Requerente	Gilsimar do Nascimento Lima Advogado:  Edgar Ferreira de Sousa
Requerido	SS Com. de Cosm. e Prod. de Hig. Pessoal Ltda Advogada:  Flavia Mansur Murad Schaal

Data		Movimento
31/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0041/2022 Data da Disponibilização: 24/03/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 7.031 Página: 59/69
23/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0041/2022 Teor do ato: Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária e que não há crédito a executar, deixo de adotar providências em relação à notícia de óbito de p. 152 e determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
22/03/2022		Mero expediente Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária e que não há crédito a executar, deixo de adotar providências em relação à notícia de óbito de p. 152 e determino o arquivamento dos autos.
31/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0041/2022 Data da Disponibilização: 24/03/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 7.031 Página: 59/69
23/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0041/2022 Teor do ato: Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária e que não há crédito a executar, deixo de adotar providências em relação à notícia de óbito de p. 152 e determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
22/03/2022		Mero expediente Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária e que não há crédito a executar, deixo de adotar providências em relação à notícia de óbito de p. 152 e determino o arquivamento dos autos.
14/01/2022		Juntada de certidão
14/01/2022		Conclusos para Decisão
14/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 05/11/2021 10:51:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista negativa da parte autora/devedor relacionada à contratação do serviço que deu origem ao débito causador da restrição de crédito, deverá a parte demandada comprovar a regularidade da sua conduta, tornando despropositado recusar a quem nega a existência do débito a produção de prova negativa. No entanto, comprovada a relação contratual e o débito, a prova do pagamento incumbe ao autor. 2. Demonstrada a inscrição em órgão restritivo de crédito como resultado do exercício regular de direito, elidido o pedido de indenização por danos morais, ademais, na hipótese, incide a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706359-20.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
07/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70041240-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/07/2021 13:57
21/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 6.854 Página: 43/49
18/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0091/2021 Teor do ato: Dá a parte Apelada, SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
18/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte Apelada, SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70036290-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/06/2021 14:56
25/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0076/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 6.837 Página: 15/17
21/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0076/2021 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Gilsimar do Nascimento Lima contra SS Comércio de cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, declarando a extinção do processo, com análise do mérito, a teor do artigo 485, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o valor da ação, a rápida tramitação e o elevado zelo dos profissionais que atuaram. Suspendo a exigibilidade em relação a autora, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
21/05/2021		Julgado improcedente o pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados por Gilsimar do Nascimento Lima contra SS Comércio de cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, declarando a extinção do processo, com análise do mérito, a teor do artigo 485, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a mediana complexidade da causa, o valor da ação, a rápida tramitação e o elevado zelo dos profissionais que atuaram. Suspendo a exigibilidade em relação a autora, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
04/05/2021		Conclusos para julgamento
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025393-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 30/04/2021 07:53
23/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0055/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 6.816 Página: 44/49
22/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0055/2021 Teor do ato: Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir." Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
20/04/2021		Ato ordinatório Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir."
20/04/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
20/04/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO538553872BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : SS Com. de Cosm. e Prod. de Hig. Pessoal Ltda
22/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 6.776 Página: 21/27
19/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0015/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP)
18/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
04/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70005375-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2021 09:31
26/11/2020		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
30/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 6.687 Página: 32/39
28/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0138/2020 Teor do ato: Gilsimar do Nascimento Lima ajuizou ação em face de SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, alegando que tentou efetuar compras através de crediário, mas teve o acesso ao crédito negado porque seu nome estava incluído em órgãos de proteção ao crédito. A autora prossegue relatando que, inconformada, procurou o órgão restritivo de crédito e apurou que a negativação foi anotada pelo réu, em razão de um débito no valor de R$156,65, referente ao contrato 000000000000018813947. Assevera que anteriormente a inscrição não foi precedido nenhum ato de cobrança ou prévia notificação. Em decorrência dos fatos relatados, a autora solicita: a) tutela de urgência ordenando a imediata exclusão das anotações restritivas de crédito, sob pena demulta diária de R$5.000,00; b) declaração de inexistência do débito de R$156,65; c) inversão do ônus da prova; d) justiça gratuita; e) reparação de danos morais no valor de R$42.156,65; f) condenação do réu ao pagamento de verbas de sucumbência. Relatei. Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98, CPC). 2) Tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e ainda diante da hipossuficiência técnica do autor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CPC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental a parte deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito da autora, infere-se do documento de pp. 27/29 que a parte ré promoveu a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito, em razão de débito no valor de R$156,65. Porém, a autora não nega a existência da contratação com a ré, dando margem a dúvidas sobre se o ato da ré constituiu ou não exercício regular do direito. Portanto, não há nenhuma evidência de que o débito inexiste e, portanto, da probabilidade do direito da autora de que se o declare inexistente. Via de consequência, resta inviabilizada a concessão da medida acautelatória postulada. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 9) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se. Advogados(s): Edgar Ferreira de Sousa (OAB 6941/RO)
28/09/2020		Não Concedida a Medida Liminar Gilsimar do Nascimento Lima ajuizou ação em face de SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, alegando que tentou efetuar compras através de crediário, mas teve o acesso ao crédito negado porque seu nome estava incluído em órgãos de proteção ao crédito. A autora prossegue relatando que, inconformada, procurou o órgão restritivo de crédito e apurou que a negativação foi anotada pelo réu, em razão de um débito no valor de R$156,65, referente ao contrato 000000000000018813947. Assevera que anteriormente a inscrição não foi precedido nenhum ato de cobrança ou prévia notificação. Em decorrência dos fatos relatados, a autora solicita: a) tutela de urgência ordenando a imediata exclusão das anotações restritivas de crédito, sob pena demulta diária de R$5.000,00; b) declaração de inexistência do débito de R$156,65; c) inversão do ônus da prova; d) justiça gratuita; e) reparação de danos morais no valor de R$42.156,65; f) condenação do réu ao pagamento de verbas de sucumbência. Relatei. Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98, CPC). 2) Tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e ainda diante da hipossuficiência técnica do autor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CPC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental a parte deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito da autora, infere-se do documento de pp. 27/29 que a parte ré promoveu a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito, em razão de débito no valor de R$156,65. Porém, a autora não nega a existência da contratação com a ré, dando margem a dúvidas sobre se o ato da ré constituiu ou não exercício regular do direito. Portanto, não há nenhuma evidência de que o débito inexiste e, portanto, da probabilidade do direito da autora de que se o declare inexistente. Via de consequência, resta inviabilizada a concessão da medida acautelatória postulada. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 9) Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se.
15/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 6.668 Página: 28/32
31/08/2020		Emenda a inicial O autor postula o benefício da justiça gratuita. Como forma de viabilizar a análise do pedido de gratuidade judiciária, concedo ao requerente o prazo de quinze dias para demonstrar, documentalmente, sua incapacidade de custear as despesas do processo. Após, conclusos (fila 10). Intimem-se
25/08/2020		Conclusos para Despacho
25/08/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/09/2020	Emenda da Inicial
04/02/2021	Contestação
30/04/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
17/06/2021	Apelação
07/07/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre