Autor	Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	B6 Assignee Assets Ltda Advogado:  Lineker Bertino Cruz Figueira
Devedora	Perpetua de Oliveira Mesquita Advogada:  Tânia Maria Fernandes de Carvalho   Advogada:  Sarah Elizabeth de Carvalho Lima

Data		Movimento
07/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70015763-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/03/2026 13:40
02/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2026 Data da Disponibilização: 27/02/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 Número do Diário: nacional Página: djen
27/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0107/2026 Teor do ato: 1. A decisão judicial juntada às pp. 441/450 não homologou a transferência da carteira, mas tão somente sua proposta e determinou o retorno dos autos a origem para que fosse comprovado o pagamento e adjudicação dos efetivos (último parágrafo do item 6 e item 7 da p. 445). Portanto, esta decisão que deve vir aos autos. 2. Intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias de forma derradeira junte aos autos a decisão referida, sob pena de caracterizar ausência de pressupostos processuais. 3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
11/02/2026		Outras Decisões 1. A decisão judicial juntada às pp. 441/450 não homologou a transferência da carteira, mas tão somente sua proposta e determinou o retorno dos autos a origem para que fosse comprovado o pagamento e adjudicação dos efetivos (último parágrafo do item 6 e item 7 da p. 445). Portanto, esta decisão que deve vir aos autos. 2. Intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias de forma derradeira junte aos autos a decisão referida, sob pena de caracterizar ausência de pressupostos processuais. 3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.
02/02/2026		Conclusos para Despacho
07/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70015763-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/03/2026 13:40
02/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2026 Data da Disponibilização: 27/02/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 Número do Diário: nacional Página: djen
27/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0107/2026 Teor do ato: 1. A decisão judicial juntada às pp. 441/450 não homologou a transferência da carteira, mas tão somente sua proposta e determinou o retorno dos autos a origem para que fosse comprovado o pagamento e adjudicação dos efetivos (último parágrafo do item 6 e item 7 da p. 445). Portanto, esta decisão que deve vir aos autos. 2. Intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias de forma derradeira junte aos autos a decisão referida, sob pena de caracterizar ausência de pressupostos processuais. 3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
11/02/2026		Outras Decisões 1. A decisão judicial juntada às pp. 441/450 não homologou a transferência da carteira, mas tão somente sua proposta e determinou o retorno dos autos a origem para que fosse comprovado o pagamento e adjudicação dos efetivos (último parágrafo do item 6 e item 7 da p. 445). Portanto, esta decisão que deve vir aos autos. 2. Intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias de forma derradeira junte aos autos a decisão referida, sob pena de caracterizar ausência de pressupostos processuais. 3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.
02/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Conclusos para Decisão
30/01/2026		Juntada de certidão
24/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70003620-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2026 14:36
16/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 1138/2025 Data da Disponibilização: 18/12/2025 Data da Publicação: 19/12/2025 Número do Diário: Página:
17/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 1138/2025 Teor do ato: 1. A parte B6 Assignee não cumpriu corretamente o comando judicial do item 1 de p. 427, tendo em vista ter trazido aos autos a cessão de crédito feita pela antiga credora Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e não há homologação judicial de transferência da carteira, conforme determinado. Portanto, como derradeira oportunidade, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que a credora B6 Assignee Assets Ltda cumpra corretamente a decisão de p. 427, sob pena de caracterizar abandono processual 2. Intimem-se pelo Diário e por carta. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
10/12/2025		Outras Decisões 1. A parte B6 Assignee não cumpriu corretamente o comando judicial do item 1 de p. 427, tendo em vista ter trazido aos autos a cessão de crédito feita pela antiga credora Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e não há homologação judicial de transferência da carteira, conforme determinado. Portanto, como derradeira oportunidade, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que a credora B6 Assignee Assets Ltda cumpra corretamente a decisão de p. 427, sob pena de caracterizar abandono processual 2. Intimem-se pelo Diário e por carta.
