Credor	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Luis Rafael Marques de Lima
Devedor	Cervejaria Petropolis S/A Advogada:  Ana Carolina Safra de Jesus

Credor	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Luis Rafael Marques de Lima
Devedor	Cervejaria Petropolis S/A Advogada:  Ana Carolina Safra de Jesus
Devedor	Cervejaria Petropolis Centro Oeste Ltda Advogada:  Ana Carolina Safra de Jesus
Devedor	Cervejaria Petropolis da Bahia Ltda Advogada:  Ana Carolina Safra de Jesus
Devedor	Cervejaria Petropolis do Pernambuco Ltda Advogada:  Ana Carolina Safra de Jesus

Data		Movimento
29/06/2022		Arquivado Definitivamente
29/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/05/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 07/03/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 7.019 Página: 29/31
29/06/2022		Arquivado Definitivamente
29/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/05/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 07/03/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 7.019 Página: 29/31
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
31/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
26/01/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
24/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Juntada de Outros documentos
07/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071624-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/11/2021 11:53
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.942 Página: 130/133
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0266/2021 Teor do ato: Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Determino a liberação do valor de p. 340 para o ente público, conforme dados de p. 346. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
27/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/10/2021		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Determino a liberação do valor de p. 340 para o ente público, conforme dados de p. 346. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70061217-4 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2021 09:34
03/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/08/2021		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição do devedor, p. 326, que requer a extinção do feito por pagamento dos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se.
28/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70047063-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2021 12:13
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0187/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 6.877 Página: 45/47
21/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0187/2021 Teor do ato: À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré para que deposite o valor descrito na planilha de p. 322, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
21/07/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
15/07/2021		Mero expediente À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré para que deposite o valor descrito na planilha de p. 322, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se.
05/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70039987-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/07/2021 17:38
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 6.844 Página: 37/40
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0135/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão (pp. 296/302) que acolheu parcialmente a apelação do autor. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão (pp. 296/302) que acolheu parcialmente a apelação do autor. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
23/04/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/02/2021 16:25:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO POSTERGADO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA COVID-19. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 85, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerando que, com eventual procedência dos pedidos, a empresa deixaria de recolher aos cofres públicos o montante de 20% (vinte por cento) do total da obrigação - entre multas, juros e penalidades correspondentes ao atraso no pagamento - motivo da desproporcionalidade do valor da causa inicialmente atribuído pela Autora/Recorrente. 2. Compete unicamente ao Poder Executivo modificar regras no regime tributário em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, ou seja, vedado ao Poder Judiciário substituir ato administrativo reservado ao Poder Executivo, pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 3. A fixação de honorários advocatícios em causas em que figurem a Fazenda Pública como parte, deve respeitar o limite mínimo de oito e máximo de dez por cento da condenação ou valor econômico obtido pela parte - ou, não existindo, do valor da causa, conforme §4º, III, do CPC - dado que consiste em regra processual pátria aplicável "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito", conforme art. 85, §6º, do mesmo diploma processual civil. 4. Eis que, indevido atribuir ao Apelado a obrigação relativa ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, dado que figura a Apelante como sucumbente. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703047-36.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
12/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
09/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0148/2020 Data da Disponibilização: 31/07/2020 Data da Publicação: 03/08/2020 Número do Diário: 6.647 Página: 28/29
29/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/07/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
24/07/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0116369-80 - Recursos
14/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2020		Publicado Relação :0121/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 6.629 Página: 57/
03/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0121/2020 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, modificado para 250 mil reais. Condeno a parte autora, também, ao pagamento das custas processuais iniciais (que deverão ser complementadas) e finais (a ser pagas na integralidade). Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquive-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
03/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/07/2020		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, modificado para 250 mil reais. Condeno a parte autora, também, ao pagamento das custas processuais iniciais (que deverão ser complementadas) e finais (a ser pagas na integralidade). Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquive-se.
