Impetrante	Brasil Cosmésticos - Eireli (Brascol Centro) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Impetrada	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC
Intrsdo	Município de Rio Branco Procurador:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Impetrante	A. Felix Brito (Brascol Estação) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Impetrante	Brasil Cosmésticos - Eireli (Brascol Centro) Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Impetrada	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC
Intrsdo	Município de Rio Branco Procurador:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
28/01/2022		Arquivado Definitivamente
28/01/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.942 Página: 130/133
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0266/2021 Teor do ato: Determino a intimação dos litigante para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde o reexame necessário foi improcedente. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
28/01/2022		Arquivado Definitivamente
28/01/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 01/11/2021 Número do Diário: 6.942 Página: 130/133
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0266/2021 Teor do ato: Determino a intimação dos litigante para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde o reexame necessário foi improcedente. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
25/10/2021		Mero expediente Determino a intimação dos litigante para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde o reexame necessário foi improcedente. Intime-se e imediatamente arquive-se, com baixa na distribuição.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 17/08/2021 23:50:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. DECRETO Nº 5496/2020. EMPRESAS. PRODUTOS ESSENCIAIS. CARACTERIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME IMPROCEDENTE. In casu, a venda de produtos de higiene constitui atividade econômica das Impetrantes, embora em parcela mínima, portanto, configurada a autorização decorrente do art. 2º, §2º, II, do Decreto Estadual nº 5496/2020. Desnecessário, para enquadramento no art. 2º, §2º, II, do Decreto nº 5496/2020, que a empresa possua apenas um ramo de atividade, bastando integrar, dentre as atividades constantes de seu rol, qualquer dos ramos especificados. 2. Reexame improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0704265-02.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021. Relatora: Eva Evangelista
05/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/11/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
05/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 6.665 Página: 33/34
28/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/08/2020		Mero expediente Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de interposição da apelação e, escoado este, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária.
27/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/08/2020		Conclusos para Decisão
27/08/2020		Concedida a Segurança Desta forma, julgo procedente os pedidos formulados para conceder a segurança e reconhecer o direito de a impetrante permanecer funcionando durante todo o período mencionado no Decreto Estadual nº 5496. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Intime-se.
25/08/2020		Conclusos para Decisão
17/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
17/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035418-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2020 15:47
23/06/2020		Publicado Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 6.619 Página: 18
19/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0111/2020 Teor do ato: Desta forma, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora, por intermédio do órgão municipal de vigilância sanitária, se abstenham de impedir a regular abertura e funcionamento dos estabelecimentos das impetrantes. Determino a notificação a autoridade coatora para tomar conhecimento desta decisão e apresentar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Deverá ser notificada, também, a Procuradoria do Município de Rio Branco. Escoado o prazo das informações, vista ao MP para apresentar seu parecer, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
19/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70032492-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/06/2020 18:18
19/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
19/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/06/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
19/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/014511-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/06/2020		Concedida a Medida Liminar Desta forma, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora, por intermédio do órgão municipal de vigilância sanitária, se abstenham de impedir a regular abertura e funcionamento dos estabelecimentos das impetrantes. Determino a notificação a autoridade coatora para tomar conhecimento desta decisão e apresentar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Deverá ser notificada, também, a Procuradoria do Município de Rio Branco. Escoado o prazo das informações, vista ao MP para apresentar seu parecer, no prazo de 10 dias. Intime-se.
18/06/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0114774-90 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
18/06/2020		Conclusos para Decisão
17/06/2020		Processo Redistribuído por Sorteio .
17/06/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/06/2020	Pedido de Juntada de Documentos
03/07/2020	Contestação
21/08/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/08/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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