17/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70117508-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/11/2025 13:28
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0890/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0890/2025 Teor do ato: 1. Inicialmente, cabe analisar o pedido de substituição processual protocolado por B6 Assignee Assets Ltda, às pp. 417/418. Verifico que a pessoa jurídica indicado limitou-se a afirmar que adquiriu a carteira de crédito de propriedade de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, contudo não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório. Assim, intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar decisão judicial exarada no processo de falência nº 1071548-40.2015.8.26.0100 homologando o leilão, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Trata-se de cumprimento de sentença. 3. Cumprida a determinação acima, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença de pp. 357/363, consistente no cancelamento da cobrança referente ao contrato n. 465019641, tendo em vista a declaração de inexigibilidade e de título inábil, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada por 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo sem comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
01/10/2025		Outras Decisões 1. Inicialmente, cabe analisar o pedido de substituição processual protocolado por B6 Assignee Assets Ltda, às pp. 417/418. Verifico que a pessoa jurídica indicado limitou-se a afirmar que adquiriu a carteira de crédito de propriedade de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, contudo não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório. Assim, intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar decisão judicial exarada no processo de falência nº 1071548-40.2015.8.26.0100 homologando o leilão, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Trata-se de cumprimento de sentença. 3. Cumprida a determinação acima, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença de pp. 357/363, consistente no cancelamento da cobrança referente ao contrato n. 465019641, tendo em vista a declaração de inexigibilidade e de título inábil, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada por 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo sem comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0783/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70091995-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/09/2025 22:04
09/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0783/2025 Teor do ato: Inicialmente, cumpre registrar a determinação sentencial: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial o contrato (447438310) de pp. 17/18, no valor inadimplido de R$ 29.976,14 (atualizado até 08/07/2020), conforme demonstrativo de cálculo de pp. 12/13, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. No que concerne ao contrato 465019641, declaro inexigível e inábil para os fins do artigo 700 do CPC. Por decorrência a confissão de dívida no valor de R$ 1.061,90, tendo como base o artigo 884 do Código Civil, condeno a parte requerida ao pagamento, tão somente, juros de mora de 1% a partir da citação, eis que não se tem prova mínima da data da inadimplência." A credora Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A manifestou pelo não interesse na realização de acordo, tendo em vista que os descontos em folha permanece (p. 414). Por outro turno, a devedora Perpetua de Oliveira Mesquita afirmou que os descontos de referem ao valor declarado inábil e inexigível. Compulsando-se aos autos, verifico que nenhuma das partes requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, as partes iniciem o cumprimento de sentença, observando os requisitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
08/09/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a petição de fls. 417/418, faço estes autos conclusos ao Juiz(a) de Direito da(o) 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Do que, para constar, lavro este termo.
20/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70083400-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2025 09:09
05/08/2025		Outras Decisões Inicialmente, cumpre registrar a determinação sentencial: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial o contrato (447438310) de pp. 17/18, no valor inadimplido de R$ 29.976,14 (atualizado até 08/07/2020), conforme demonstrativo de cálculo de pp. 12/13, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. No que concerne ao contrato 465019641, declaro inexigível e inábil para os fins do artigo 700 do CPC. Por decorrência a confissão de dívida no valor de R$ 1.061,90, tendo como base o artigo 884 do Código Civil, condeno a parte requerida ao pagamento, tão somente, juros de mora de 1% a partir da citação, eis que não se tem prova mínima da data da inadimplência." A credora Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A manifestou pelo não interesse na realização de acordo, tendo em vista que os descontos em folha permanece (p. 414). Por outro turno, a devedora Perpetua de Oliveira Mesquita afirmou que os descontos de referem ao valor declarado inábil e inexigível. Compulsando-se aos autos, verifico que nenhuma das partes requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, as partes iniciem o cumprimento de sentença, observando os requisitos legais. Intimem-se.
18/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço estes autos conclusos ao Juiz(a) de Direito da(o) 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Do que, para constar, lavro este termo.
25/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70061843-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2025 10:17
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0411/2025 Teor do ato: Intime-se a credora para Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A para se manifestar acerca da proposta de acordo feito pela parte devedora às pp. 408/410. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
28/05/2025		Mero expediente Intime-se a credora para Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A para se manifestar acerca da proposta de acordo feito pela parte devedora às pp. 408/410. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Evolução da Classe Processual
06/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70042218-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2025 23:19
05/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0327/2025 Data da Disponibilização: 02/05/2025 Data da Publicação: 05/05/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: Djen
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Publicação Djen
30/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0327/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
30/04/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
25/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70039203-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2025 10:24
23/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 20/03/2025 18:15:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE SALDO DEVEDOR E RELATÓRIO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na Ação Monitória por ausência de comprovação da dívida relativa a um dos contratos, aduzindo o Apelante que a obrigação foi demonstrada por meio de demonstrativo de débito e relatório de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito relativo ao contrato nº 465019641. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do CPC, contudo, em caso de embargos impugnando a existência da obrigação, o procedimento converte-se em ordinário, observando-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. Documentos unilaterais, como cálculos de saldo devedor e relatórios internos de cobrança, não são suficientes para demonstrar a existência da obrigação, sendo necessária a apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Documentos unilaterais produzidos pelo autor da ação monitória, desacompanhados de outros elementos de prova, não são aptos a demonstrar a existência de obrigação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.457.480/SE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007709-25.2023.8.26.0047, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 28.02.2025; TJDFT, AC nº 07017820820238070007, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 01.08.2024 ;TJDFT, AC nº 07080461220218070007, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 19.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704650-47.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
15/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
17/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70063959-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/07/2024 20:21
27/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0305/2024 Data da Disponibilização: 27/06/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 7.566 Página: 51/54
25/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0305/2024 Teor do ato: Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 366/371, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
24/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte ré/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 366/371, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
20/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70041122-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2024 09:10
25/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0177/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 7.524 Página: 28/33
23/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0177/2024 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial o contrato (447438310) de pp. 17/18, no valor inadimplido de R$ 29.976,14 (atualizado até 08/07/2020), conforme demonstrativo de cálculo de pp. 12/13, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. No que concerne ao contrato 465019641, declaro inexigível e inábil para os fins do artigo 700 do CPC. Por decorrência a confissão de dívida no valor de R$ 1.061,90, tendo como base o artigo 884 do Código Civil, condeno a parte requerida ao pagamento, aplicando, tão somente, juros de mora de 1% a partir da citação, eis que não se tem prova mínima da data da inadimplência. Em face da sucumbência reciproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios em 50%, sendo arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico. Suspendo a exigibilidade, eis que ambos são beneficiados pela assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
19/04/2024		Julgado procedente em parte do pedido Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial o contrato (447438310) de pp. 17/18, no valor inadimplido de R$ 29.976,14 (atualizado até 08/07/2020), conforme demonstrativo de cálculo de pp. 12/13, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. No que concerne ao contrato 465019641, declaro inexigível e inábil para os fins do artigo 700 do CPC. Por decorrência a confissão de dívida no valor de R$ 1.061,90, tendo como base o artigo 884 do Código Civil, condeno a parte requerida ao pagamento, aplicando, tão somente, juros de mora de 1% a partir da citação, eis que não se tem prova mínima da data da inadimplência. Em face da sucumbência reciproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios em 50%, sendo arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico. Suspendo a exigibilidade, eis que ambos são beneficiados pela assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos.
19/03/2024		Conclusos para julgamento
08/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70009654-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/02/2024 13:25
31/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2024 Data da Disponibilização: 31/01/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 7.469 Página: 36/45
30/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0027/2024 Teor do ato: 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB 5555/AC)
12/01/2024		Outras Decisões 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70079633-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/09/2023 15:56
12/09/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BH898483956BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Perpetua de Oliveira Mesquita Diligência : 20/06/2023
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 11/09/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 7.378 Página: 63/70
06/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0547/2023 Teor do ato: Em atenção art. 702, § 5º do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB ), Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB )
30/08/2023		Mero expediente Em atenção art. 702, § 5º do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
07/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70062834-0 Tipo da Petição: Embargos a Ação Monitória Data: 07/08/2023 01:21
07/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70062833-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2023 01:11
20/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/06/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
16/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70035597-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2023 07:17
09/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0222/2023 Data da Disponibilização: 09/05/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 7295 Página: 74-77
08/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0222/2023 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca Carta de Citação Negativa de fl. 273 Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
05/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca Carta de Citação Negativa de fl. 273
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/04/2023		Juntada de Petição (outras)
29/03/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YI002277220BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Perpetua de Oliveira Mesquita
08/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/02/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
21/11/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BY414762431BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Perpetua de Oliveira Mesquita
21/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083826-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2022 08:55
10/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0340/2022 Data da Disponibilização: 10/11/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 7.182 Página: 25/31
09/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0340/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo (p. 266), requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo (p. 266), requerendo o que entender de direito.
07/11/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
26/08/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
26/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052742-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2022 07:47
21/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0156/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 25
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0156/2022 Teor do ato: Efetivadas as pesquisas, conforme consta em fls. 253/257 e 259, estando completa a informação, intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço para fins de citação, bem como que promova o andamento do feito, no mesmo prazo, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/06/2022		Juntada de Outros documentos
20/05/2022		Outras Decisões Efetivadas as pesquisas, conforme consta em fls. 253/257 e 259, estando completa a informação, intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço para fins de citação, bem como que promova o andamento do feito, no mesmo prazo, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC.
26/04/2022		Ato ordinatório Certifico que foi solicitado junto ao Sistema SIEL, pedido de Acesso ao Sistema para habilitação de servidor, para que seja realizado pesquisa de endereços das partes.
21/02/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, devido a tentativa de invasão no site do TRE, as pesquisas via SIEL foram boqueadas e tão logo sejam disponibilizados, com novo cadastro junto ao site, estaremos dando prosseguimento as determinações contidas no processo.
22/09/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, devido a tentativa de invasão no site do TRE, as pesquisas via SIEL foram boqueadas e tão logo sejam disponibilizados, com novo cadastro junto ao site, estaremos dando prosseguimento as determinações contidas no processo.
19/07/2021		Juntada de Outros documentos
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/06/2021		Juntada de Outros documentos
01/06/2021		Juntada de Outros documentos
17/05/2021		Juntada de Outros documentos
06/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 50/53
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0059/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte Autora para determinar a pesquisa do endereço da parte Ré, via SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Intime-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/03/2021		Determinada Requisição de Informações D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte Autora para determinar a pesquisa do endereço da parte Ré, via SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Intime-se
18/02/2021		Conclusos para Decisão
28/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70003711-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/01/2021 07:55
25/01/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 6.758 Página: 69-70
20/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0010/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
19/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
15/10/2020		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
07/07/2020		Publicado Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 6.628 Página: 52-55
03/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0115/2020 Teor do ato: Defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta fase honorários advocatícios com base em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/07/2020		Outras Decisões Defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta fase honorários advocatícios com base em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
01/07/2020		Conclusos para Despacho
01/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/01/2021	Petição
26/07/2022	Petição
21/11/2022	Petição
16/05/2023	Petição
07/08/2023	Pedido de Habilitação
07/08/2023	Embargos a Ação Monitória
29/09/2023	Réplica
08/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
20/05/2024	Petição
17/07/2024	Razões/Contrarrazões
25/04/2025	Petição
05/05/2025	Petição
25/06/2025	Petição
20/08/2025	Petição
09/09/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
15/11/2025	Pedido de Juntada de Documentos
23/01/2026	Petição
06/03/2026	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/05/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
01/07/2020	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre