Autor	Equipe Técnica Engenharia Ltda. Advogado:  Anderson Pereira Charão   Advogado:  Anderson Pereira Charão   Rep:  José Adson Freire Jucá
Réu	Allianz Seguros S.A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
23/09/2022		Arquivado Definitivamente
23/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
23/09/2022		Arquivado Definitivamente
23/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Expedição de Ofício Caixa - Transferência mediante alvará
02/09/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
02/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70063508-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/09/2022 08:47
29/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0222/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 38/43
26/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0222/2022 Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte devedora veio aos autos (pp. 343/346), informando que efetuou o depósito dos valores da condenação, no importe de R$ 409,729,07 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e sete centavos). Em seguida, o patrono da parte credora apresentou manifestação (p. 347), pugnando pela expedição de alvará judicial, silenciando quanto a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese a parte credora não tenha postulado a extinção do feito, em manifestação (p. 347) concordou com o valor depositado nos autos, oportunidade em que requereu o levantamento do valor, mediante alvará judicial, o que leva a concluir que anuiu com a extinção do feito. Considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) e tendo em vista a quitação da dívida, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO. Em decorrência disto, expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela devedora (p. 345) em favor da parte credora e seu patrono, conforme requerido (p. 347). Sem custas, desta fase. Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, intimadas as partes da presente sentença, liberado o valor depositado e tomadas as providências quanto a cobrança das custas da fase de conhecimento (Instrução Normativa nº 04/2016), promova-se o arquivamento do processo. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-(AC), 25 de agosto de 2022. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
26/08/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte devedora veio aos autos (pp. 343/346), informando que efetuou o depósito dos valores da condenação, no importe de R$ 409,729,07 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e sete centavos). Em seguida, o patrono da parte credora apresentou manifestação (p. 347), pugnando pela expedição de alvará judicial, silenciando quanto a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese a parte credora não tenha postulado a extinção do feito, em manifestação (p. 347) concordou com o valor depositado nos autos, oportunidade em que requereu o levantamento do valor, mediante alvará judicial, o que leva a concluir que anuiu com a extinção do feito. Considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) e tendo em vista a quitação da dívida, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO. Em decorrência disto, expeça-se o necessário no tocante a liberação do valor depositado pela devedora (p. 345) em favor da parte credora e seu patrono, conforme requerido (p. 347). Sem custas, desta fase. Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, intimadas as partes da presente sentença, liberado o valor depositado e tomadas as providências quanto a cobrança das custas da fase de conhecimento (Instrução Normativa nº 04/2016), promova-se o arquivamento do processo. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-(AC), 25 de agosto de 2022.
18/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70059272-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/08/2022 07:42
17/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058975-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2022 10:16
09/08/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0191/2022 Data da Disponibilização: 29/07/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 7.115 Página: 24/29
28/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0191/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
28/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70053590-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 28/07/2022 07:26
27/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
21/07/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70051730-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/07/2022 14:01
21/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 25/06/2022 20:52:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA SEM RAZOABILIDADE DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTATADA. RESSARCIMENTO. VEÍCULO SUBSTITUTO. RECUSA DA SEGURADORA. CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PREJUÍZO CONSTATADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os prints de excertos aleatórios de conversas entre as partes, juntadas pela Apelante no texto das razões da apelação não bastam para modificar o entendimento do juízo primevo - mais próximo das provas dos autos e a quem destinada livre apreciação motivada delas - e atribuir à Autora a culpa exclusiva pela demora na cobertura contratual, motivo da manutenção de configuração do ato ilícito pela seguradora, que ocasionou dano material quanto aos gastos com veículo substituto. 2. Embora alegada ausência de documentos necessários ao pagamento correspondente aos gastos prolongados a título de aluguel de veículo substituto, em verdade, consta da negativa da Seguradora desconsideração aos recibos como comprovantes de pagamento, ademais, exigida nota fiscal do veículo locado, consistindo em formalismo exacerbado sobretudo porque os recibos, o contrato de locação e o comprovante de quitação constituem prova válida e suficiente a comprovar o dano material. 3. Tratando a condenação de ressarcimento por dano material ao invés de cobertura securitária - questão sequer refutada neste apelo - em vista do ilícito ocorrido na etapa da cobertura quanto ao reparo do veículo segurado, rebatida a hipótese de limitação à cobertura contratual de aluguel de veículo substituto e, por conseguinte, a franquia correspondente. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706356-65.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 01 de junho de 2022. Relatora: Eva Evangelista
