Autor	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai Advogada:  Patricia Leite Pereira da Silva
Réu	Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - Emurb Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza   Advogado:  LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA   Proc Juríd:  Daniel Kennedy de Araújo Santana

Data		Movimento
07/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209019-84 - Recursos
07/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209018-01 - Recursos
27/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182609-34 - Recursos
02/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/04/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
07/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209019-84 - Recursos
07/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209018-01 - Recursos
27/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182609-34 - Recursos
02/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/04/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
27/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70088177-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/10/2023 13:23
04/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0455/2023 Data da Disponibilização: 04/10/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 7.395 Página: 70/71
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0455/2023 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC), Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF), Daniel Kennedy de Araújo Santana (OAB 5587/AC)
02/10/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
09/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70064081-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/08/2023 14:30
09/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70064069-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2023 14:20
25/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0316/2023 Data da Disponibilização: 18/07/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 7.342 Página: 52/54
17/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0316/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco EMURB ao pagamento de R$ 285.638,61 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). quantia essa devida a título de contribuição adicional referente às competências 01/2014 a 13/2014, 01/2015 a 13/2015, 01/2016 a 13/2016, 01/2017 a 13/2017 e 01/2018 a 08/2018. Tratando-se a contribuição adicional de instituto com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266), os juros e a correção monetária deverão ser calculados conforme a taxa SELIC, a contar a partir da data de cada parcela vencida e não paga. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da transferência do autor para a reserva remunerada. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Com fulcro no artigo 85, § 3º, I do NCPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação, em vista da regra contida no § 4º, I do mesmo artigo, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sentença SUJEITA à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º III). Proceda-se às anotações cadastrais para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do subscritor da petição de p. 136. Rio Branco-AC, 14 de julho de 2023. Advogados(s): LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874AC /), Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
14/07/2023		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco EMURB ao pagamento de R$ 285.638,61 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). quantia essa devida a título de contribuição adicional referente às competências 01/2014 a 13/2014, 01/2015 a 13/2015, 01/2016 a 13/2016, 01/2017 a 13/2017 e 01/2018 a 08/2018. Tratando-se a contribuição adicional de instituto com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266), os juros e a correção monetária deverão ser calculados conforme a taxa SELIC, a contar a partir da data de cada parcela vencida e não paga. Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da transferência do autor para a reserva remunerada. Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Com fulcro no artigo 85, § 3º, I do NCPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação, em vista da regra contida no § 4º, I do mesmo artigo, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Sentença SUJEITA à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º III). Proceda-se às anotações cadastrais para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do subscritor da petição de p. 136. Rio Branco-AC, 14 de julho de 2023.
15/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70017615-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2023 10:23
24/05/2022		Conclusos para julgamento
31/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0106/2022 Data da Disponibilização: 31/03/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 7.036 Página: 56
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0106/2022 Teor do ato: 1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, conforme se vê às pp. 109/112 e pp 117/128. Evidenciada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, tratando-se de matéria substancialmente de direito, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 2. Intimem-se. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
17/03/2022		Mero expediente 1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, conforme se vê às pp. 109/112 e pp 117/128. Evidenciada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, tratando-se de matéria substancialmente de direito, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 2. Intimem-se.
15/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 6.878 Página: 35
04/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0019/2022 Data da Disponibilização: 03/02/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 7.000 Página: 37/38
01/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0019/2022 Teor do ato: 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER) em 17 de dezembro de 2021. 2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, reduzido quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 3. No mais, considerando que o feito demanda análise pormenorizada, determino que ele permaneça concluso na fila Processo Correicionado. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
25/01/2022		Mero expediente 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER) em 17 de dezembro de 2021. 2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, reduzido quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 3. No mais, considerando que o feito demanda análise pormenorizada, determino que ele permaneça concluso na fila Processo Correicionado.
10/08/2021		Conclusos para julgamento
06/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70049686-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 06/08/2021 14:32
27/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046788-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/07/2021 14:37
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0212/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
17/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
17/03/2021		Juntada de Outros documentos
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006290-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2021 16:13
07/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061368-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2020 12:45
05/11/2020		Mero expediente
05/11/2020		Juntada de Outros documentos
27/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 6.652 Página: 59/61
05/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0233/2020 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que conforme Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta PRESI/COGER/TJAC Nº 24/2020, foi agendada audiência pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (Cisco Webex Meetings) a ser realizada no dia 05 de novembro de 2020, às 10h Certifico ainda que o link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m45569f477448a912a02a95e91dcfe8d2 , foi encaminhado aos seguintes e-mails: julio.sousa@tjac.jus.Br, contencioso.civel@cni.com.Br, emurb.jud@gmail.com que oportunizará acesso a sala virtual. Advogados(s): Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
05/10/2020		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
05/10/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que conforme Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta PRESI/COGER/TJAC Nº 24/2020, foi agendada audiência pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (Cisco Webex Meetings) a ser realizada no dia 05 de novembro de 2020, às 10h Certifico ainda que o link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m45569f477448a912a02a95e91dcfe8d2 , foi encaminhado aos seguintes e-mails: julio.sousa@tjac.jus.Br, contencioso.civel@cni.com.Br, emurb.jud@gmail.com que oportunizará acesso a sala virtual.
05/10/2020		de Conciliação de Conciliação Data: 05/11/2020 Hora 10:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
04/08/2020		Outras Decisões 1. A entidade autora é isenta do pagamento das custas processuais por força do comando compreendido no artigo 2º, VII da Lei de Custas Estadual (Lei 1.422/01). 2. Tratando-se de entidade e ente públicos que exercem atividades de caráter e interesse públicos, e vislumbrando uma clara possibilidade de autocomposição entre as partes, determino à Secretaria que designe, com brevidade, audiência preliminar de conciliação por videoconferência para tentativa de composição entre as partes, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015. 3. Intimem-se.
03/08/2020		Conclusos para Despacho
03/08/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme DECISÃO de fl. 65
24/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 6.642 Página: 25/35
23/07/2020		Expedição de Certidão Relação: 0111/2020 Teor do ato: Figurando Empresa Pública Municipal no polo passivo, não compete a este juízo, processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 26, I, do Código Judiciário do Acre, in verbis: Art. 26. Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; Diante do exposto, declino da competência deste juízo em favor de uma das varas fazendárias desta comarca. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patricia Leite Pereira da Silva (OAB 20695/DF)
21/07/2020		Declarada incompetência Figurando Empresa Pública Municipal no polo passivo, não compete a este juízo, processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 26, I, do Código Judiciário do Acre, in verbis: Art. 26. Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; Diante do exposto, declino da competência deste juízo em favor de uma das varas fazendárias desta comarca. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Intime-se. Cumpra-se.
17/07/2020		Conclusos para Decisão
17/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/11/2020	Contestação
08/02/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
06/08/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
15/03/2023	Pedido de Habilitação
09/08/2023	Pedido de Habilitação
09/08/2023	Apelação
27/10/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/11/2020	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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