Impetrante	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Impetrada	Secretário Em Exercício da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre, Wanessa Brandão

Impetrante	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  MARCELO FEITOSA ZAMORA   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Impetrada	Secretário Em Exercício da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre, Wanessa Brandão
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
27/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0127/2020 Data da Disponibilização: 22/05/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 00 Página: 00
09/08/2023		Arquivado Definitivamente
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
08/08/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
08/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0127/2020 Data da Disponibilização: 22/05/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 00 Página: 00
09/08/2023		Arquivado Definitivamente
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
08/08/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
08/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
02/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023		Expedição de Certidão Faço a remessa dos presentes autos à contadoria para renovação da guia para pagamento das custas judiciais.
02/08/2023		Juntada de Outros documentos
26/05/2023		Juntada de Outros documentos
10/04/2023		Juntada de Petição (outras)
08/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70008464-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 08/02/2023 12:01
30/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156498-65 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
27/01/2023		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
10/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0497/2022 Data da Disponibilização: 07/11/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 7.179 Página: 41
04/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0497/2022 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item I da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas judiciais (guia à p. 416). Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
31/10/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item I da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas judiciais (guia à p. 416).
27/09/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
27/09/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/09/2022		Juntada de Outros documentos
27/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151097-55 - Custas Finais: Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação
26/09/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2022		Expedição de Certidão Com fundamento no item I.6. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a remessa dos presentes autos à contadoria para emissão de guia para pagamento das custas judiciais.
02/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 08/11/2021 09:44:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)". Relator: Laudivon Nogueira
31/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0147/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 6.618 Página: 66
22/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0212/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 6.673 Página: 60/61
26/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061843-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/11/2020 10:58
27/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
07/09/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Em sede de juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, mantenho a sentença de pp. 255/258 pelos seus próprios fundamentos. 2. Cite-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo art. 1.010, §§ 1º e 2º c/c art. 183 do CPC 2015 (art. 331, § 1º do CPC). 3. Se a parte apelada arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intimem-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º ) e/ou apresentar as contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 4. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 5. Intimem-se.
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Conclusos para Despacho
03/09/2020		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos para deliberação do Juízo nos termos do art. 331, caput e parágrafo 1º do CPC, conforme redação que se transcreve adiante.
07/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70035968-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/07/2020 11:04
23/06/2020		Publicado Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 6.610 Página: 40/41
23/06/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0114928-80 - Recursos
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017906-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/06/2020 08:19
19/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0147/2020 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição.
11/06/2020		Conclusos para Decisão
05/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029599-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/06/2020 07:57
04/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0138/2020 Teor do ato: Ante o exposto, tendo em vista a ausência, sob qualquer ângulo jurídico, de pressuposto necessário para a constituição e desenvolvimento válido do writ, com base no art. 6º, § 5º, c/c os artigos 23 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I do CPC, reconheço a ocorrência da decadência, ao passo que indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
03/06/2020		Indeferida a petição inicial Ante o exposto, tendo em vista a ausência, sob qualquer ângulo jurídico, de pressuposto necessário para a constituição e desenvolvimento válido do writ, com base no art. 6º, § 5º, c/c os artigos 23 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I do CPC, reconheço a ocorrência da decadência, ao passo que indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70027526-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2020 12:29