22/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Emitido em Correição Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
15/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70014395-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/03/2022 21:08
18/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0032/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 7.011 Página: 38/43
16/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0032/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
15/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
03/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70005257-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/02/2022 16:09
14/01/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138124-59 - Recursos
16/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0350/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 6.971 Página: 34/42
15/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0350/2021 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para DETERMINAR a restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de aluguel do trator, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantum que deverá ser atualizado, a partir de cada desembolso (conforme os comprovantes de pp. 29/34) até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o ônus da sucumbência e, por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor (dano material). Condeno também a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do somatório do valor do dano moral e lucros cessantes, conforme fixado nesta sentença, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração, o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e da contestação, respectivamente e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Sobre a verba honorária, deverá incidir correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Quando da cobrança das custas deve a Secretaria observar que nesta sentença foi corrigido o valor da causa e que o percentual recolhido anteriormente pela parte autora foi com base em valor menor indicado na inicial (pp. 39 e 224). Resolvendo o mérito, declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido, da parte credora, de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 509, II e 524 e incisos, do CPC. Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
14/12/2021		Julgado procedente em parte do pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para DETERMINAR a restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de aluguel do trator, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantum que deverá ser atualizado, a partir de cada desembolso (conforme os comprovantes de pp. 29/34) até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o ônus da sucumbência e, por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor (dano material). Condeno também a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do somatório do valor do dano moral e lucros cessantes, conforme fixado nesta sentença, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração, o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e da contestação, respectivamente e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Sobre a verba honorária, deverá incidir correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença. Quando da cobrança das custas deve a Secretaria observar que nesta sentença foi corrigido o valor da causa e que o percentual recolhido anteriormente pela parte autora foi com base em valor menor indicado na inicial (pp. 39 e 224). Resolvendo o mérito, declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido, da parte credora, de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 509, II e 524 e incisos, do CPC. Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
29/11/2021		Conclusos para julgamento
29/11/2021		Mero expediente Encerrada a instrução processual, com a oitiva da testemunha arrolada, e não havendo mais provas a serem produzidas, a MM. Juíza passou a palavra para os patronos das partes para as suas razões finais orais. Após, determinou que os autos venham-lhe conclusos ao GABJU para sentença (gravadas no SAJ).
26/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077639-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 26/11/2021 10:21
26/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077608-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2021 09:25
25/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077227-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2021 09:10
25/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70077223-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/11/2021 09:04
23/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70076573-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/11/2021 12:46
19/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0294/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 6.935 Página: 37/38
15/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0294/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/11/2021, às 09:30hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/ryc-wkvm-fkz, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Ficam advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, salvo se houver protesto para a intimação pessoal, caso em que deverão providenciar prévio depósito do rol, com a antecedência prevista no art. 357, § 4º, do CPC/2015. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema GOOGLE MEET. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
15/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/11/2021, às 09:30hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/ryc-wkvm-fkz, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Ficam advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, salvo se houver protesto para a intimação pessoal, caso em que deverão providenciar prévio depósito do rol, com a antecedência prevista no art. 357, § 4º, do CPC/2015. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema GOOGLE MEET. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443.
