Embargante	Pedro Gomes da Silva Costa D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Credor	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Devedor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  MARCELO NEUMANN

Embargante	Pedro Gomes da Silva Costa D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Embargante	Cimples Construtora Ltda D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Credor	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Devedor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
13/11/2023		Arquivado Definitivamente
13/11/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
16/10/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/05/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
13/11/2023		Arquivado Definitivamente
13/11/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
16/10/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
25/05/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
06/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
16/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0058/2023 Data da Disponibilização: 16/03/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 7.261 Página: 33/43
15/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0058/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor do credor, para levantamento do depósito da p. 128. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Custas da fase de conhecimento já adimplidas (pp. 115/118). Intimem-se e, ao final, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
07/03/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor do credor, para levantamento do depósito da p. 128. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Custas da fase de conhecimento já adimplidas (pp. 115/118). Intimem-se e, ao final, arquivem-se.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000886-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/01/2023 07:37
02/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000080-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 14:34
10/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
27/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
20/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70076182-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2022 14:51
17/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70074982-0 Tipo da Petição: Informações Data: 17/10/2022 12:50
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7.154 Página: 11/30
28/09/2022		Evolução da Classe Processual
27/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0165/2022 Teor do ato: 1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp.108/109. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item f no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
23/09/2022		deferimento 1) Defiro o cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp.108/109. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item f no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70068289-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2022 14:33
12/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0151/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 13-38
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0151/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
01/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
29/08/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70062045-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/08/2022 08:00
25/08/2022		Recebidos os autos
25/08/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
25/08/2022		Juntada de Outros documentos
25/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0149274-89 - Custas Finais: Banco do Brasil S/A.
22/08/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70051317-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/07/2022 14:06
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0105/2022 Data da Disponibilização: 11/07/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 7.101 Página: 33/43
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0105/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
08/07/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
08/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
08/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
06/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 06/05/2022 14:35:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA REALIZAR CITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS COM PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO INDICADO NO BACENJUD. MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PROCESSUAL, QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O DIREITO DE O RÉU SER PROCESSADO SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAQUELE E O SEU DEVIDO APROVEITAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acitação por editalé modalidade excepcional que exige o exaurimento das medidas voltadas à localização do Executado/Devedor, sendo necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização da parte, incluídas as requisições pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do CPC; As possibilidades efetivadas nos autos não caracterizam o esgotamento das possiblidades relativas à citação regular, situação que, enseja o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Câmara Cível deste Sodalício. O ajuizamento de embargos à execução, que discutiria as mesmas teses veiculadas em embargos à ação monitória não ensejam a rejeição dos embargos à execução, seja porque o art.277 do CPC estabelece que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, seja porque à luz da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito e do próprio aproveitamento dos atos processuais, nada impediria que os embargos à execução fossem aproveitados como embargos à ação monitória. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702953-88.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de maio de 2022. Relatora: Denise Bonfim
16/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062891-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/11/2020 09:21
24/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
20/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70038511-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/07/2020 10:07
10/07/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0115725-66 - Recursos
08/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 6.625 Página: 43/51
25/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0080/2020 Teor do ato: Diante de tais fundamentos, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos por Cimples Construtora Ltda e Pedro Gomes da Silva Costa em face de Banco do Brasil S/A., declarando a nulidade da citação editalícia efetivada no bojo dos autos executórios nº 0706427-72.2017.8.01.0001. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da questão posta em julgamento e a rápida tramitação. Concedo ao embargado o prazo de quinze dias para que postule o que entender pertinente ao regular seguimento do feito no bojo da ação de execução de título extrajudicial. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o embargado para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Também após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos nº 0706427-72.2017.8.01.0001. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
23/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/06/2020		Julgado procedente o pedido Diante de tais fundamentos, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos por Cimples Construtora Ltda e Pedro Gomes da Silva Costa em face de Banco do Brasil S/A., declarando a nulidade da citação editalícia efetivada no bojo dos autos executórios nº 0706427-72.2017.8.01.0001. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da questão posta em julgamento e a rápida tramitação. Concedo ao embargado o prazo de quinze dias para que postule o que entender pertinente ao regular seguimento do feito no bojo da ação de execução de título extrajudicial. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o embargado para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Também após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos nº 0706427-72.2017.8.01.0001. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
29/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70021440-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2020 15:44
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0044/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 6.576 Página: 63/72
16/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0044/2020 Teor do ato: Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos de execução. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora (art. 919, § 1º, CPC). Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
15/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/04/2020		Apensado ao Processo Apensado ao processo 0706427-72.2017.8.01.0001 - Classe: Monitória - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário
30/03/2020		Outras Decisões Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos de execução. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora (art. 919, § 1º, CPC). Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se.
28/03/2020		Conclusos para Despacho
27/03/2020		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
29/04/2020	Petição
20/07/2020	Apelação
15/11/2020	Razões/Contrarrazões
20/07/2022	Petição
29/08/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/09/2022	Petição
17/10/2022	Informações
20/10/2022	Petição
02/01/2023	Pedido de Habilitação
10/01/2023	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fl. 119/120.
27/03/2020	Inicial	Embargos à Execução	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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