Impetrante	Francisco das Chagas Rocha Advogado:  Mayara Simone Bichara da Silva
Impetrado	Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidencia Advogada:  Maria Liberdade Moreira Morais

Data		Movimento
27/10/2021		Arquivado Definitivamente
27/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/10/2021		Mero expediente Arquive-se, com baixa na distribuição.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70067801-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2021 11:26
27/10/2021		Arquivado Definitivamente
27/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/10/2021		Mero expediente Arquive-se, com baixa na distribuição.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70067801-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2021 11:26
24/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0239/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 6.920 Página: 35/36
23/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0239/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão pp. 620/628 que acolheu a apelação do impetrante. Após, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o impetrado cumpriu a obrigação que lhe foi imposta no Acórdão. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
22/09/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão pp. 620/628 que acolheu a apelação do impetrante. Após, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o impetrado cumpriu a obrigação que lhe foi imposta no Acórdão. Cumpra-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
21/09/2021		Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 07/07/2021 17:02:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
03/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/11/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
29/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70059534-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/10/2020 11:35
07/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 6.692 Página: 35/37
06/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0206/2020 Teor do ato: Autos n.º 0003757-97.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte impetrada, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 06 de outubro de 2020. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
06/10/2020		Ato ordinatório Autos n.º 0003757-97.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte impetrada, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 06 de outubro de 2020. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
06/10/2020		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
05/10/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0118851-81 - Recursos
28/09/2020		Juntada de mandado
28/09/2020		Juntada de mandado
28/09/2020		Juntada de mandado
11/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0185/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 6.674 Página: 43/44
10/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/09/2020		Concedida a Segurança Isso posto, julgo improcedente todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais e da taxa de diligência. Sem honorários. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquive-se.
07/09/2020		Conclusos para Decisão
07/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
23/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 6.641 Página: 68/69
23/07/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0116284-56 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
23/07/2020		Mero expediente Às pp. 435/436 vê-se que foi exarada decisão, assim aparentemente existe algum tipo de erro procedimental, razão pela qual determino a devolução dos autos à Secretaria para providências. Cumpra-se.
22/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/07/2020		Documento
22/07/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
22/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/016332-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/07/2020		Conclusos para Decisão
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/07/2020		Não Concedida a Medida Liminar Nesse diapasão, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, vindicado na inicial e nos termos dos arts. 7º, I e II, e 12, da Lex Mandamental (Lei nº 12.016/2009): (i) Notifique a autoridade apontada como coatora, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. (ii) Cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, no prazo acima referido. (iii) Após decorrido o prazo para apresentação de informações e manifestação da procuradoria municipal, abra vista dos autos ao Ministério Público. (iv) Determino que a Secretaria cumpra com o último dispositivo do despacho de p. 329 e proceda com a correção do valor da causa conforme valor informado em p. 434. (v) Indefiro a gratuidade judiciária requerida. Intimem-se. Cumpra-se.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70038502-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 20/07/2020 09:54
16/07/2020		Publicado decisão Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 56/57
15/07/2020		Publicado decisão Relação: 0131/2020 Teor do ato: Mantenho a decisão de p. 322. Os documentos apresentados pela parte impetrante afim de comprovar hipossuficiência não tem robutez e não se prestam a esta finalidade, visto que toda a população tem contas ordinárias a pagar e nem por isto toda a população é hipossuficiente. A concessão da justiça gratuita depende de prova robusta dahipossuficiênciafinanceirada parte requerente,nãobastando uma simples declaração de pobreza, mormente se o documento que instrui os autos, no caso o contracheque, nãocondiz com a alegada necessidade. Desta forma, fica indeferida a gratuidade judiciária bem como mantenho o indeferimento da liminar. Por fim, a parte autora não cumpriu com as determinações do despacho de pp. 328/329, assim, por derradeiro, concedo 5 (cinco) dias para o devido cumprimento, já advertindo que caso haja reiterado descumprimento o processo será extinto. Determino que a Secretaria cumpra com o último dispositivo do despacho de p. 329. Intime-se. Advogados(s): Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
10/07/2020		Mero expediente Mantenho a decisão de p. 322. Os documentos apresentados pela parte impetrante afim de comprovar hipossuficiência não tem robutez e não se prestam a esta finalidade, visto que toda a população tem contas ordinárias a pagar e nem por isto toda a população é hipossuficiente. A concessão da justiça gratuita depende de prova robusta dahipossuficiênciafinanceirada parte requerente,nãobastando uma simples declaração de pobreza, mormente se o documento que instrui os autos, no caso o contracheque, nãocondiz com a alegada necessidade. Desta forma, fica indeferida a gratuidade judiciária bem como mantenho o indeferimento da liminar. Por fim, a parte autora não cumpriu com as determinações do despacho de pp. 328/329, assim, por derradeiro, concedo 5 (cinco) dias para o devido cumprimento, já advertindo que caso haja reiterado descumprimento o processo será extinto. Determino que a Secretaria cumpra com o último dispositivo do despacho de p. 329. Intime-se.