05/10/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 26/11/2021 Hora 09:30 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
30/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70063965-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/09/2021 16:36
30/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70063905-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 30/09/2021 14:48
09/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0252/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 6.909 Página: 61/62
06/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0252/2021 Teor do ato: DECISÃO EM SANEAMENTO Não havendo nos autos questões processuais pendentes de julgamento, e considerando que a parte autora pugnou pela produção de prova oral, e não se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, DEFIRO o pedido, devendo a Secretaria destacar dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, procedendo com as intimações necessárias. Faço consignar que em conformidade com as petições de pp. 234/238, na referida audiência serão ouvidas somente as testemunhas da parte autora, em razão da falta de qualquer outro requerimento. Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, ficam, desde já, estabelecidas as seguintes questões sobre as quais deverão incidir as provas: 1. A licitude da negativa de pagamento do seguro; 2. Se são ou não devidos os valores a título de aluguel e o montante; 3. Os lucros cessantes; 4. Quem deu causa a demora na regulação do sinistro (parte autora, por ausência de documentos, ou parte ré); e 4. A ocorrência ou não de dano moral. Diante da classificação do novo Coronavírus COVID 19 como pandemia no país, e considerando que a Portaria nº 1137/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atividades presenciais que necessitarem realizar atos presenciais urgentes previstos na Portaria Conjunta nº 33, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de instrução e julgamento por videoconferência, devendo, para tanto, intimar as partes, por seus patronos, para a referida audiência, bem como para a juntada do endereço eletrônico para receber o link de acesso a audiência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, ficando a parte autora advertida do ônus do art. 455 e §§ 1º e 3º, do CPC. Faço consignar, ainda, que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas na forma do disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte o encargo de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, encaminhando o link de acesso. Intimem-se e cumpra a Secretaria os atos que lhe compete. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
04/09/2021		Outras Decisões DECISÃO EM SANEAMENTO Não havendo nos autos questões processuais pendentes de julgamento, e considerando que a parte autora pugnou pela produção de prova oral, e não se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, DEFIRO o pedido, devendo a Secretaria destacar dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, procedendo com as intimações necessárias. Faço consignar que em conformidade com as petições de pp. 234/238, na referida audiência serão ouvidas somente as testemunhas da parte autora, em razão da falta de qualquer outro requerimento. Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, ficam, desde já, estabelecidas as seguintes questões sobre as quais deverão incidir as provas: 1. A licitude da negativa de pagamento do seguro; 2. Se são ou não devidos os valores a título de aluguel e o montante; 3. Os lucros cessantes; 4. Quem deu causa a demora na regulação do sinistro (parte autora, por ausência de documentos, ou parte ré); e 4. A ocorrência ou não de dano moral. Diante da classificação do novo Coronavírus COVID 19 como pandemia no país, e considerando que a Portaria nº 1137/2021 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atividades presenciais que necessitarem realizar atos presenciais urgentes previstos na Portaria Conjunta nº 33, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de instrução e julgamento por videoconferência, devendo, para tanto, intimar as partes, por seus patronos, para a referida audiência, bem como para a juntada do endereço eletrônico para receber o link de acesso a audiência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, ficando a parte autora advertida do ônus do art. 455 e §§ 1º e 3º, do CPC. Faço consignar, ainda, que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas na forma do disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte o encargo de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, encaminhando o link de acesso. Intimem-se e cumpra a Secretaria os atos que lhe compete.
27/05/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70026515-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 05/05/2021 09:48
03/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025909-1 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 03/05/2021 11:41
22/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 6815 Página: 31/37
20/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0119/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
17/04/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda.
25/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70010253-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/02/2021 14:14
12/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 6.771 Página: 39/40
09/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0034/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte demandada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados aos autos em sede de impugnação (pp. 195/224), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
19/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte demandada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados aos autos em sede de impugnação (pp. 195/224), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066829-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 02/12/2020 07:57
12/11/2020		Mero expediente DELIBERAÇÃO: Infrutífera a conciliação e considerando que a parte Ré já apresentou contestação (pp. 59/81), fica a parte demandante Equipetec Técnica Engenharia Eireli intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º, inciso I, "b", da Lei de Custas n° 1.428/01 alterado pela Lei n° 3.517/2019, proceder com o recolhimento dos outros 1,5% (um e meio por cento) das custas iniciais e, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca da contestação e documentos que a instruem. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação ou sentença, se for o caso.
