Autor	M. M. Comércio e Serviços Ltda Advogada:  Geane Portela E Silva   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora
Réu	Estado do Acre
Testemunha	K. S. G.

Autor	M. M. Comércio e Serviços Ltda Advogada:  Geane Portela E Silva   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora
Réu	Estado do Acre
Testemunha	K. S. G.
Testemunha	J. R. Q. de S.

Data		Movimento
10/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
02/12/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70114359-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/12/2024 09:07
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0434/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7.613 Página: 127/129
10/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
02/12/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70114359-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/12/2024 09:07
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0434/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7.613 Página: 127/129
02/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0434/2024 Teor do ato: Reservo-me a apreciar o requerimento de reserva e destaque de valores de honorários contratuais do eventual Precatório por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, acaso confirmada a sentença pelas instâncias superiores em razão da remessa necessária e apelação ofertada pelo ente demandado. Indefiro o requerimento de segredo de justiça, dado que embora o processo trate de valores substanciais não há interesse público ou social a ser resguardado no caso em análise. Pelo contrário, a transparência dos atos administrativos praticados em sede do contrato administrativo que se analisou, se a sentença for confirmada, será objeto de investigação pelo Ministério Público, conforme a última lauda da sentença. Ressalto que o sigilo profissional em nada tem com o segredo de justiça, já que aquele remete à salvaguarda da fidúcia existente entre cliente e profissional e este visa à proteção de interesses que ultrapassem essa relação, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, e ante a preocupação demonstrada pela banca de advogados constituída pela autora, imponho, de ofício, o sigilo apenas do documento de pp. 3362/3367 e determino o prosseguimento normal da marcha processual. Intimem-se. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Indeferimento Reservo-me a apreciar o requerimento de reserva e destaque de valores de honorários contratuais do eventual Precatório por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, acaso confirmada a sentença pelas instâncias superiores em razão da remessa necessária e apelação ofertada pelo ente demandado. Indefiro o requerimento de segredo de justiça, dado que embora o processo trate de valores substanciais não há interesse público ou social a ser resguardado no caso em análise. Pelo contrário, a transparência dos atos administrativos praticados em sede do contrato administrativo que se analisou, se a sentença for confirmada, será objeto de investigação pelo Ministério Público, conforme a última lauda da sentença. Ressalto que o sigilo profissional em nada tem com o segredo de justiça, já que aquele remete à salvaguarda da fidúcia existente entre cliente e profissional e este visa à proteção de interesses que ultrapassem essa relação, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, e ante a preocupação demonstrada pela banca de advogados constituída pela autora, imponho, de ofício, o sigilo apenas do documento de pp. 3362/3367 e determino o prosseguimento normal da marcha processual. Intimem-se.
29/08/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70080002-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/08/2024 15:02
29/08/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066116-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2024 15:06
20/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0321/2024 Data da Disponibilização: 10/07/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 7.575 Página: 52
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0321/2024 Teor do ato: Ante o exposto, tendo em vista que o Estado do Acre não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora e que os documentos e provas carreadas aos autos conduzem ao corolário da existência do débito alegado na exordial, julgo procedente o pedido, ao passo que condeno o demandado ao pagamento da importância de R$ 2.235.826,36 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora, que deverão ser calculados a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento; ou seja, a partir de 19 de dezembro de 2015 (pp. 18 e 3165). Até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação. Já a partir de janeiro de 2022, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios de 6% do valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso III), considerando, para fixá-los acima do mínimo legal, o trabalho realizado, a densa prova documental produzida, a necessidade de produção de provas em audiência e o tempo da tramitação processual. O Estado do Acre é isento de custas, por força de determinação legal (art. 2º, inciso I da Lei estadual 1.422/2001. Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Decorrido o prazo sem a respectiva interposição de recurso, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário. Após o retorno dos autos, se confirmada a sentença, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para apuração de eventual pagamento indevido à empresa Pit Stop Comércio e Serviços Ltda, referente ao alegado contrato emergencial, no período compreendido entre 1° de novembro e 18 de dezembro de 2015, tendo em vista a informação trazida pelo réu e corroborada pelas demais provas coligidas de que a referida empresa somente passou a prestar efetivamente o objeto do contrato a partir de 19 de dezembro de 2015. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
08/07/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, tendo em vista que o Estado do Acre não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora e que os documentos e provas carreadas aos autos conduzem ao corolário da existência do débito alegado na exordial, julgo procedente o pedido, ao passo que condeno o demandado ao pagamento da importância de R$ 2.235.826,36 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora, que deverão ser calculados a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento; ou seja, a partir de 19 de dezembro de 2015 (pp. 18 e 3165). Até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação. Já a partir de janeiro de 2022, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios de 6% do valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso III), considerando, para fixá-los acima do mínimo legal, o trabalho realizado, a densa prova documental produzida, a necessidade de produção de provas em audiência e o tempo da tramitação processual. O Estado do Acre é isento de custas, por força de determinação legal (art. 2º, inciso I da Lei estadual 1.422/2001. Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Decorrido o prazo sem a respectiva interposição de recurso, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário. Após o retorno dos autos, se confirmada a sentença, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para apuração de eventual pagamento indevido à empresa Pit Stop Comércio e Serviços Ltda, referente ao alegado contrato emergencial, no período compreendido entre 1° de novembro e 18 de dezembro de 2015, tendo em vista a informação trazida pelo réu e corroborada pelas demais provas coligidas de que a referida empresa somente passou a prestar efetivamente o objeto do contrato a partir de 19 de dezembro de 2015.