08/07/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70036293-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2020 11:00
29/06/2020		Publicado Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 6.623 Página: 61/62
26/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0117/2020 Teor do ato: É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Também pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita sem fazer a devida e necessária comprovação. Por tais razões, faculto ao autor, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, ocasião na qual deverá comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando documentos para tanto, visto que seu contracheque em princípio não o equipara aos hipossuficientes (p. 246). Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Por fim, determino que a Secretaria anule as páginas que encontram-se em duplicidade, a saber: pp. 184/233. Intime-se. Advogados(s): Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PJ - Positiva
25/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70033595-1 Tipo da Petição: Informações Data: 25/06/2020 13:08
12/06/2020		Mero expediente É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa, inclusive nos mandados de segurança, corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio. Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Também pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita sem fazer a devida e necessária comprovação. Por tais razões, faculto ao autor, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, ocasião na qual deverá comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando documentos para tanto, visto que seu contracheque em princípio não o equipara aos hipossuficientes (p. 246). Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Por fim, determino que a Secretaria anule as páginas que encontram-se em duplicidade, a saber: pp. 184/233. Intime-se.
10/06/2020		Publicado Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 6.612 Página: 61/62
09/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0097/2020 Teor do ato: (1) Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. (2) Quanto ao pedido de liminar, fica desde logo indeferido. Realmente, ao menos em análise superficial, se mostra inviável que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista seja utilizado para o cômputo de licença-prêmio em dobro. E o fato de o Setor de RH do Tribunal de Justiça haver deferido a contagem em dobro não inviabiliza que a administração pública, através do Acreprevidência, possa rever o ato, utilizando o seu poder de auto-tutela. Desta forma, não se encontra presente a verossimilhança do direito hábil a amparar o pedido de tutela provisória de urgência requerido neste mandado de segurança. O caso, por certo, exige análise mais aprofundada e ser realizada em cognição exauriente. (3) No mais, determino a intimação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Após, vistas ao MP para parecer, em igual prazo. Intimem-se. Advogados(s): Mayara Simone Bichara da Silva (OAB 4636/AC)
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
09/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/014059-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/014057-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/06/2020		Não Concedida a Medida Liminar (1) Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. (2) Quanto ao pedido de liminar, fica desde logo indeferido. Realmente, ao menos em análise superficial, se mostra inviável que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista seja utilizado para o cômputo de licença-prêmio em dobro. E o fato de o Setor de RH do Tribunal de Justiça haver deferido a contagem em dobro não inviabiliza que a administração pública, através do Acreprevidência, possa rever o ato, utilizando o seu poder de auto-tutela. Desta forma, não se encontra presente a verossimilhança do direito hábil a amparar o pedido de tutela provisória de urgência requerido neste mandado de segurança. O caso, por certo, exige análise mais aprofundada e ser realizada em cognição exauriente. (3) No mais, determino a intimação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Após, vistas ao MP para parecer, em igual prazo. Intimem-se.
08/06/2020		Documento
08/06/2020		Documento
08/06/2020		Documento
08/06/2020		Conclusos para Decisão
08/06/2020		Petição
08/06/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/06/2020	Informações
08/07/2020	Petição
20/07/2020	Emenda da Inicial
30/07/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
03/09/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/09/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/10/2020	Apelação
29/10/2020	Razões/Contrarrazões
18/10/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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