11/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062218-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2020 15:24
10/11/2020		Ato ordinatório Dá as partes demandante e demandada por intimadas para, na pessoa de seus patronos, comparecerem à Audiência de conciliação, designada para o dia 12/11/2020, às 11:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma cedida pelo CNJ - CISCO WEBEX MEETINGS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato - whatssapp bussinnes (68) 3211-5443. Dados para acesso: AUDIENCIA VIRTUAL - AUTOS 0706356-65.2020 Organizado por Régis Welington Aires Alves de Freitas https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m365f058c44c3dc504d94d856c31a88ba Quinta-feira, 12 Nov, 2020 11:00 | 1 hora | (UTC-05:00) Bogotá, Lima, Quito, Rio Branco Número da reunião: 173 363 3393 Senha: vaciv5rb b1c5340731944a12a6002877b3e8f639 Entrar pelo sistema de vídeo Dial 1733633393@cnj.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Entrar pelo telefone +55-21-2018-1635 Brazil Toll Código de acesso: 173 363 3393 Rio Branco (AC), 10 de novembro de 2020.
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061985-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2020 16:46
06/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061331-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2020 18:11
30/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70059878-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2020 15:50
29/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 6.706 Página: 48
28/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70059366-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2020 16:41
28/10/2020		Juntada de Outros documentos
27/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0244/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Emitido em Correição Dá a parte autora, por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 12/11/2020, às 11:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma cedida pelo CNJ - CISCO WEBEX MEETINGS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443. Advogados(s): Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP), Anderson Pereira Charão (OAB 8905/RO)
26/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Emitido em Correição Dá a parte autora, por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 12/11/2020, às 11:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma cedida pelo CNJ - CISCO WEBEX MEETINGS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443.
09/10/2020		de Conciliação de Conciliação Data: 12/11/2020 Hora 11:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
06/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 6.691 Página: 56/65
05/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0230/2020 Teor do ato: DECISÃO Preliminarmente, havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Como é do conhecimento público, diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do nosso Tribunal através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 1313/2020 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação da parte autora ocorrer por seu patrono e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legai, advertindo-a de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando à mesma cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, cientificando-a de que está sendo citada no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC; Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 02 de outubro de 2020. Advogados(s): Anderson Pereira Charão (OAB 320381/SP)
02/10/2020		Outras Decisões DECISÃO Preliminarmente, havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Como é do conhecimento público, diante da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbito do nosso Tribunal através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 1313/2020 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de risco "Emergência" (Vermelho), "Alerta" (Laranja), ou "Atenção" (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação da parte autora ocorrer por seu patrono e, da parte demandada, pessoalmente ou por seu representante legai, advertindo-a de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando à mesma cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, cientificando-a de que está sendo citada no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC; Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 02 de outubro de 2020.
02/10/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0192/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 6.666 Página: 32/37
27/08/2020		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de ação de ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais c/c lucros cessantes, ajuizada por Equipetec Técnica Engenharia Eireli em face de Allianz Seguros S.A. Analisando a inicial, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, quais sejam: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação dos endereços eletrônicos das partes demandante e demandado, os quais são imprescindíveis para as intimações das partes para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que a parte demandante não demonstra a impossibilidade de obtenção de tais informações. 2 - ausência de atos constitutivos da empresa demandante, art. 320, do CPC. Isto posto, faculto à parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, informando os endereços eletrônicos das partes demandante e demandada e, ainda, aportar aos autos, os atos constitutivos da empresa (contrato social) sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2020.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
25/08/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 13/08/2020 através da Guia nº 001.0117019-86
25/08/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/08/2020	Emenda da Inicial
17/09/2020	Petição
28/10/2020	Contestação
30/10/2020	Petição
06/11/2020	Petição
10/11/2020	Petição
11/11/2020	Petição
02/12/2020	Impugnação da Contestação
25/02/2021	Manifestação sobre a Impugnação
03/05/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
05/05/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
30/09/2021	Rol de Testemunhas
30/09/2021	Pedido de Juntada de Documentos
23/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
25/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
25/11/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/02/2022	Apelação
15/03/2022	Razões/Contrarrazões
21/07/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/07/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/08/2022	Petição
18/08/2022	Pedido de Expedição de Alvará
02/09/2022	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/11/2020	de Conciliação	Realizada	2
26/11/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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