22/12/2023		Conclusos para julgamento
25/10/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.23.70087111-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/10/2023 09:44
03/10/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.23.70080527-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/10/2023 15:05
19/09/2023		Juntada de Petição (outras)
19/09/2023		Mero expediente Encerrada a instrução as partes concordaram em transformar os debates orais em memoriais escritos. 2. Saem as partes intimadas do prazo sucessivo de 10 e 20 dias para apresentação dos memoriais escritos.
18/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70075689-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/09/2023 16:59
13/09/2023		Juntada de Petição (outras)
13/09/2023		Juntada de Petição (outras)
08/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70073019-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2023 14:58
22/08/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Testemunha
22/08/2023		Juntada de Petição (outras)
13/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Testemunha
07/08/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Testemunha
04/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0349/2023 Data da Disponibilização: 04/08/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 7.355 Página: 54/55
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0349/2023 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 19 de setembro de 2023, às 09h30min. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB ), Geane Portela E Silva (OAB ), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711AC /)
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 19 de setembro de 2023, às 09h30min.
01/08/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 19/09/2023 Hora 09:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
01/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70061352-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 01/08/2023 10:58
25/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0322/2023 Data da Disponibilização: 20/07/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 7.344 Página: 52/53
19/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0322/2023 Teor do ato: De antemão, indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, formulado na oportunidade destinada à especificação das provas e indicação de pontos controvertidos (pp. 3242/3244), já que, às claras, ausente dos autos qualquer das hipóteses elencadas pelo artigo 330 do Código de Processo Civil, destacando-se que a inicial veio acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda e as demais provas dependem de instrução, em total consonância com o elástico processo comum ordinário vigente em nosso ordenamento jurídico. 2. Inexistindo outras questões, não se vislumbra, no presente caso, a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora nem preliminares processais pendentes de apreciação, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - como dito acima - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem e com marcha regular. 3. Tratando-se de ação de cobrança com substrato em inadimplência de contrato administrativo/aditivos, firmado(s) entre a requerente e o requerido, bem como sobre o pagamento/inadimplência de valores vinculados ao respectivo contrato, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) a efetiva execução dos serviços pela autora no período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015, depois de expirados os contratos/aditivos; b) se a existência de contrato emergencial firmado com a empresa Pit Stop Comércio e Serviços Ltda impede o pagamento da autora pela eventual execução dos mesmos serviços no período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015, mesmo que a Pit Stop tenha iniciado a prestação de serviços somente em 19 de novembro de 2015 (p. 3165); c) o pagamento por parte da Administração a outra empresa pela prestação dos serviços cobrados na presente demanda referentes ao período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015; d) a existência e o montante de condenação subsidiária do Estado do Acre em reclamações trabalhistas sofridas pela autora; e) a imprescindibilidade da apresentação de planilhas de atendimento do cronograma de execução, ordens de serviço e de pagamento das obrigações e notas financeiras para reconhecimento da obrigação de pagar pelos serviços ora cobrados; f) o termo a quo para incidência de juros de mora bem como quais as respectivas taxas a ser consideradas para efeito de aplicação durante a vigência do contrato. 4. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias para o autor e 10 para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Transcorrido o prazo do item 6 sem requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, agende-se a audiência de instrução e julgamento e proceda-se às comunicações necessárias. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160AC /), Geane Portela E Silva (OAB 3632AC /), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711AC /)
19/07/2023		Decisão de Saneamento e Organização De antemão, indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, formulado na oportunidade destinada à especificação das provas e indicação de pontos controvertidos (pp. 3242/3244), já que, às claras, ausente dos autos qualquer das hipóteses elencadas pelo artigo 330 do Código de Processo Civil, destacando-se que a inicial veio acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda e as demais provas dependem de instrução, em total consonância com o elástico processo comum ordinário vigente em nosso ordenamento jurídico. 2. Inexistindo outras questões, não se vislumbra, no presente caso, a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora nem preliminares processais pendentes de apreciação, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - como dito acima - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem e com marcha regular. 3. Tratando-se de ação de cobrança com substrato em inadimplência de contrato administrativo/aditivos, firmado(s) entre a requerente e o requerido, bem como sobre o pagamento/inadimplência de valores vinculados ao respectivo contrato, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) a efetiva execução dos serviços pela autora no período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015, depois de expirados os contratos/aditivos; b) se a existência de contrato emergencial firmado com a empresa Pit Stop Comércio e Serviços Ltda impede o pagamento da autora pela eventual execução dos mesmos serviços no período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015, mesmo que a Pit Stop tenha iniciado a prestação de serviços somente em 19 de novembro de 2015 (p. 3165); c) o pagamento por parte da Administração a outra empresa pela prestação dos serviços cobrados na presente demanda referentes ao período compreendido entre 1º de novembro e 18 de dezembro de 2015; d) a existência e o montante de condenação subsidiária do Estado do Acre em reclamações trabalhistas sofridas pela autora; e) a imprescindibilidade da apresentação de planilhas de atendimento do cronograma de execução, ordens de serviço e de pagamento das obrigações e notas financeiras para reconhecimento da obrigação de pagar pelos serviços ora cobrados; f) o termo a quo para incidência de juros de mora bem como quais as respectivas taxas a ser consideradas para efeito de aplicação durante a vigência do contrato. 4. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias para o autor e 10 para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Transcorrido o prazo do item 6 sem requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, agende-se a audiência de instrução e julgamento e proceda-se às comunicações necessárias.
