Credor	Antonio Issé dos Santos Lopes Advogada:  Lidiane Lima de Carvalho   Advogado:  Marcio D'anzicourt Pinto
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador:  Tatiana Tenório de Amorim

Data		Movimento
18/01/2026		Arquivado Definitivamente
06/11/2025		Juntada de Outros documentos
25/10/2025		Outras Decisões Trata-se cumprimento de sentença em ação Ordinária que visava adicional de titulação. O credor postulou diretamente ao Segundo Grau o pagamento superpreferencial em razão de ser portador de deficiência permanente. O Juízo Auxiliar da Presidência determinou a manifestação deste Juízo acerca do pedido para que este Juízo confirme a natureza comum ou se retifica para natureza alimentar (p. 689). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação reconhecida judicialmente refere-se ao adicional de titulação percebido por servidor público estadual, verba de natureza remuneratória, que integra os vencimentos do cargo efetivo. Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas remuneratórias decorrentes da relação funcional com a Administração Pública possuem natureza alimentar (STF, RE 597.092 AgR; STJ, AgRg no REsp 1.381.485/DF). Assim, declaro que o crédito objeto da presente execução possui natureza alimentar. Ressalvo, entretanto, que a prioridade superpreferencial prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal depende de requerimento formal do credor e comprovação documental da deficiência, a serem analisados pelo Juízo Auxiliar da Presidência, órgão competente para o processamento do precatório. Assim, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, e em observância aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, determino a retificação do ofício requisitório/precatório, para que ratifique a natureza do ofício precatório nº 1140//2024 par natureza alimentar. Após, proceda-se à comunicação ao setor responsável. Cumprida a determinação, os autos deverão aguardar o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
18/01/2026		Arquivado Definitivamente
06/11/2025		Juntada de Outros documentos
25/10/2025		Outras Decisões Trata-se cumprimento de sentença em ação Ordinária que visava adicional de titulação. O credor postulou diretamente ao Segundo Grau o pagamento superpreferencial em razão de ser portador de deficiência permanente. O Juízo Auxiliar da Presidência determinou a manifestação deste Juízo acerca do pedido para que este Juízo confirme a natureza comum ou se retifica para natureza alimentar (p. 689). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação reconhecida judicialmente refere-se ao adicional de titulação percebido por servidor público estadual, verba de natureza remuneratória, que integra os vencimentos do cargo efetivo. Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas remuneratórias decorrentes da relação funcional com a Administração Pública possuem natureza alimentar (STF, RE 597.092 AgR; STJ, AgRg no REsp 1.381.485/DF). Assim, declaro que o crédito objeto da presente execução possui natureza alimentar. Ressalvo, entretanto, que a prioridade superpreferencial prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal depende de requerimento formal do credor e comprovação documental da deficiência, a serem analisados pelo Juízo Auxiliar da Presidência, órgão competente para o processamento do precatório. Assim, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, e em observância aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, determino a retificação do ofício requisitório/precatório, para que ratifique a natureza do ofício precatório nº 1140//2024 par natureza alimentar. Após, proceda-se à comunicação ao setor responsável. Cumprida a determinação, os autos deverão aguardar o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
28/08/2025		Juntada de Outros documentos
24/06/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
24/06/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
23/06/2025		Juntada de Outros documentos
23/06/2025		Juntada de Outros documentos
10/06/2025		Juntada de Outros documentos
01/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2025		Juntada de Outros documentos
21/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0098/2025 Data da Disponibilização: 21/05/2025 Data da Publicação: 22/05/2025 Número do Diário: 7.781 Página:
21/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0098/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0098/2025 Teor do ato: Diante do exposto, determino: O cancelamento das RPVs nºs 110/2024 e 111/2024 (pp. 638/642 e 643/647). O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; Após a efetivação do bloqueio, expeçam-se os alvarás para pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Marcio D'anzicourt Pinto (OAB 3391/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Bloqueio/penhora on line Diante do exposto, determino: O cancelamento das RPVs nºs 110/2024 e 111/2024 (pp. 638/642 e 643/647). O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; Após a efetivação do bloqueio, expeçam-se os alvarás para pagamento. Cumpra-se. Intime-se.
19/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/05/2025		Conclusos para Despacho
05/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2025		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das RPV's n. 110/2024 e 111/2024, sob pena de sequestro dos valores.
