Exequente	A Z Comercio de Acessorios de Auto Pecas Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Executado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Exequente	A Z Comercio de Acessorios de Auto Pecas Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Executado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Executado	Estado do Acre

Data		Movimento
30/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169969-50 - Recursos
30/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169967-98 - Recursos
17/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/09/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70056101-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2021 13:13
30/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169969-50 - Recursos
30/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169967-98 - Recursos
17/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/09/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70056101-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2021 13:13
30/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70055717-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/08/2021 11:55
27/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70055201-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2021 07:17
16/08/2021		Juntada de Decisão
12/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050979-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2021 12:44
02/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo o Estado do Acre para apresentar nestes autos contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
01/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70039461-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/07/2021 06:34
20/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0128934-98 - Recursos
10/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 6.848 Página: 47-48
09/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0030/2021 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora poderá realizar a cobrança do ICMS-DIFAL, nos moldes previstos pelo Convênio ICMS n. 93/2015, até 31/12/2021, à luz do julgamento conjunto da ADI n. 5.469 e do RE n. 1.287.019 pelo Supremo Tribunal Federal, considero indemonstrado o direito líquido e certo, razão pela qual DENEGO a ordem à segurança preventiva pleiteada. Fica prejudicada a análise da tutela de urgência requerida às pp. 423/427. Condenando o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70032166-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2021 22:07
21/05/2021		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora poderá realizar a cobrança do ICMS-DIFAL, nos moldes previstos pelo Convênio ICMS n. 93/2015, até 31/12/2021, à luz do julgamento conjunto da ADI n. 5.469 e do RE n. 1.287.019 pelo Supremo Tribunal Federal, considero indemonstrado o direito líquido e certo, razão pela qual DENEGO a ordem à segurança preventiva pleiteada. Fica prejudicada a análise da tutela de urgência requerida às pp. 423/427. Condenando o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
22/04/2021		Conclusos para julgamento
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08013916-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/03/2021 13:56
29/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017753-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2021 07:41
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato ordinatório CERTIFICO que, em cumprimento à decisão de pp. 413, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014558-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2021 07:33
08/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70012038-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2021 15:14
25/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70010078-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/02/2021 08:12
19/02/2021		Outras Decisões Indefiro o pedido de suspensão do feito, porquanto embora reconhecida a Repercussão Geral sobre o tema 1093, não houve determinação de sobrestamento dos processos em âmbito nacional pelo e. Relator do RE 1287019, Ministro Marcos Aurélio. Considerando que a autoridade coatora já prestou informações às pp. 281/325, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para que, caso queira, ingresse no feito. Ao depois, disponibilize o conteúdo dos Presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
25/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70002788-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/01/2021 07:21
23/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70071416-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/12/2020 07:31
05/11/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 6.689 Página: 55
01/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0083/2020 Teor do ato: Conquanto se trate de simples ato ordinatório, em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se o Impetrante para manifestar-se acerca da petição e documentos de pp. 278/280 no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
30/09/2020		Mero expediente Conquanto se trate de simples ato ordinatório, em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se o Impetrante para manifestar-se acerca da petição e documentos de pp. 278/280 no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se.
18/09/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2020		Mero expediente Remetam-se os autos ao fluxo correspondente Fazenda Pùblica, corrigindo-se a classe processual, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Sem prejuízo, em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se com a necessária brevidade.
04/08/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Retificação de Classe Processual
24/07/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme TERMO DE REMESSA de fl. 275
23/07/2020		Remessa Termo - Remessa
23/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 6.641 Página: 68/69
21/07/2020		Declarada incompetência Com base em tais argumentos, declaro a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar a demanda e determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal. Intimem-se.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 08/07/2020 através da Guia nº 001.0115527-00
20/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/09/2020	Petição
21/09/2020	Informações
21/09/2020	Informações
23/10/2020	Petição
23/12/2020	Petição
25/01/2021	Pedido de Juntada de Documentos
25/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
04/03/2021	Petição
16/03/2021	Petição
29/03/2021	Petição
30/03/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/05/2021	Petição
01/07/2021	Apelação
12/08/2021	Petição
27/08/2021	Petição
30/08/2021	Razões/Contrarrazões
31/08/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/07/2020	Correção	Execução Fiscal	Cível	Conforme TERMO DE REMESSA de fl. 275
20/07/2020	Inicial	Mandado de Segurança Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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