04/08/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007572-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/02/2022 07:51
09/02/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70006179-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/02/2022 08:18
30/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0001/2022 Data da Disponibilização: 11/01/2022 Data da Publicação: 12/01/2022 Número do Diário: 6.984 Página: 9/10
10/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0001/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indicarem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
13/12/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indicarem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0108/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 6.586 Página: 73
11/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70000702-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/01/2021 14:35
08/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
04/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0108/2020 Teor do ato: À vista da documentação de pp. 3.139/3.152, e considerando que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, atravessa situação de difícil sustento financeiro para o exercício de suas atividades, bem como que a causa de pedir visa objeto que, em tese, resgataria a saúde financeira empresarial, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência para tal finalidade. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
30/04/2020		Outras Decisões À vista da documentação de pp. 3.139/3.152, e considerando que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, atravessa situação de difícil sustento financeiro para o exercício de suas atividades, bem como que a causa de pedir visa objeto que, em tese, resgataria a saúde financeira empresarial, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o Estado do Acre, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma verdadeira afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá a apresentar por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência para tal finalidade. 3. Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 4. Intimem-se.
30/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70021354-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2020 10:26
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015444-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:34
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015443-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:31
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015441-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:29
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015437-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:26
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015435-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:22
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015433-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:19
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015430-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:17
17/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015427-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 08:14
16/03/2020		Publicado Relação :0070/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 6.554 Página: 51
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015340-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:46
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015337-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:39
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015335-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:33
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015332-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:28
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015330-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:24
16/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015323-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2020 17:07
13/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0070/2020 Teor do ato: A parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade da Justiça (p. 03/05), mas não comprovou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas precisam comprovar sua debilidade financeira (inteligência do art. 99, § 3º do CPC). Ressalto que a mera apresentação da documentação de pp. 11/15, contendo extratos bancários, exposição de dívidas e reclamações trabalhistas, é insuficiente para o desiderato. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que comprove o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, por intermédio de documentação inequívoca, seja mediante extrato do ajuizamento de recuperação judicial, IRRPJ, exposição de balanço patrimonial deficitário etc; recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014864-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:43
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014862-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:41
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014859-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:36
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014857-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:33
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014855-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:30
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014854-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:27
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014851-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 14:25
13/03/2020		Mero expediente A parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade da Justiça (p. 03/05), mas não comprovou seu estado de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas precisam comprovar sua debilidade financeira (inteligência do art. 99, § 3º do CPC). Ressalto que a mera apresentação da documentação de pp. 11/15, contendo extratos bancários, exposição de dívidas e reclamações trabalhistas, é insuficiente para o desiderato. Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para que comprove o seu real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, por intermédio de documentação inequívoca, seja mediante extrato do ajuizamento de recuperação judicial, IRRPJ, exposição de balanço patrimonial deficitário etc; recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015.
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014603-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 17:29
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014597-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 17:19
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014594-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 17:06
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014590-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 17:03
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014588-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:59
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014586-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:56
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014585-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:53
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014582-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:50
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014577-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:36
12/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014576-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:33
12/03/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
12/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
13/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
16/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
17/03/2020	Petição
29/04/2020	Petição
11/01/2021	Contestação
09/02/2022	Réplica
15/02/2022	Impugnação
01/08/2023	Rol de Testemunhas
08/09/2023	Petição
18/09/2023	Pedido de Juntada de Documentos
03/10/2023	Alegações Finais
25/10/2023	Alegações Finais
23/07/2024	Petição
29/08/2024	Apelação
02/12/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/09/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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