Impetrante	Franciellen Moro Caetano da Silva Advogado:  Daniel Gomes de Araújo
Impetrado	Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade (Banca Organizadora de Concurso) Advogado:  Ivo Peral Peralta Junior   Advogado:  Thiago Magacho Mesquita
Intrsdo	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Tatiana Tenório de Amorim

Impetrante	Franciellen Moro Caetano da Silva Advogado:  Daniel Gomes de Araújo
Impetrado	Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade (Banca Organizadora de Concurso) Advogado:  Ivo Peral Peralta Junior   Advogado:  Thiago Magacho Mesquita
Impetrado	Diretor - Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo ¿ Ibade
Intrsdo	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Tatiana Tenório de Amorim
Intrsdo	Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN

Data		Movimento
19/08/2022		Arquivado Definitivamente
19/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
18/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 68/69
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal a pontuação máxima de 05 pontos nos critérios "experiência na área estritamente correspondente à vaga pretendida" e "experiência na área de saúde prisional", totalizando 10 pontos. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ), Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
16/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal a pontuação máxima de 05 pontos nos critérios "experiência na área estritamente correspondente à vaga pretendida" e "experiência na área de saúde prisional", totalizando 10 pontos. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição.
19/08/2022		Arquivado Definitivamente
19/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
18/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 68/69
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal a pontuação máxima de 05 pontos nos critérios "experiência na área estritamente correspondente à vaga pretendida" e "experiência na área de saúde prisional", totalizando 10 pontos. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ), Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
16/08/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde em sede recursal a pontuação máxima de 05 pontos nos critérios "experiência na área estritamente correspondente à vaga pretendida" e "experiência na área de saúde prisional", totalizando 10 pontos. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição.
16/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 19/07/2022 08:46:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO PONTUAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ODONTÓLOGO E CIRURGIÃO-DENTISTA SERIAM OCUPAÇÕES DISTINTAS. LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA QUE PERMITEM AFERIR QUE SE TRATAM DE EXPRESSÕES SINÔNIMAS. REGISTRO PROFISSIONAL DA APELANTE QUE TRAZ O TÍTULO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PRETENDIDA E NA ÁREA PRISIONAL DESDE 2015. PONTUAÇÃO MÁXIMA DEVIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL POR DOIS ANOS QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. NÃO PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 5.081/66, que regula o exercício da profissão de odontologia, afirma que o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista. Logo, se a norma afirma que o exercício da odontologia somente é permitida ao cirurgião-dentista, em uma intepretação lógica, é fácil inferir que todos aqueles que são cirurgiões-dentistas são também odontólogos, já que o exercício deste pressupõe a caracterização daquele. 2. A Resolução nº 63, de 08/04/2005, do Conselho Federal de Odontologia estatui os profissionais que estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia relaciona o cirurgião-dentista, não vindo em qualquer momento incluir o odontólogo, o qual, caso fossem considerados exercícios distintos de profissões, por obviedade, também estaria sujeito à inscrição no conselho profissional. 3. A carteira de identificação profissional da Apelante traz a identificação do status de Cirurgiã-Dentista, sendo hábil, portanto, ao exercício da odontologia, o que rechaça qualquer dúvida acerca do enquadramento nos termos do cargo pretendido. 4. Considerando que o cirurgião-dentista é o profissional que exerce a odontologia, não há qualquer diferenciação substancial entre o dentista, o odontólogo e o cirurgião-dentista, sendo consideradas expressões sinônimas.Precedentes. 5. A inscrição provisória não impede que a Apelante desde sua inscrição já fosse considerada como cirurgiã-dentista, haja vista a própria Resolução nº 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia afirmar nos arts.115 e 116 que a inscrição provisória será realizada pelo profissional recém-formado ainda não possuidor de diploma, o que dará o direito ao exercício da profissão de cirurgião-dentista pelo prazo de dois anos. 6. Não merece amparo a fundamentação apresentada na sentença de que a Apelante entregou a documentação original sem autenticação, uma vez que constitui entendimento pacífico no âmbito jurisprudencial, inclusive deste Sodalício, que se torna desnecessária a exigência de autenticação de documento quando o candidato entrega documentação original, sob pena de caracterização formalismo excessivo e injustificado, que vai de encontro ao interesse público e à razoabilidade. Precedentes desta Corte. 7. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703710-82.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 18 de julho de 2022. Relatora: Denise Bonfim
17/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/12/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/12/2020		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Cumpra-se.