21/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0127/2020 Teor do ato: Retifique-se o campo passivo da ação mandamental, para que passe a constar, na condição de impetrado, o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre. Altere-se o valor da causa para a importância de R$ 10 mil, consoante o requerimento de página 222. Considerando-se a alegação compreendida na prefacial no sentido de que a inexistência de parecer formal (suposta omissão da diretoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre) remeteria ao ano de 2016, aliada ao fato de que tal omissão, se é que existente (o que neste momento se admite apenas de maneira hipotética), não possui caráter sucessivo (omissão continuada da Administração) e, ainda, que o protocolamento de pedido administrativo em momento posterior (4/3/2020, p. 17) não possui o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração do writ, intime-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de quinze dias, quanto à eventual ocorrência de decadência. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
20/05/2020		Mero expediente Retifique-se o campo passivo da ação mandamental, para que passe a constar, na condição de impetrado, o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre. Altere-se o valor da causa para a importância de R$ 10 mil, consoante o requerimento de página 222. Considerando-se a alegação compreendida na prefacial no sentido de que a inexistência de parecer formal (suposta omissão da diretoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre) remeteria ao ano de 2016, aliada ao fato de que tal omissão, se é que existente (o que neste momento se admite apenas de maneira hipotética), não possui caráter sucessivo (omissão continuada da Administração) e, ainda, que o protocolamento de pedido administrativo em momento posterior (4/3/2020, p. 17) não possui o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração do writ, intime-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de quinze dias, quanto à eventual ocorrência de decadência. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
19/05/2020		Conclusos para Decisão
19/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70025623-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/05/2020 16:49
08/05/2020		Publicado Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 6.585 Página: 105/106
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0107/2020 Teor do ato: Nesse diapasão, considerando-se que deve o mandado de segurança ser necessariamente dirigido em face da(s) autoridade(s) propriamente dita(s) responsável(is) pelo ato impugnado, faculto à parte impetrante o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá informar ao Juízo se a ação mandamental encontra-se dirigida em face do(a) próprio(a) secretário(a) de Estado de Fazenda do Acre ou se, ao contrário, direciona-se em face de autoridade pública diversa, a qual deverá, neste caso, ser indicada para compor ou assumir o polo passivo da ação mandamental. Na mesma ocasião, considerando-se o irrisório valor atribuído à causa no importe de R$ 1 mil (p. 21), deverá a impetrante indicar à causa valor que melhor se adeque ao proveito econômico pretendido pela presente ação mandamental. Sublinho que o descumprimento de quaisquer das determinações compreendidas nos parágrafos acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0106/2020 Teor do ato: Nesse diapasão, considerando-se que deve o mandado de segurança ser necessariamente dirigido em face da(s) autoridade(s) propriamente dita(s) responsável(is) pelo ato impugnado, faculto à parte impetrante o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá informar ao Juízo se a ação mandamental encontra-se dirigida em face do(a) próprio(a) secretário(a) de Estado de Fazenda do Acre ou se, ao contrário, direciona-se em face de autoridade pública diversa, a qual deverá, neste caso, ser indicada para compor ou assumir o polo passivo da ação mandamental. Na mesma ocasião, considerando-se o irrisório valor atribuído à causa no importe de R$ 1 mil (p. 21), deverá a impetrante indicar à causa valor que melhor se adeque ao proveito econômico pretendido pela presente ação mandamental. Sublinho que o descumprimento de quaisquer das determinações compreendidas nos parágrafos acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)
29/04/2020		Mero expediente Nesse diapasão, considerando-se que deve o mandado de segurança ser necessariamente dirigido em face da(s) autoridade(s) propriamente dita(s) responsável(is) pelo ato impugnado, faculto à parte impetrante o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá informar ao Juízo se a ação mandamental encontra-se dirigida em face do(a) próprio(a) secretário(a) de Estado de Fazenda do Acre ou se, ao contrário, direciona-se em face de autoridade pública diversa, a qual deverá, neste caso, ser indicada para compor ou assumir o polo passivo da ação mandamental. Na mesma ocasião, considerando-se o irrisório valor atribuído à causa no importe de R$ 1 mil (p. 21), deverá a impetrante indicar à causa valor que melhor se adeque ao proveito econômico pretendido pela presente ação mandamental. Sublinho que o descumprimento de quaisquer das determinações compreendidas nos parágrafos acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda.
29/04/2020		Conclusos para Decisão
29/04/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/05/2020	Emenda da Inicial
27/05/2020	Petição
05/06/2020	Embargos de Declaração
19/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/07/2020	Apelação
10/11/2020	Razões/Contrarrazões
08/02/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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