Reclamante	Apolinar Guerra Rodriguez Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamado	Departamento de Estado de Estradas e Rodagens do Acre - Deracre

Reclamante	Apolinar Guerra Rodriguez Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Audicelio Ferreira dos Santos Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Aurineide Maria da Neves de Morais Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Carlos Pedrosa da Costa Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Cosmo Ferreira de Carvalho Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Damião Ferreira de Carvalho Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Dulcicleia Araújo Leite Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Edileuda Maria de Souza Lima Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Eugenio Carlota da Silva Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamante	Roberto Gomes de Melo Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Reclamado	Departamento de Estado de Estradas e Rodagens do Acre - Deracre
Reclamado	Estado do Acre

Data		Movimento
03/02/2025		Arquivado Definitivamente
24/06/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
20/02/2024		Arquivado Definitivamente
20/02/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2025		Arquivado Definitivamente
24/06/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
20/02/2024		Arquivado Definitivamente
20/02/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/12/2023 16:16:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0702663-73.2020.8.01.0001, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Robson Ribeiro Aleixo, Raimundo Nonato da Costa Maia e Lilian Deise Braga Paiva, em negar provimento ao recurso. Unânime. Relator: Robson Ribeiro Aleixo
18/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/10/2023		Expedição de Certidão Certidão Remessa 2º Grau
18/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.23.70055280-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/10/2023 14:33
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para no prazo de 10(dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante.
15/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB2.23.70051355-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/09/2023 17:00
08/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0190/2023 Data da Disponibilização: 29/08/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 7.371 Página: 116/123
28/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0190/2023 Teor do ato: (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB ), Luiz Meireles Maia Neto (OAB )
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Julgado improcedente o pedido (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/05/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70024993-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/05/2023 15:17
17/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70024490-8 Tipo da Petição: Informações Data: 17/05/2023 10:46
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0084/2023 Data da Disponibilização: 08/05/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 7.294 Página: 78/82
05/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0084/2023 Teor do ato: 1. Tendo em vista que, conforme certidão de pág. 402, decorreu o prazo de suspensão processual determinada na Decisão de pág. 394, oficie-se o Juiz Relator do processo nº 1000023-37.2021.8.01.8004, que tramita na Turma de Uniformização de Jurisprudência, solicitando informar se persiste ou não a suspensão processual determinada. 2. Digam as partes a respeito, devendo informar se já ocorreu ou não, o julgamento do referido Incidente processual. 3. Intime-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919AC /)
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Outras Decisões 1. Tendo em vista que, conforme certidão de pág. 402, decorreu o prazo de suspensão processual determinada na Decisão de pág. 394, oficie-se o Juiz Relator do processo nº 1000023-37.2021.8.01.8004, que tramita na Turma de Uniformização de Jurisprudência, solicitando informar se persiste ou não a suspensão processual determinada. 2. Digam as partes a respeito, devendo informar se já ocorreu ou não, o julgamento do referido Incidente processual. 3. Intime-se.
28/04/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0307/2021 Data da Disponibilização: 03/12/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 6.963 Página: 61/72
02/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0307/2021 Teor do ato: Tendo em vista a ausência de medida urgente a ser analisada e a decisão proferida dentro dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 1000023-37.2021.8.01.8004, tendo como ação originária de nº 0700633-29.2020.8.01.0013, determino o sobrestamento dos autos até o julgamento final pela Turma de Uniformalização de Jurisprudência. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
30/11/2021		Outras Decisões Tendo em vista a ausência de medida urgente a ser analisada e a decisão proferida dentro dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 1000023-37.2021.8.01.8004, tendo como ação originária de nº 0700633-29.2020.8.01.0013, determino o sobrestamento dos autos até o julgamento final pela Turma de Uniformalização de Jurisprudência. Cumpra-se.
14/10/2021		Conclusos para julgamento
08/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.21.70044779-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 08/10/2021 09:19
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 6.915 Página: 66/73
16/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0233/2021 Teor do ato: Intimem-se os Reclamantes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se aos autos sobre a Contestação de fls. 371/382, notadamente quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva, e em seguida, conclusos para sentença. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
14/09/2021		Mero expediente Intimem-se os Reclamantes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se aos autos sobre a Contestação de fls. 371/382, notadamente quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva, e em seguida, conclusos para sentença.
01/09/2021		Conclusos para julgamento
23/08/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB2.21.70036608-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2021 10:33
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 6.866 Página: 127/138
06/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0164/2021 Teor do ato: (...) Em assim sendo, e considerando a sua eventual concessão esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, INDEFIRO A TUTELA ANTECEDENTE. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedição de Mandado JEFAZ - Citação - Sumaríssimo
05/07/2021		Expedição de Mandado JEFAZ - Citação - Sumaríssimo
02/07/2021		Tutela Provisória (...) Em assim sendo, e considerando a sua eventual concessão esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, INDEFIRO A TUTELA ANTECEDENTE. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB2.21.70010780-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2021 17:02
16/03/2021		Conclusos para julgamento
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 6.773 Página: 71/73
11/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0012/2021 Teor do ato: Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar assentamento funcional de todo o período que alega serem devidas as verbas requeridas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do artigo 485, I, do mesmo diploma processual. Cumprida esta determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/02/2021		Processo Reativado
17/06/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/06/2020		Publicado Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 6.615 Página: 156/163
16/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0080/2020 Teor do ato: Defiro a suspensão dos autos pelo período de 60 (sessenta), decorrido o prazo assinalado, cumpra-se o despacho de fl. 284. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
18/05/2020		Mero expediente Defiro a suspensão dos autos pelo período de 60 (sessenta), decorrido o prazo assinalado, cumpra-se o despacho de fl. 284.
15/05/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB2.20.50017413-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 15/05/2020 14:47
04/05/2020		Publicado Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 6.585 Página: 117/130
27/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0061/2020 Teor do ato: Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar assentamento funcional de todo o período que alega serem devidas as verbas requeridas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do artigo 485, I, do mesmo diploma processual. Cumprida esta determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
09/04/2020		Mero expediente Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar assentamento funcional de todo o período que alega serem devidas as verbas requeridas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do artigo 485, I, do mesmo diploma processual. Cumprida esta determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime-se. Cumpra-se.
07/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
06/04/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Declinio de Competência
06/04/2020		Recebimento de processo de outro Foro
06/04/2020		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Decisão de fl. 279 Foro destino: Rio Branco - Juizados Especiais
06/04/2020		Publicado Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 02/04/2020 Número do Diário: 6.566 Página: 21/22
06/04/2020		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão de p. 279, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco/AC.
25/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0080/2020 Teor do ato: Verifico que em sua petição inicial a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.522,63 (p. 30). Dito isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Intime-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC)
23/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70016490-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/03/2020 13:39
20/03/2020		Declarada incompetência Verifico que em sua petição inicial a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.522,63 (p. 30). Dito isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Intime-se.
19/03/2020		Conclusos para Despacho
18/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70016024-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 18/03/2020 19:00
18/03/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/03/2020	Emenda da Inicial
23/03/2020	Emenda da Inicial
15/05/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
16/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
23/08/2021	Contestação
08/10/2021	Impugnação
17/05/2023	Informações
18/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
15/09/2023	Apelação
04/10/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/06/2024	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	Correção
06/04/2020	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
18/03/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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