Impetrante	Engenhar Imp. Exp. Ltda - EPP (Engenhar) Advogada:  Ayra Assaf Ferraz   Advogado:  Anderson da Silva Ribeiro
Impetrado	Diretor do Detran/AC Procurador:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
11/12/2023		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70060209-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/08/2022 14:09
26/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147717-05 - Recuperação Judicial
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/12/2023		Arquivado Definitivamente
22/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70060209-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/08/2022 14:09
26/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147717-05 - Recuperação Judicial
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 52
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Teor do ato: Determino a inscrição da devedora/impetrante na dívida ativa, em virtude do inadimplemento das custas processuais e taxa de diligência emitidas nos autos. Após, intimem-se as partes para conhecimento e arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC), Ayra Assaf Ferraz (OAB 5545/AC)
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
18/07/2022		Determinada Requisição de Informações Determino a inscrição da devedora/impetrante na dívida ativa, em virtude do inadimplemento das custas processuais e taxa de diligência emitidas nos autos. Após, intimem-se as partes para conhecimento e arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
15/07/2022		Conclusos para Decisão
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0092/2022 Teor do ato: Dá a parte impetrante/sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC), Ayra Assaf Ferraz (OAB 5545/AC)
26/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte impetrante/sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
25/05/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
25/05/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
25/05/2022		Juntada de Outros documentos
25/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144692-43 - Custas Finais: Engenhar Imp. Exp. Ltda - EPP (Engenhar)
25/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Determino o envio dos autos à Contadoria para o cálculo e apensamento da guia de pagamento das custas processuais e taxa de diligência e também da Determino a intimação do Detran para apensar a guia de pagamento da multa por litigância arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e revertida em favor do Detran-AC. Após o apensamento das guias determino o pagamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC), Ayra Assaf Ferraz (OAB 5545/AC)
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/05/2022		Mero expediente Determino o envio dos autos à Contadoria para o cálculo e apensamento da guia de pagamento das custas processuais e taxa de diligência e também da Determino a intimação do Detran para apensar a guia de pagamento da multa por litigância arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e revertida em favor do Detran-AC. Após o apensamento das guias determino o pagamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Juntada de Outros documentos
20/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 15:00:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM DAR EFEITO SUSPENSIVO A MULTAS DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. O argumento recursal difere da exordial nos autos, o que enseja inovação recursal, o que é vedado; 2. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705648-15.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
08/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/01/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70071140-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/12/2020 11:58
06/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0241/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 6.725 Página: 54/55
26/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08041327-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/11/2020 14:46
26/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0241/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015 Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC), Ayra Assaf Ferraz (OAB 5545/AC)
25/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/11/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015
20/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/10/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0119659-67 - Recursos
04/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 47
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0197/2020 Teor do ato: Com base em tais argumentos, julgo improcedente os pedidos formulados, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a liminar de p. 35. Condeno a parte autora em litigância de má-fé ao pagamento de multa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida em favor do Detran-AC. Comunique-se a Desembargadora Denise Bonfim, relatora do agravo de instrumento 1001504-25.2020.8.01.0000, dando-lhe ciência desta sentença. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais e da custa de diligência referente ao mandado de p. 37. Sem honorários. Sem remessa necessária ao TJAC. Apôs o trânsito em julgado, concedo 10 dias de prazo para que a parte autora promova o pagamento das custas processuais, da custa de diligência e da multa por litigância de má-fé. Intime-se. Advogados(s): Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC), Ayra Assaf Ferraz (OAB 5545/AC)
23/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2020		Denegada a Segurança Com base em tais argumentos, julgo improcedente os pedidos formulados, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a liminar de p. 35. Condeno a parte autora em litigância de má-fé ao pagamento de multa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida em favor do Detran-AC. Comunique-se a Desembargadora Denise Bonfim, relatora do agravo de instrumento 1001504-25.2020.8.01.0000, dando-lhe ciência desta sentença. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais e da custa de diligência referente ao mandado de p. 37. Sem honorários. Sem remessa necessária ao TJAC. Apôs o trânsito em julgado, concedo 10 dias de prazo para que a parte autora promova o pagamento das custas processuais, da custa de diligência e da multa por litigância de má-fé. Intime-se.
16/09/2020		Conclusos para Decisão
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
11/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/08/2020		Expedida/Certificada Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 6.648 Página: 30/31
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
31/07/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
31/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/016815-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/07/2020		Concedida a Medida Liminar Desta forma, concedo a liminar para determinar ao Detran-AC que providencie o licenciamento do veículo automotor da impetrante, placa FNA-5800, referente ao ano 2019. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à liminar e prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se, também, a Procuradoria do Detran-AC. Após, vistas ao MP para exarar seu parecer, também no prazo de 10 dias. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 31 de julho de 2020. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
30/07/2020		Conclusos para Decisão
30/07/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/08/2020	Informações
27/08/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/10/2020	Apelação
21/10/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/11/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/12/2020	Razões/Contrarrazões
22/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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