Credor	Claro S/A Advogado:  Rafael Gonçalves Rocha   Advogado:  Paula Maltz Nahon
Devedora	Janielli Rego de Oliveira Advogada:  Mayara Lima Soares

Data		Movimento
29/03/2023		Arquivado Definitivamente
29/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
30/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086421-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2022 16:30
29/03/2023		Arquivado Definitivamente
29/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
30/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086421-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2022 16:30
24/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0214/2022 Data da Disponibilização: 24/11/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 7.190 Página: 28/43
23/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0214/2022 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
22/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
17/11/2022		Juntada de Outros documentos
14/11/2022		Recebidos os autos
14/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
14/11/2022		Juntada de Outros documentos
10/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153353-30 - Custas Finais: Janielli Rego de Oliveira
04/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
04/11/2022		Juntada de Outros documentos
04/11/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/11/2022		Juntada de Outros documentos
27/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0192/2022 Data da Disponibilização: 27/10/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 7.174 Página: 17/25
26/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0192/2022 Teor do ato: Cumpram-se as determinações da sentença das pp. 259/260, no que se refere à expedição de alvará judicial e cômputo das custas processuais da fase de conhecimento. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
24/10/2022		Mero expediente Cumpram-se as determinações da sentença das pp. 259/260, no que se refere à expedição de alvará judicial e cômputo das custas processuais da fase de conhecimento.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
17/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70075026-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2022 14:08
07/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0174/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 26/32
05/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0174/2022 Teor do ato: Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
05/10/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
03/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
28/09/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70070295-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/09/2022 10:49
27/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0164/2022 Data da Disponibilização: 27/09/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 7.153 Página: 36/44
23/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0164/2022 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila admissibilidade recursal). Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
22/09/2022		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila admissibilidade recursal).
21/09/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70066588-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2022 14:08
12/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0152/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 38-45
09/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0152/2022 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento do depósito das pp. 246/248. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Contem-se as custas da fase de conhecimento (apenas 50% foram adimplidas) e intime-se o devedor para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Intimem-se e, ao final, arquivem-se. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
07/09/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento do depósito das pp. 246/248. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Contem-se as custas da fase de conhecimento (apenas 50% foram adimplidas) e intime-se o devedor para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Intimem-se e, ao final, arquivem-se.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061177-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2022 18:03
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0116/2022 Data da Disponibilização: 29/07/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 7.115 Página: 17/22
28/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0116/2022 Teor do ato: Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, ás pp. 252/253, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
27/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, ás pp. 252/253, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
22/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052088-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2022 13:26
19/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0110/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 33/38
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0110/2022 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, face a juntada dos documentos de pp. 245/248. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
18/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, face a juntada dos documentos de pp. 245/248.
12/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70048645-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2022 10:18
30/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0099/2022 Data da Disponibilização: 30/06/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 7.094 Página: 26/32
29/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0099/2022 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo requerido às pp. 233/234. Invertam-se no SAJ os polos ativo e passivo. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 16538A/PA), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
28/06/2022		Publicado decisão 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo requerido às pp. 233/234. Invertam-se no SAJ os polos ativo e passivo. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/05/2022		Evolução da Classe Processual
17/05/2022		deferimento 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo requerido às pp. 233/234. Invertam-se no SAJ os polos ativo e passivo. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 03/03/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 7.017 Página: 49/52
25/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
24/02/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
23/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70010177-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2022 16:55
17/02/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 17/08/2021 18:20:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. JUROS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO MESMO FATO. AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DEDUTÍVEL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a Autora/Apelante rediscutir a forma do indébito concedido na demanda anterior, além de acrescentar pedido que, embora não realizado à época da ação anterior, figurava dedutível ao tempo, como dano emergente, dado que consiste em consequência lógica da mesma causa de pedir. 2. Abrange a coisa julgada, para além daquele efetivamente deduzido, também o que poderia ter sido deduzido em razão daquela causa de pedir e não aconteceu. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702797-03.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021. Relatora: Eva Evangelista
03/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0127043-50 - Recursos
13/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126328-56 - Recursos
18/02/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/02/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006946-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2021 12:23
22/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0192/2020 Data da Disponibilização: 22/12/2020 Data da Publicação: 23/12/2020 Número do Diário: 6.741 Página: 3/5
21/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0192/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
19/12/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
15/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70070129-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/12/2020 19:39
11/12/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0122044-63 - Recursos
19/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 6.720 Página: 56/60
18/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0172/2020 Teor do ato: Sob tais fundamentos, declaro a coisa julgada, face o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0605396-30.2016.8.01.0070 e, com amparo nos arts. 485, V do CPC, declaro a extinção do presente feito, sem análise do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, pautada nos requisitos do art. 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o tempo de tramitação do processo, o alto zelo dos profissionais que nele atuaram e a ausência de complexidade da matéria versada. Contem-se as custas e intime-se a autora para pagamento em trinta dias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça Publique-se, intime-se, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
18/11/2020		Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Sob tais fundamentos, declaro a coisa julgada, face o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0605396-30.2016.8.01.0070 e, com amparo nos arts. 485, V do CPC, declaro a extinção do presente feito, sem análise do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, pautada nos requisitos do art. 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o tempo de tramitação do processo, o alto zelo dos profissionais que nele atuaram e a ausência de complexidade da matéria versada. Contem-se as custas e intime-se a autora para pagamento em trinta dias. Não pagas no prazo assinalado, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça Publique-se, intime-se, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/11/2020		Conclusos para julgamento
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061048-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2020 17:31
22/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0153/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 6.702 Página: 40/45
21/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0153/2020 Teor do ato: Intime-se o réu para se manifestar sobre os documentos de pp. 83/84, no prazo de quinze dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, considerando que nenhuma das partes postulou dilação probatória (fila 04). Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
21/10/2020		Mero expediente Intime-se o réu para se manifestar sobre os documentos de pp. 83/84, no prazo de quinze dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, considerando que nenhuma das partes postulou dilação probatória (fila 04).
