Requerente	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:  Marcio Perez de Rezende
Requerida	Cleucimar de Amorim Mota,

Data		Movimento
24/02/2026		Juntada de Outros documentos
01/02/2026		Juntada de Outros documentos
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/08/2025		Juntada de Outros documentos
23/07/2025		Juntada de Outros documentos
24/02/2026		Juntada de Outros documentos
01/02/2026		Juntada de Outros documentos
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/08/2025		Juntada de Outros documentos
23/07/2025		Juntada de Outros documentos
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0245/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página: 144/145
22/05/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
06/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0245/2025 Teor do ato: Remova-se a suspensão do feito. Defiro o pedido de pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG, para localização e consequente citação do devedor. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
06/05/2025		Processo Reativado
05/05/2025		Mero expediente Remova-se a suspensão do feito. Defiro o pedido de pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG, para localização e consequente citação do devedor.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70032772-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2025 19:22
16/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0522/2024 Data da Disponibilização: 10/12/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
09/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0522/2024 Teor do ato: DECISÃO Ante a não manifestação do credor com relação ao retorno negativo da carta precatória, conforme certidão de p. 227, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1(um) ano ou até haver a efetiva indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimar. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
05/12/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial DECISÃO Ante a não manifestação do credor com relação ao retorno negativo da carta precatória, conforme certidão de p. 227, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1(um) ano ou até haver a efetiva indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimar.
12/11/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - prazo decorrido - juntada de AR
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0456/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 7.652 Página: 150/154
25/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0456/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória de citação/intimação negativa. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
24/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória de citação/intimação negativa.
23/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70100379-4 Tipo da Petição: Carta Precatória infa Data: 23/10/2024 11:29
25/09/2024		Juntada de Outros documentos
25/09/2024		Juntada de certidão
25/09/2024		Juntada de Carta
22/08/2024		Processo Reativado
22/08/2024		Juntada de Outros documentos
13/08/2024		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Penhora - Execução Por Quantia Certa - Art. 829 - CPC-2015 - NCPC
31/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70069139-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2024 12:31
27/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0246/2024 Data da Disponibilização: 27/06/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 7566 Página: 55/56
25/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0246/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa , sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
25/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa , sob pena de extinção sem resolução do mérito.
03/06/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ287400061BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Cleucimar de Amorim Mota,
08/05/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
03/03/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial.
07/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70009140-1 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2024 10:45
13/12/2023		Execução frustrada Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0267/2023 Data da Disponibilização: 22/11/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 7.425 Página: 29/31
21/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0267/2023 Teor do ato: (...) Intimar o autor para indicar a atual localização do devedor, com fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460SP/)
20/11/2023		Ato ordinatório (...) Intimar o autor para indicar a atual localização do devedor, com fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)
20/11/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
24/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0235/2023 Data da Disponibilização: 24/10/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 7.408 Página: 53/58
23/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0235/2023 Teor do ato: Ante a fundamentação exposta, homologo o pedido de desistência do procedimento de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69). Sem custas e honorários, em face da ausência de citação. Torno sem efeito a Decisão de pp. 45/46. Em caso de restrição via RENAJUD, libere-se a constrição. Em seguida: Intimar o autor para indicar a atual localização do devedor, com fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC, ou ainda a Secretaria proceder ao arresto on-line via BACENJUD, acaso requerido pelo credor. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460SP/)
18/10/2023		Extinto o processo por desistência Ante a fundamentação exposta, homologo o pedido de desistência do procedimento de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69). Sem custas e honorários, em face da ausência de citação. Torno sem efeito a Decisão de pp. 45/46. Em caso de restrição via RENAJUD, libere-se a constrição. Em seguida: Intimar o autor para indicar a atual localização do devedor, com fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC, ou ainda a Secretaria proceder ao arresto on-line via BACENJUD, acaso requerido pelo credor. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70057938-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2023 10:20
19/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0154/2023 Data da Disponibilização: 19/07/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 7.343 Página: 35/39
18/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0154/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória negativa. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460SP/)
17/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória negativa.
17/07/2023		Juntada de Petição (outras)
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2023		Juntada de Outros documentos
01/02/2023		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Decreto Lei nº 911, de 01.10.1969 - NCPC
22/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70092433-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/12/2022 09:33
05/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0189/2022 Data da Disponibilização: 05/12/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 7.196 Página: 23/25
02/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0189/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item A3/D2) Dá a parte Requerente por intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do demandado, para fins de realização do cumprimento da liminar e citação, vez que no endereço da exordial, bem como em dois outros informados, restaram frustradas as diligências. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
01/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item A3/D2) Dá a parte Requerente por intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do demandado, para fins de realização do cumprimento da liminar e citação, vez que no endereço da exordial, bem como em dois outros informados, restaram frustradas as diligências.
25/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0182/2022 Data da Disponibilização: 25/11/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 7.191 Página: 98/121
24/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0182/2022 Teor do ato: Despacho Recolhida a taxa de diligência externa, cumpra-se a decisão de pp. 45/46. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
21/11/2022		Mero expediente Despacho Recolhida a taxa de diligência externa, cumpra-se a decisão de pp. 45/46.
18/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70075469-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2022 14:19
14/10/2022		Conclusos para Decisão
14/10/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
13/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151951-47 - Custas Intermediárias
26/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0147/2022 Data da Disponibilização: 26/09/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 7.152 Página: 27-37
23/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0147/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço do réu e, no mesmo prazo recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
16/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço do réu e, no mesmo prazo recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.
07/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064265-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/09/2022 09:16
01/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 04/08/2022 16:19:08 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
08/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0086/2022 Data da Disponibilização: 24/06/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 7090 Página: 22/28
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0086/2022 Teor do ato: Considerando que as tentativas de citação restaram infrutíferas e, uma vez não angularizada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC), Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
06/06/2022		Mero expediente Considerando que as tentativas de citação restaram infrutíferas e, uma vez não angularizada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar.
08/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Juntada de Petição (outras)
08/03/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BY069778112BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Cleucimar de Amorim Mota,
08/02/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Genérico - NCPC
20/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70083979-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2021 14:15
06/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 06/12/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 6.964 Página: 107-111
03/12/2021		Expedição de Certidão Relação: 0196/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC). Advogados(s): Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
03/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC).
23/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0185/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 34-38
22/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0185/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. Advogados(s): Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
19/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
19/11/2021		Juntada de Outros documentos
11/11/2021		Juntada de Outros documentos
09/11/2021		Juntada de Petição (outras)
09/11/2021		Juntada de Outros documentos
09/11/2021		Juntada de Outros documentos
09/11/2021		Juntada de Outros documentos
15/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70067512-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2021 15:44
04/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0152/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 6.926 Página: 13-15
01/10/2021		Expedição de Certidão Relação: 0152/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC), Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
30/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
30/09/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
07/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Genérico - NCPC
02/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70056832-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 02/09/2021 16:05
24/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 6.898 Página: 51-57
23/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0119/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC), Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
20/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
20/08/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JC975619715BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Cleucimar de Amorim Mota,
19/07/2021		Expedição de Aviso de recebimento (AR) Postal - Citação - Genérico - NCPC
11/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 6.849 Página: 37-41
10/06/2021		Expedição de Certidão Relação: 0070/2021 Teor do ato: Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que se tratou de não atendimento à decisão de emenda. Cite-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, conforme art. 331, § 1º c/c art. 1.010, § 1º, ambos do CPC. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC), Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
09/06/2021		Outras Decisões Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que se tratou de não atendimento à decisão de emenda. Cite-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, conforme art. 331, § 1º c/c art. 1.010, § 1º, ambos do CPC. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir.
12/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70020392-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/04/2021 15:38
07/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126092-85 - Recursos
26/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 6.799 Página: 42-49
25/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0035/2021 Teor do ato: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a presente ação de contra Cleucimar de Amorim Mota,. Além de não ter apresentado o comprovante de pagamento da taxa, após o consulta ao sistema SAJ, quadro custas, constata-se que sequer houve a emissão da guia correspondente. Importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a inércia da parte autora em comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Celson Marcon (OAB 3266/AC)
24/03/2021		Indeferida a petição inicial BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a presente ação de contra Cleucimar de Amorim Mota,. Além de não ter apresentado o comprovante de pagamento da taxa, após o consulta ao sistema SAJ, quadro custas, constata-se que sequer houve a emissão da guia correspondente. Importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a inércia da parte autora em comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar.
19/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70015771-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2021 10:58
18/03/2021		Conclusos para julgamento
18/03/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo do ato de p. 48, sem manifestação da parte Requerente.
19/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0017/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 6.775 Página: 49 - 65
18/02/2021		Expedição de Certidão Relação: 0017/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (UM) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 126,20. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Acrescento que o não pagamento de taxa judiciária ou custas processuais incorrerá na extinção do processo com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, caso já ocorrida citação, constituí-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC). Advogados(s): Carla Passos Melhado Cocchi (OAB 3951/AC)
10/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (UM) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 126,20. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Acrescento que o não pagamento de taxa judiciária ou custas processuais incorrerá na extinção do processo com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, caso já ocorrida citação, constituí-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC).
10/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0123/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 6673 Página: 50/56
01/09/2020		Concedida a Medida Liminar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu contra Cleucimar de Amorim Mota, busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). c) intimar a parte autora.
13/08/2020		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 06/08/2020 através da Guia nº 001.0116843-64
12/08/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/03/2021	Petição
09/04/2021	Apelação
02/09/2021	Pedido de Diligências
15/10/2021	Petição
20/12/2021	Petição
07/09/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2022	Petição
22/12/2022	Petição
21/07/2023	Petição
07/02/2024	Petição
31/07/2024	Petição
23/10/2024	Carta Precatória infa
07/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/03/2024	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	Sentença de Pág. 188/190
12/08/2020	Inicial	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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