Autor	Gabriel Santos de Souza Advogado:  Gabriel Santos de Souza
Lit. Ps.	Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco-acre - RBTRANS Proc Juríd:  Vicente Aragão Prado Júnior
Réu	Município de Rio Branco Proc Juríd:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
15/02/2024		Arquivado Definitivamente
15/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 98/101
06/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08004625-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/02/2024 18:08
06/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 336/338) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271AC /), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
15/02/2024		Arquivado Definitivamente
15/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 98/101
06/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08004625-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/02/2024 18:08
06/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 336/338) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271AC /), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 336/338) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/10/2023 12:38:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. Há muito revogado o Decreto Municipal n.º 658/2018 (objeto da Ação Popular) ante a vigência posterior da Lei Complementar Municipal n.º 118, de 19/08/2021, e do Decreto Municipal de n.º 1.438/2021, de 08/10/2021, que conferiram novos contornos à tarifa do sistema de transporte urbano na cidade de Rio Branco, adequada a sentença que determinou a extinção do processo face a perda do objeto da demanda. Reexame necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n.º 0704652-17.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência Necessária ao Reexame, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 26 de outubro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
14/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08003051-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/01/2023 09:42
30/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0015/2023 Data da Disponibilização: 30/01/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 7.232 Página: 42/44
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0015/2023 Teor do ato: Cuida-se de ação popular, intentada por Gabriel Santos de Souza em desfavor do Município de Rio Branco e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco-acre RBTRANS. Em sua inicial, o autor requer a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 658/2018, que elevou o preço da passagem de ônibus da Capital de R$ 3,50 para R$ 4,00. No entanto, há clara perda de objeto desta demanda. Atualmente encontra-se em vigência a Lei Complementar Municipal n.º 118, de 19/08/2021 e do Decreto Municipal de n.º 1.438/2021 de 08/10/2021. Desta forma, o decreto Decreto Municipal n. 658/2018, cuja declaração de nulidade se pede nestes autos, encontra-se revogado, não mais produzindo efeitos no mundo jurídico e no mundo da vida. Isso posto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, determino a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise de remessa necessária. Advogados(s): Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Cuida-se de ação popular, intentada por Gabriel Santos de Souza em desfavor do Município de Rio Branco e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco-acre RBTRANS. Em sua inicial, o autor requer a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 658/2018, que elevou o preço da passagem de ônibus da Capital de R$ 3,50 para R$ 4,00. No entanto, há clara perda de objeto desta demanda. Atualmente encontra-se em vigência a Lei Complementar Municipal n.º 118, de 19/08/2021 e do Decreto Municipal de n.º 1.438/2021 de 08/10/2021. Desta forma, o decreto Decreto Municipal n. 658/2018, cuja declaração de nulidade se pede nestes autos, encontra-se revogado, não mais produzindo efeitos no mundo jurídico e no mundo da vida. Isso posto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, determino a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise de remessa necessária.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0212/2022 Data da Disponibilização: 25/11/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 7.191 Página: 126/128
24/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0212/2022 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à alegação preliminar de perda superveniente do objeto da ação, em virtude da vigência da Lei Complementar 118 de 13 de outubro de 2021, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advogados(s): Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
22/11/2022		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à alegação preliminar de perda superveniente do objeto da ação, em virtude da vigência da Lei Complementar 118 de 13 de outubro de 2021, sob pena de extinção do processo. Intime-se.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0144/2022 Data da Disponibilização: 09/08/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 7. 122 Página: 55/56
08/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0144/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, à vista do lapso temporal decorrido, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
08/08/2022		Mero expediente Intime-se a parte autora para, à vista do lapso temporal decorrido, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Intime-se.Cumpra-se.
20/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08022604-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/05/2022 16:02
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/05/2022		Mero expediente Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo do despacho de p. 289. Cumpra-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0023/2022 Data da Disponibilização: 16/02/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 7009 Página: 65/66
15/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0023/2022 Teor do ato: Concedo ao autor popular o prazo de 15 (quinze) dias para replicar a contestação ofertada pela corré RBTrans e falar sobre os documentos por ela apresentados. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
14/02/2022		Mero expediente Concedo ao autor popular o prazo de 15 (quinze) dias para replicar a contestação ofertada pela corré RBTrans e falar sobre os documentos por ela apresentados. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.
02/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08056984-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2021 13:45
19/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/11/2021		Juntada de mandado
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70072362-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2021 10:12
05/11/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol ( com whatsapp e e-mail) no mesmo prazo. Intime-se.
04/11/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70071950-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2021 09:01
04/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70071948-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2021 08:58
27/10/2021		Conclusos para Despacho
18/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2021		Processo Reativado processo encaminhado erroneamente para a fila de grau de recurso
04/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/02/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/003124-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2021		Mero expediente Acolho a promoção Ministerial de pp. 226/233 para que seja incluído no polo passivo da lide, como litisconsorte, o RBTRANS. Proceda à Secretaria o necessário para citação do mesmo, nos termos da lei. Rio Branco- AC, 26 de janeiro de 2021.
22/09/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/09/2020		Mero expediente Dê-se vista dos autos o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0163/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 6.658 Página: 25/26
18/08/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
27/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 6.643 Página: 61/64
27/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 6.643 Página: 61/64
24/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0140/2020 Teor do ato: Determino que os autos sejam postos em fila própria do Cartório no aguardo do transcurso de prazo para a apresentação da contestação pelo Município de Rio Branco. Após apresentada, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
24/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/07/2020		Mero expediente Determino que os autos sejam postos em fila própria do Cartório no aguardo do transcurso de prazo para a apresentação da contestação pelo Município de Rio Branco. Após apresentada, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.
16/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Publicado decisão Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 56/57
16/07/2020		Publicado decisão Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 56/57
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Publicado decisão Relação: 0131/2020 Teor do ato: Por isso mesmo, nego a liminar. Desde logo esclareço que esta demanda deverá seguir o procedimento comum ordinário. Determino a citação do Município de Rio Branco para contestar o presente feito, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Santos de Souza (OAB 4612/AC)
15/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70037759-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2020 13:12
15/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/07/2020		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
15/07/2020		Não Concedida a Medida Liminar Por isso mesmo, nego a liminar. Desde logo esclareço que esta demanda deverá seguir o procedimento comum ordinário. Determino a citação do Município de Rio Branco para contestar o presente feito, no prazo de 30 dias. Intime-se.
14/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70037257-1 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 13/07/2020 17:01
12/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/07/2020		Mero expediente Intime-se o Município de Rio Branco para se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 3 (três) dias.
01/07/2020		Conclusos para Despacho
01/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/07/2020	Alegações Preliminares
15/07/2020	Petição
17/08/2020	Contestação
09/09/2020	Réplica
22/09/2020	Petição
04/11/2021	Pedido de Habilitação
04/11/2021	Contestação
05/11/2021	Petição
01/12/2021	Petição
19/05/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/01/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/02/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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