Requerente	Isralson Gusmao Soares Advogada:  Andressa Santos Gusmão Soares
Requerido	Estado do Acre Procurador:  Pedro Augusto França de Macedo

Requerente	Isralson Gusmao Soares Advogada:  Andressa Santos Gusmão Soares
Requerido	Estado do Acre Procurador:  Pedro Augusto França de Macedo
Requerido	Município de Rio Branco Pr J Mun:  José Antônio Ferreira de Souza

Data		Movimento
07/12/2021		Arquivado Definitivamente
07/12/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/12/2021		Determinada Requisição de Informações Assim, remetam-se os autos ao arquivo.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70076912-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2021 11:47
07/12/2021		Arquivado Definitivamente
07/12/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/12/2021		Determinada Requisição de Informações Assim, remetam-se os autos ao arquivo.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70076912-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2021 11:47
22/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0272/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 6.950 Página: 51
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0272/2021 Teor do ato: Intime-se o ente público, para que, no prazo de quinze, requeira o cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no artigo 535 do CPC. Advogados(s): Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB 2565/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Andressa Santos Gusmão Soares (OAB 36872BA)
10/11/2021		Determinada Requisição de Informações Intime-se o ente público, para que, no prazo de quinze, requeira o cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no artigo 535 do CPC.
08/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Juntada de Outros documentos
05/11/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 24/03/2021 15:09:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. UTI. COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROVA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA AOS MEIOS DISPONÍVEIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição constitucional, todos os entes federativos, incluindo o municipal são responsáveis solidários na garantia do acesso a procedimentos que assegurem o direito à saúde. 2. O magistrado é responsável por conduzir a produção de provas, de ofício ou a requerimento das partes, devendo indeferir as inúteis ou meramente protelatórias - tal qual a postulada - a teor do art. 370, do Diploma Processual Civil e, no caso, dispensáveis quaisquer outras provas, dado que comprovada a solicitação de internamento ao paciente. 3. Não constatada responsabilidade pública na espécie, sobretudo porque não demonstrada recusa expressa no caso e, embora considerada veraz, deve ser prestada a atuação da rede pública de saúde na conformidade dos suportes adequados ao cenário e os meios disponíveis. 4. A prestação de saúde imposta ao ente público deve conter limitação às providências que estejam ao seu alcance, no momento da solicitação. In casu, dada a atual pandemia, impossível garantir a disponibilização de vaga de UTI a todos os necessitados. 5. Eventual pedido de custeio do tratamento do Recorrente após a alta médica - portanto, sem necessidade de leito de UTI - requer comprovação de recusa prévia dos Réus,, situação a ensejar nova demanda. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0704168-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2021. Relatora: Eva Evangelista
15/10/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/10/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/10/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 6.656 Página: 35/36
14/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/08/2020		Julgado improcedente o pedido Posto isso, julgo improcedente todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com base no art. 487, I do CPC. Fixo o valor do honorários, por arbitramento, em 10 mil reais, mas cuja exigibilidade fixa suspensa em virtude de gratuidade da justiça concedida anteriormente ao autor. As custas também ficam com exigibilidade suspensa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se
13/08/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70039784-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2020 16:35
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70036408-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2020 16:57
03/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/06/2020		Publicado Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 6.614 Página: 81
13/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017411-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/06/2020 15:48
12/06/2020		Documento
12/06/2020		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
12/06/2020		Expedida/certificada Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
12/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0105/2020 Teor do ato: Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se os réus para apresentarem contestação. Determino que a existência dessa demanda seja comunicada ao Desembargador Luiz Camolez, para os fins do art. 4º e 7º da Portaria nº 57/2020, do CNJ. Intime-se Advogados(s): Andressa Santos Gusmão Soares (OAB 36872BA)
12/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Tutela Provisória Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se os réus para apresentarem contestação. Determino que a existência dessa demanda seja comunicada ao Desembargador Luiz Camolez, para os fins do art. 4º e 7º da Portaria nº 57/2020, do CNJ. Intime-se
12/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
12/06/2020		Mero expediente Dada a relevância do caso, aliado ao possível impacto no sistema de saúde oriundo de uma eventual tese de procedência, determino que o Ministério Público seja intimado para ofertar parecer sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 24 horas.
12/06/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Distribuído por Prevenção Em razão da matéria de saúde pública

Data	Tipo
13/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/07/2020	Petição
24/07/2020	Contestação
12/08/2020	Contestação
12/08/2020	Petição
09/09/2020	Apelação
14/10/2020	Razões/Contrarrazões
15/10/2020	Razões/Contrarrazões
24/11/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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