26/06/2020		Conclusos para Despacho
26/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70033934-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/06/2020 11:38
10/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2020		Publicado Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 6.611 Página: 36/37
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0096/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
08/06/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029748-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/06/2020 15:21
19/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/05/2020		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
08/05/2020		Mero expediente Determino que se proceda com a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se.
06/05/2020		Conclusos para Despacho
06/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70022683-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 06/05/2020 09:20
04/05/2020		Publicado Relação :0066/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 6.585 Página: 101/103
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0066/2020 Teor do ato: Esclareço que a tutela provisória de urgência foi negada na decisão de p. 114. No mais, não se trata o caso em questão de tutela cautelar antecedente, mas de tutela antecipada antecedente, sendo aplicável o disposto no parágrafo único, art. 305 do CPC. Assim, com base no princípio da cooperação, e também para que não se alegue surpresa, concedo prazo de 5 dias para que a parte autora cumpra a providência do § 6º, art. 303 do CPC, ou seja, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo. Advogados(s): Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
30/04/2020		Mero expediente Esclareço que a tutela provisória de urgência foi negada na decisão de p. 114. No mais, não se trata o caso em questão de tutela cautelar antecedente, mas de tutela antecipada antecedente, sendo aplicável o disposto no parágrafo único, art. 305 do CPC. Assim, com base no princípio da cooperação, e também para que não se alegue surpresa, concedo prazo de 5 dias para que a parte autora cumpra a providência do § 6º, art. 303 do CPC, ou seja, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo.
30/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70021407-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2020 12:31
20/04/2020		Publicado Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 74/79
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0056/2020 Teor do ato: Indefiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, pois não vislumbro a probabilidade do direito requerido, dado que, aparentemente, não há nenhuma lei ou decreto do Estado do Acre autorizando a suspensão dos vencimentos do tributo. Dessa forma, com base nos princípios da cooperação, da adequação e da vedação à decisão surpresa, a despeito do prazo contido no § 6º do art. 303 do CPC, concedo o prazo elastecido de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, indicando aos autos os fundamentos jurídicos em que baseia sua pretensão, de maneira que esclareça qual a causa de pedir próxima do seu pedido. Na causa de pedir remota, deverá deixar claro se existe alguma lei estadual (lei do Estado do Acre) ou decreto estadual que dê guarida a sua pretensão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais. Por fim, apesar da disparidade entre o valor indicado em p. 17 (R$ 100.000,00) e sua escrita por extenso (trezentos mil reais), entendo o valor da causa como R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se. Advogados(s): Ana Carolina Safra de Jesus (OAB 338355SP)
09/04/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0112053-00 - Recursos
07/04/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0111998-22 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
06/04/2020		Tutela Provisória Indefiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, pois não vislumbro a probabilidade do direito requerido, dado que, aparentemente, não há nenhuma lei ou decreto do Estado do Acre autorizando a suspensão dos vencimentos do tributo. Dessa forma, com base nos princípios da cooperação, da adequação e da vedação à decisão surpresa, a despeito do prazo contido no § 6º do art. 303 do CPC, concedo o prazo elastecido de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, indicando aos autos os fundamentos jurídicos em que baseia sua pretensão, de maneira que esclareça qual a causa de pedir próxima do seu pedido. Na causa de pedir remota, deverá deixar claro se existe alguma lei estadual (lei do Estado do Acre) ou decreto estadual que dê guarida a sua pretensão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais. Por fim, apesar da disparidade entre o valor indicado em p. 17 (R$ 100.000,00) e sua escrita por extenso (trezentos mil reais), entendo o valor da causa como R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se.
03/04/2020		Conclusos para Despacho
03/04/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/04/2020	Pedido de Juntada de Documentos
06/05/2020	Emenda da Inicial
05/06/2020	Contestação
26/06/2020	Réplica
29/07/2020	Apelação
05/08/2020	Razões/Contrarrazões
02/07/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/07/2021	Petição
21/09/2021	Petição
03/11/2021	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/07/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 323.
03/04/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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