20/10/2020		Conclusos para julgamento
09/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0146/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 6.694 Página: 31/34
08/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0146/2020 Teor do ato: Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito." Advogados(s): Rafael Gonçalves Rocha (OAB 41486/RS), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
08/10/2020		Ato ordinatório Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito."
14/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 6.675 Página: 35
11/09/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO284711802BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : Claro S/A
11/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/09/2020		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
16/07/2020		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
29/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 6.602 Página: 18/24
25/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0064/2020 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3)Verifico que a autora manifestou-se favorável à designação de audiência de conciliação, contudo, devido à pandemia causada pela COVID-19, motivando a edição da Resolução n. 313 do CNJ e Portaria Conjunta n. 26/2020 do TJAC, ambas estabelecendo regime de plantão extraordinário prorrogado até o dia 31 de maio de 2020, neste primeiro momento deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344, CPC). 5) Findo o prazo da defesa, intimem-se os autores para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverão os autores especificarem as provas que pretendem produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito dos autores, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, os autores deverão se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 6) Na hipótese dos autores instruirem a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestarem sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se. Advogados(s): Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
18/05/2020		Outras Decisões 1) Recebo a petição inicial. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3)Verifico que a autora manifestou-se favorável à designação de audiência de conciliação, contudo, devido à pandemia causada pela COVID-19, motivando a edição da Resolução n. 313 do CNJ e Portaria Conjunta n. 26/2020 do TJAC, ambas estabelecendo regime de plantão extraordinário prorrogado até o dia 31 de maio de 2020, neste primeiro momento deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de agendamento do ato em outra fase processual, caso haja interesse das partes (inclusive por meio de videoconferência). 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344, CPC). 5) Findo o prazo da defesa, intimem-se os autores para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverão os autores especificarem as provas que pretendem produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito dos autores, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, os autores deverão se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 6) Na hipótese dos autores instruirem a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestarem sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70023673-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2020 11:10
07/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0112963-56 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
22/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 6.576 Página: 32/46
16/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0042/2020 Teor do ato: Considerando que a parte autora qualificou-se como bancária, reputo inverossímil a alegação de miserabilidade jurídica e concedo à mesma o prazo de quinze dias para que demonstre documentalmente tal condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Em igual prazo a autora pode optar por demonstrar o recolhimento da taxa judiciária. Após, conclusos (fila 01). Advogados(s): Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC)
23/03/2020		Outras Decisões Considerando que a parte autora qualificou-se como bancária, reputo inverossímil a alegação de miserabilidade jurídica e concedo à mesma o prazo de quinze dias para que demonstre documentalmente tal condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Em igual prazo a autora pode optar por demonstrar o recolhimento da taxa judiciária. Após, conclusos (fila 01).
20/03/2020		Conclusos para Despacho
19/03/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/05/2020	Petição
09/09/2020	Contestação
06/10/2020	Réplica
06/10/2020	Pedido de Juntada de Documentos
16/10/2020	Petição
20/10/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
05/11/2020	Petição
15/12/2020	Apelação
10/02/2021	Razões/Contrarrazões
23/02/2022	Petição
12/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
22/07/2022	Petição
24/08/2022	Petição
15/09/2022	Petição
28/09/2022	Razões/Contrarrazões
17/10/2022	Petição
30/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de pp. 239/241
19/03/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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