Requerente	Banco Honda S/A Advogada:  Eliete Santana Matos   Advogado:  Hiran Leão Duarte
Requerido	Nedilson da Silva Lima D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves

Data		Movimento
25/11/2021		Arquivado Definitivamente
24/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 24/06/2021 20:14:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS. SANEAMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da deliberação quanto ao recolhimento das custas iniciais - realizado a menor - somado à falta de saneamento de vício na petição inicial, embora intimado o representante do Autor para tanto, enseja como consequência a extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial com consequente cancelamento da distribuição. 2. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704672-08.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021. Relatora: Eva Evangelista
31/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/11/2021		Arquivado Definitivamente
24/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 24/06/2021 20:14:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS. SANEAMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da deliberação quanto ao recolhimento das custas iniciais - realizado a menor - somado à falta de saneamento de vício na petição inicial, embora intimado o representante do Autor para tanto, enseja como consequência a extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial com consequente cancelamento da distribuição. 2. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704672-08.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021. Relatora: Eva Evangelista
31/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0119481-08 - Recursos
24/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0215/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 40/43
22/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0215/2020 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC. Sem custas, por força do art. 290 do CPC. Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da distribuição. Cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
18/09/2020		Extinto o processo por ausência das condições da ação PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC. Sem custas, por força do art. 290 do CPC. Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da distribuição. Cumpra-se, com brevidade.
17/08/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/07/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0116136-96 - Custas Intermediárias
13/07/2020		Publicado Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 6.633 Página: 54/56
10/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0145/2020 Teor do ato: DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição e taxa de diligência externa. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Além disso, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para intimação para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente; 2 - a parte demandante não indica o fiel depositário. Saliento que, em ações desta natureza, nos casos de deferimento da liminar de busca e apreensão, os veículos têm sido levados para fora do Estado, causando grande prejuízo para a parte devedora, bem como para o processo, pois a parte demandante acaba por perder o interesse na ação. Destarte, determino que a parte demandante indique, nesta Comarca, quem figurará como depositário. Isto posto, determino, a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas iniciais e da taxa de diligência externa referente aos mandados, na forma disposta pelo § 1º, do Art. 12-B, da Lei acima citada, sob pena de extinção do feito com o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, CPC e, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico da parte ré, bem como indicar fiel depositário, nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Feito isto, voltem-me os autos conclusos, incontinenti, para apreciação da liminar. Caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I ou III, do CPC). Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 02 de julho de 2020. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
06/07/2020		Outras Decisões DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição e taxa de diligência externa. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Além disso, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para intimação para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente; 2 - a parte demandante não indica o fiel depositário. Saliento que, em ações desta natureza, nos casos de deferimento da liminar de busca e apreensão, os veículos têm sido levados para fora do Estado, causando grande prejuízo para a parte devedora, bem como para o processo, pois a parte demandante acaba por perder o interesse na ação. Destarte, determino que a parte demandante indique, nesta Comarca, quem figurará como depositário. Isto posto, determino, a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas iniciais e da taxa de diligência externa referente aos mandados, na forma disposta pelo § 1º, do Art. 12-B, da Lei acima citada, sob pena de extinção do feito com o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, CPC e, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico da parte ré, bem como indicar fiel depositário, nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Feito isto, voltem-me os autos conclusos, incontinenti, para apreciação da liminar. Caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I ou III, do CPC). Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 02 de julho de 2020.
02/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/07/2020	Petição
09/08/2020	Contestação
19/10/2020	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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