06/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/12/2024		Juntada de Outros documentos
06/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/11/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
05/11/2024		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
01/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2024 Data da Disponibilização: 01/11/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 7.654 Página: 130/133
31/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0205/2024 Teor do ato: Autos n.º 0703893-53.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 630 a 632, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 31 de outubro de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
31/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/10/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0703893-53.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 630 a 632, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 31 de outubro de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
31/10/2024		Juntada de Outros documentos
28/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70101919-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/10/2024 15:26
27/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0196/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 88/90
16/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0196/2024 Teor do ato: Antonio Issé dos Santos Lopes apresentou embargos de declaração apontando obscuridade/omissão na decisão de pp. 598/599, visando obter a fixação dos honorários advocatícios em percentual, por se tratar de sentença ilíquida e, ainda, em cumprimento à Decisão proferida nos embargos de declaração da Primeira Câmara Cível às pp. 478/484. Após intimação, o réu manifestou-se pela improcedência dos embargos (pp. 615/616). É o bastante. Decido. Razão assiste ao embargante na sua insurgência, visto que contém erro material, o qual procedo com o saneamento neste decisório. Assim sendo, a parte dispositiva da sentença decisão de pp. 598/599 passa a ser: Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, no valor de 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Fixo o valor de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, no montante de R$ 9.295,29 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor dos patronos Márcio Dánzicourt Pinto OAB/AC 3.391 e Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204, devendo ser de 50% para cada. Havendo outra forma de divisão, os patronos deverão formalizar nos autos. O valor principal será pago via precatório. Os honorários sucumbenciais podem ser recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, para tanto os patronos devem juntar aos autos os documentos necessários abaixo indicados. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal e RPV dos patronos. Intime-se. Cumpra-se. Desta forma, conheço e acolho os embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC)
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Antonio Issé dos Santos Lopes apresentou embargos de declaração apontando obscuridade/omissão na decisão de pp. 598/599, visando obter a fixação dos honorários advocatícios em percentual, por se tratar de sentença ilíquida e, ainda, em cumprimento à Decisão proferida nos embargos de declaração da Primeira Câmara Cível às pp. 478/484. Após intimação, o réu manifestou-se pela improcedência dos embargos (pp. 615/616). É o bastante. Decido. Razão assiste ao embargante na sua insurgência, visto que contém erro material, o qual procedo com o saneamento neste decisório. Assim sendo, a parte dispositiva da sentença decisão de pp. 598/599 passa a ser: Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, no valor de 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Fixo o valor de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, no montante de R$ 9.295,29 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor dos patronos Márcio Dánzicourt Pinto OAB/AC 3.391 e Lidiane Lima de Carvalho OAB/AC 3.204, devendo ser de 50% para cada. Havendo outra forma de divisão, os patronos deverão formalizar nos autos. O valor principal será pago via precatório. Os honorários sucumbenciais podem ser recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, para tanto os patronos devem juntar aos autos os documentos necessários abaixo indicados. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal e RPV dos patronos. Intime-se. Cumpra-se. Desta forma, conheço e acolho os embargos de declaração. Intime-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08041902-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2024 12:15
24/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0148/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 86/88
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0148/2024 Teor do ato: Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrariedade quanto aos embargos de declaração interpostos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
12/08/2024		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrariedade quanto aos embargos de declaração interpostos. Intime-se. Cumpra-se.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70047477-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2024 17:09
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0093/2024 Data da Disponibilização: 28/05/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 7.546 Página: 54/56
27/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0093/2024 Teor do ato: A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 568/571, onde o valor da obrigação total é de R$ 96.528,27 (noventa e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) e honorários sucumbenciais em seu grau máximo. Devidamente intimado, o ente público manifestou discordância dos valores, tendo apresentado em seu cálculo o valor devido de R$ 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), p. 581. O credor foi intimado para se manifestar quanto à diferença de menos de três mil reais, ocasião em que manifestou concordância, restando pendente somente os honorários sucumbenciais. É o bastante. Decido. Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, no valor de 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Homologo o valor de honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), determinado no Acórdão às p. 411, em razão da inversão do ônus da sucumbência. O valor principal será pago via precatório. Os honorários sucumbenciais podem ser recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, para tanto os patronos devem juntar aos autos os documentos necessários abaixo indicados. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos. Para a Requisição de Pequeno Valor RPV será necessário a apresentação das cópias dos extratos bancários (somente cabeçalho), documentos pessoais e os comprovantes de credores junto à Sefaz, dos dois patronos, visto que a verba honorária sucumbencial será rateada em 50% para cada. Havendo outra forma de divisão os patronos devem formalizá-la nos autos. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se RPV aos patronos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 568/571, onde o valor da obrigação total é de R$ 96.528,27 (noventa e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) e honorários sucumbenciais em seu grau máximo. Devidamente intimado, o ente público manifestou discordância dos valores, tendo apresentado em seu cálculo o valor devido de R$ 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), p. 581. O credor foi intimado para se manifestar quanto à diferença de menos de três mil reais, ocasião em que manifestou concordância, restando pendente somente os honorários sucumbenciais. É o bastante. Decido. Diante da manifesta concordância, homologo o valor principal devido ao autor, no valor de 92.952,90 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Homologo o valor de honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), determinado no Acórdão às p. 411, em razão da inversão do ônus da sucumbência. O valor principal será pago via precatório. Os honorários sucumbenciais podem ser recebidos via RPV, visto que se encontram dentro do limite, conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, para tanto os patronos devem juntar aos autos os documentos necessários abaixo indicados. A Resolução n° 327/2020 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos as cópias das Carteiras da OAB dos patronos. Para a Requisição de Pequeno Valor RPV será necessário a apresentação das cópias dos extratos bancários (somente cabeçalho), documentos pessoais e os comprovantes de credores junto à Sefaz, dos dois patronos, visto que a verba honorária sucumbencial será rateada em 50% para cada. Havendo outra forma de divisão os patronos devem formalizá-la nos autos. Ressalto que todos os documentos devem estar legíveis e devem ser acostados na ordem indicada acima, para tanto concedo o prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se RPV aos patronos. Intime-se. Cumpra-se.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70026688-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2024 11:00
27/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 27/03/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 7.505 Página: 45/48
26/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: Diga o exequente/credor sobre os calculos trazidos pelo devedor de pp. 591/592, danço conta de uma diferença de menos de três mil reais. Prazo de cinco dias. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
23/02/2024		Mero expediente Diga o exequente/credor sobre os calculos trazidos pelo devedor de pp. 591/592, danço conta de uma diferença de menos de três mil reais. Prazo de cinco dias.
30/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097675-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/11/2023 21:03
13/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0184/2023 Data da Disponibilização: 04/10/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 7.395 Página: 69/70
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0184/2023 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
02/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Evolução da Classe Processual
02/10/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/09/2023		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".
04/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70071334-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2023 15:48
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0146/2023 Data da Disponibilização: 09/08/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 7.358 Página: 44/46
08/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0146/2023 Teor do ato: Primeiramente, revogo o despacho de p. 562, em razão evidente erro material. Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 404/412) deu provimento parcial ao apelo do autor para determinar a percepção do adicional de titulação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário básico, com efeitos a partir da citação, tudo conforme a previsão específica para a sua classe profissional, nos termos do art. 20-A, da Lei Complementar nº 84/2000. A Decisão de pp. 513/516 inadmitiu o Recurso Especial, bem como a Decisão do Agravo em Recurso Especial manteve a decisão atacada e determinou a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (p.545). A Decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em pp. 550/559. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB ), Tatiana Tenório de Amorim (OAB )
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Mero expediente Primeiramente, revogo o despacho de p. 562, em razão evidente erro material. Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 404/412) deu provimento parcial ao apelo do autor para determinar a percepção do adicional de titulação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário básico, com efeitos a partir da citação, tudo conforme a previsão específica para a sua classe profissional, nos termos do art. 20-A, da Lei Complementar nº 84/2000. A Decisão de pp. 513/516 inadmitiu o Recurso Especial, bem como a Decisão do Agravo em Recurso Especial manteve a decisão atacada e determinou a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (p.545). A Decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em pp. 550/559. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Mero expediente O Laudo de Avaliação de p. 111 não apresenta o valor atual do bem, visto que foi realizado em 02/12/2014, há mais de 9 (nove) anos. Assim, determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado, a ser realizado por Oficial de Justiça, para o regular prosseguimento do feito. Após, havendo concordância das partes sobre os cálculos, intime-se a leiloeira para designação de nova data para a realização do leilão. Intimem-se. Cumpra-se.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 19/05/2022 11:36:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado Relator: Luís Camolez
23/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156175-80 - Recursos
23/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0149123-76 - Recursos
05/11/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/11/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/11/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70072245-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/11/2021 18:14
09/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0244/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 6.924 Página: 45/47
29/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0244/2021 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
28/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2021		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
08/09/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70057721-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/09/2021 10:01
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132003-30 - Recursos
16/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 6.892 Página: 45/47
12/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0205/2021 Teor do ato: O inconformismo quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 30 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
09/08/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos O inconformismo quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 30 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
13/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70042697-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/07/2021 20:44
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/06/2021		Determinada Requisição de Informações Autos n.º 0703893-53.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorAntonio Issé dos Santos Lopes RéuEstado do Acre Despacho Considerando a oposição de embargos de declaração pelo autor/embargante, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para que o réu/embargado apresente manifestação acerca dos pontos trazidos pelo embargante (art. 1.023, § 2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 21 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
28/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024694-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2021 16:03
26/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126744-27 - Recursos
16/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 47/48
15/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0092/2021 Teor do ato: Por tais razões, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino. Após o apensamento da guia pela Contadoria intime-se a parte autora para comprovar o pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
15/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/04/2021		Julgado improcedente o pedido Por tais razões, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino. Após o apensamento da guia pela Contadoria intime-se a parte autora para comprovar o pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
22/02/2021		Conclusos para julgamento
22/02/2021		Mero expediente Diante da manifestação das partes acerca da ausência de necessidade de produção de prova oral em audiência, determino que os autos sejam conclusos para sentença.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
12/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0203/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 6.689 Página: 51/52
01/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0203/2020 Teor do ato: No prazo de 10 dias, digam as parte se possuem provas orais a ser produzidas em audiência, apresentando o rol de testemunhas, se for o caso. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC)
01/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/09/2020		Mero expediente No prazo de 10 dias, digam as parte se possuem provas orais a ser produzidas em audiência, apresentando o rol de testemunhas, se for o caso.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0168/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 6.661 Página: 47/49
21/08/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
12/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/07/2020		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
30/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70034586-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2020 15:14
12/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2020		Publicado Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 6.610 Página:
05/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0095/2020 Teor do ato: (1) A concessão da tutela provisória de urgência, em casos como o dos autos, encontra vedação no art. 1.059 do CPC, a qual estabelece que, quando opostas contra a fazenda pública, as tutelas provisórias devam se submeter às restrições impostas à concessão de medidas liminares previstas na Lei nº 8.437/92 e 12.016/09. Por sua vez, o art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, aplicável à espécie, veda a concessão de tutela que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Desta forma, existindo vedação legal, fica desde logo indeferido o pedido de liminar. (2) Quanto ao pedido para o aproveitamento de custas processuais, é nitidamente incabível. Na verdade, as custas processuais são taxas, modalidade de tributo devida pela prestação específica de um serviço judiciário (art. 1º, § 1º, Lei Estadual nº 1.422/01). Portanto, as custas de um processo não são aproveitadas em outro. Desta forma, concedo prazo de 15 dias para que o autor efetue o pagamento integral das custas processuais, sob pena de extinção do feito. (3) Só após o pagamento da integralidade das custas deverá ser o réu citado. (4) Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC)
05/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/06/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0114272-05 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
05/06/2020		Mero expediente (1) A concessão da tutela provisória de urgência, em casos como o dos autos, encontra vedação no art. 1.059 do CPC, a qual estabelece que, quando opostas contra a fazenda pública, as tutelas provisórias devam se submeter às restrições impostas à concessão de medidas liminares previstas na Lei nº 8.437/92 e 12.016/09. Por sua vez, o art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, aplicável à espécie, veda a concessão de tutela que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Desta forma, existindo vedação legal, fica desde logo indeferido o pedido de liminar. (2) Quanto ao pedido para o aproveitamento de custas processuais, é nitidamente incabível. Na verdade, as custas processuais são taxas, modalidade de tributo devida pela prestação específica de um serviço judiciário (art. 1º, § 1º, Lei Estadual nº 1.422/01). Portanto, as custas de um processo não são aproveitadas em outro. Desta forma, concedo prazo de 15 dias para que o autor efetue o pagamento integral das custas processuais, sob pena de extinção do feito. (3) Só após o pagamento da integralidade das custas deverá ser o réu citado. (4) Intime-se.
04/06/2020		Conclusos para Despacho
04/06/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme DECISÃO de fl. 179
03/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/06/2020		Redistribuição Assim, determino que o feito seja novamente remetido ao Cartório Distribuidor, que deverá realizar a distribuição igualitária entre a 1º e a 2º Vara da Fazenda Pública. Cumpra-se.
01/06/2020		Conclusos para Despacho
01/06/2020		Distribuído por Prevenção

Data	Tipo
30/06/2020	Petição
20/08/2020	Contestação
16/09/2020	Réplica
07/10/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
19/10/2020	Petição
27/04/2021	Embargos de Declaração
12/07/2021	Razões/Contrarrazões
08/09/2021	Apelação
04/11/2021	Razões/Contrarrazões
01/09/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
29/11/2023	Impugnação
05/04/2024	Petição
06/06/2024	Embargos de Declaração
26/08/2024	Petição
28/10/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/10/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
01/06/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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