15/12/2020		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Juntada de Decisão
14/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069493-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/12/2020 08:55
30/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066390-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/11/2020 16:22
15/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061346-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 20:31
05/11/2020		Expedida/Certificada Relação :0224/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 6.710 Página: 49/51
04/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0224/2020 Teor do ato: Autos n.º 0703710-82.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré IBADE, por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 04 de novembro de 2020.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ), Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
04/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/11/2020		Ato ordinatório Autos n.º 0703710-82.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré IBADE, por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 04 de novembro de 2020.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060381-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/11/2020 23:14
20/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2020		Expedida/certificada Relação :0209/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 6.695 Página: 61
09/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0209/2020 Teor do ato: Ante as razões expostas, revogo a liminar concedida ao passo em que denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o valor corrigido da causa (p. 41). Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para confecção do cálculo das custas e após intime-se a impetrante para o pagamento e posterior comprovação nos autos. Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança). Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de nele constar a autoridade impetrada, qual seja, o diretor-presidente do Ibade e o próprio Ibade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ), Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
09/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/10/2020		Denegada a Segurança Ante as razões expostas, revogo a liminar concedida ao passo em que denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o valor corrigido da causa (p. 41). Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para confecção do cálculo das custas e após intime-se a impetrante para o pagamento e posterior comprovação nos autos. Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança). Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de nele constar a autoridade impetrada, qual seja, o diretor-presidente do Ibade e o próprio Ibade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
06/10/2020		Conclusos para Decisão
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/09/2020		Juntada de Outros documentos
22/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 6.675 Página: 42/43
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
11/09/2020		Expedição de Mandado Notificação - Mandado de Segurança - Liminar
11/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/09/2020		Expedição de Mandado Notificação - Mandado de Segurança - Liminar
11/09/2020		Expedição de Mandado Notificação - Mandado de Segurança - Liminar
11/09/2020		Concedida a Medida Liminar Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao IBADE, ao IAPEN e ao Estado do Acre (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG) que concedam 10 pontos na prova de títulos para a impetrante Franciellen Moro Caetano da Silva, promovendo sua reclassificação no concurso, com os consectários daí decorrentes. Determino que seja notificado o Presidente do Iapen, o IBADE e a Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 10 dias, cumprir a medida liminar e apresentar informações/defesa técnica. Após, vistas ao Ministério Público para exarar seu parecer, também em 10 dias. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
06/07/2020		Publicado Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 6.628 Página: 57/58
02/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0120/2020 Teor do ato: Poste-se os autos em fila própria do Cartório no aguardo da resposta da carta precatória. Ressalto que os autos devem tramitar na fila "concluso urgente". Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
02/07/2020		Mero expediente Poste-se os autos em fila própria do Cartório no aguardo da resposta da carta precatória. Ressalto que os autos devem tramitar na fila "concluso urgente". Intime-se. Cumpra-se.
24/06/2020		Conclusos para Despacho
24/06/2020		Documento
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2020		Documento
17/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70031913-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/06/2020 15:29
10/06/2020		Publicado Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 6.612 Página: 61/62
09/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0097/2020 Teor do ato: A impetrante peticiona em pp. 85/86 pleiteando justiça gratuita e que o impetrado seja notificado via malote. Indefiro ambos os pedidos visto que a forma de notificação para a autoridade impetrada não está contemplada via malote digital e cabe à impetrante acompanhar o envio da carta precatória e pagar eventual custas advindas. Da mesma forma indefiro o pedido de gratuidade judiciária visto que encontra-se trabalhando e o fato - por si só - de estar grávida não é requisito de hipossuficiência afim de garantir o benefício. Determino que a Secretaria corrija o valor da causa conforme p. 41. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2020		Mero expediente A impetrante peticiona em pp. 85/86 pleiteando justiça gratuita e que o impetrado seja notificado via malote. Indefiro ambos os pedidos visto que a forma de notificação para a autoridade impetrada não está contemplada via malote digital e cabe à impetrante acompanhar o envio da carta precatória e pagar eventual custas advindas. Da mesma forma indefiro o pedido de gratuidade judiciária visto que encontra-se trabalhando e o fato - por si só - de estar grávida não é requisito de hipossuficiência afim de garantir o benefício. Determino que a Secretaria corrija o valor da causa conforme p. 41. Intime-se. Cumpra-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
03/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029222-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 03/06/2020 22:03
01/06/2020		Publicado Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 6.605 Página:
29/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0089/2020 Teor do ato: Dá a parte impetrante por intimada para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória de p. 78 devendo acompanhar o cumprimento, pagando as diligências necessárias, e ainda comprovar nos autos o encaminhamento e a distribuição da referida carta, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento 06/2019 - COGER, Art. 278). Advogados(s): Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
29/05/2020		Publicado Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 6.604 Página:
29/05/2020		Ato ordinatório Dá a parte impetrante por intimada para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória de p. 78 devendo acompanhar o cumprimento, pagando as diligências necessárias, e ainda comprovar nos autos o encaminhamento e a distribuição da referida carta, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento 06/2019 - COGER, Art. 278).
29/05/2020		Documento
28/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0088/2020 Teor do ato: Tendo em vista que ainda não houve a angularização da relação processual, recebo as emendas de p. 25 e de p. 41. Em virtude da ausência do documento do qual versa o presente mandamus e em virtude da impetrante alegar ter entregue o original ao impetrado e não ter qualquer cópia em seu poder e considerando que o citado documento é parte essencial e tem potencial relevância no julgamento da demanda, faculto ao impetrado, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o mesmo prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
28/05/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Genérico
28/05/2020		Mero expediente Tendo em vista que ainda não houve a angularização da relação processual, recebo as emendas de p. 25 e de p. 41. Em virtude da ausência do documento do qual versa o presente mandamus e em virtude da impetrante alegar ter entregue o original ao impetrado e não ter qualquer cópia em seu poder e considerando que o citado documento é parte essencial e tem potencial relevância no julgamento da demanda, faculto ao impetrado, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o mesmo prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial. Intimem-se.
27/05/2020		Conclusos para Decisão
26/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70027344-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/05/2020 17:16
25/05/2020		Publicado Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 25/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 6.600 Página:
22/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0083/2020 Teor do ato: Verifica-se que a exordial não está apta para recebimento visto que a impetrante não colaciona aos autos os documentos indispensáveis à análise e julgamento do feito, a exemplo do Edital nº 001 SEPLAG/IAPEN, bem como as declarações que comprovam atender aos quesitos do referido Edital. Também há que se fazer a correção quanto ao valor da causa. É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Em sede de Mandado de Segurança, o ônus da prova acerca da certeza e liquidez do direito considerado afrontado é do impetrante, razão pela qual indefiro o pedido 2) sob o fundamento de que os documentos que se pretende ter são os que apresentou a impetrada, portanto indubitavelmente tem cópias. Por tais razões, faculto à impetrante, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, ocasião na qual deverá apresentar o Edital do Concurso bem como todos os documentos que entende necessários, incluindo as declarações firmadas pelo impetrado acerca da prestação de serviço. Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Daniel Gomes de Araújo (OAB 5540/AC)
22/05/2020		Mero expediente Verifica-se que a exordial não está apta para recebimento visto que a impetrante não colaciona aos autos os documentos indispensáveis à análise e julgamento do feito, a exemplo do Edital nº 001 SEPLAG/IAPEN, bem como as declarações que comprovam atender aos quesitos do referido Edital. Também há que se fazer a correção quanto ao valor da causa. É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Em sede de Mandado de Segurança, o ônus da prova acerca da certeza e liquidez do direito considerado afrontado é do impetrante, razão pela qual indefiro o pedido 2) sob o fundamento de que os documentos que se pretende ter são os que apresentou a impetrada, portanto indubitavelmente tem cópias. Por tais razões, faculto à impetrante, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, ocasião na qual deverá apresentar o Edital do Concurso bem como todos os documentos que entende necessários, incluindo as declarações firmadas pelo impetrado acerca da prestação de serviço. Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Intime-se.
20/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70025841-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 20/05/2020 12:52
20/05/2020		Conclusos para Decisão
20/05/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2020	Emenda da Inicial
26/05/2020	Emenda da Inicial
03/06/2020	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
17/06/2020	Petição
08/09/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/09/2020	Petição
28/09/2020	Contestação
29/09/2020	Informações
06/10/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/10/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/11/2020	Apelação
06/11/2020	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2020	Razões/Contrarrazões
14/12/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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