Requerente	Neurivania Rodrigues Pereira Advogada:  Katiuscia dos Santos Guimarães
Requerida	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes

Data		Movimento
12/11/2021		Arquivado Definitivamente
12/11/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo do ato ordinatório de pág. 246.
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70066704-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2021 12:17
06/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 6.928 Página: 36-40
05/10/2021		Expedição de Certidão Relação: 0154/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
12/11/2021		Arquivado Definitivamente
12/11/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo do ato ordinatório de pág. 246.
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70066704-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2021 12:17
06/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 6.928 Página: 36-40
05/10/2021		Expedição de Certidão Relação: 0154/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
05/10/2021		Recebidos os autos
05/10/2021		Remetidos os autos da Contadoria
05/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
04/10/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 26/08/2021 12:20:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
24/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70030920-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2021 07:18
20/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 6.835 Página: 48-54
19/05/2021		Expedição de Certidão Relação: 0060/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
17/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
14/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70028982-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/05/2021 15:47
03/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 6.822 Página: 34-4-
30/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0054/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade. Publicar e intimar. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivar. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
28/04/2021		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade. Publicar e intimar. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivar.
20/04/2021		Conclusos para Decisão
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022886-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/04/2021 17:02
29/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 6.800 Página: 68-75
26/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0036/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)
25/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
24/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70016864-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2021 15:16
24/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70016731-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2021 10:50
17/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70015150-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2021 15:09
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 6.786 Página: 38 - 50
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Expedição de Certidão Relação: 0026/2021 Teor do ato: Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC)
05/03/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
04/03/2021		Outras Decisões Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar.
24/02/2021		Conclusos para Decisão
24/02/2021		Juntada de Outros documentos
10/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 6.771 Página: 35 - 37
09/02/2021		Expedição de Certidão Relação: 0012/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte autora por intimada acerca do ofício de designação de perícia no INSTITUTO MÉDICO LEGAL IML, no dia 25/02/2021, às 15h p. 72. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC)
08/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte autora por intimada acerca do ofício de designação de perícia no INSTITUTO MÉDICO LEGAL IML, no dia 25/02/2021, às 15h p. 72.
08/02/2021		Juntada de Ofício
18/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70001613-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2021 16:15
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: Página:
09/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0161/2020 Teor do ato: DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no 98 do CPC. Acerca da apresentação de Laudo do IML, apesar de não ser documento imprescindível para o ajuizamento da ação, é indispensável para o julgamento do mérito, visto que apenas o laudo pode especificar detalhadamente as lesões sofridas pela parte autora, seu grau de comprometimento e se as lesões estão consolidadas (§ 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09), neste sentido manifesta-se o Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT, cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos suficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um percentual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é- lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido. (Relator(a): Desª. Waldirene Cordeiro;Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/11/2015;Data de registro: 20/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDADE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINISTRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na esfera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser percebido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso, quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3. Recurso desprovido. (Relator(a): Des. Roberto Barros;Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 17/07/2015;Data de registro: 30/07/2015). Com base nesse entendimento e tendo como escopo a celeridade processual, tornando-se, ao meu ver, necessária a apresentação do Laudo do Instituto Médico Legal desde a propositura da ação, especialmente quando vem a parte autora requerer revisão do valor do seguro já pago administrativamente, como é o caso presente. Serve a presente decisão como requisição ao IML para elaboração do Laudo, devendo a parte autora adotar as providências necessárias para agendamento, diretamente no órgão. Face o exposto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora trazer aos autos o Laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal, que especifique detalhadamente as lesões sofridas pela autora, seu grau de comprometimento e se as lesões estão consolidadas, nos termos do art. 5º, §5° da Lei 6.194/74, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar. Advogados(s): Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC)
08/12/2020		Outras Decisões DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no 98 do CPC. Acerca da apresentação de Laudo do IML, apesar de não ser documento imprescindível para o ajuizamento da ação, é indispensável para o julgamento do mérito, visto que apenas o laudo pode especificar detalhadamente as lesões sofridas pela parte autora, seu grau de comprometimento e se as lesões estão consolidadas (§ 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09), neste sentido manifesta-se o Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT, cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos suficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um percentual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é- lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido. (Relator(a): Desª. Waldirene Cordeiro;Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/11/2015;Data de registro: 20/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDADE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINISTRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na esfera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser percebido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso, quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3. Recurso desprovido. (Relator(a): Des. Roberto Barros;Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 17/07/2015;Data de registro: 30/07/2015). Com base nesse entendimento e tendo como escopo a celeridade processual, tornando-se, ao meu ver, necessária a apresentação do Laudo do Instituto Médico Legal desde a propositura da ação, especialmente quando vem a parte autora requerer revisão do valor do seguro já pago administrativamente, como é o caso presente. Serve a presente decisão como requisição ao IML para elaboração do Laudo, devendo a parte autora adotar as providências necessárias para agendamento, diretamente no órgão. Face o exposto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora trazer aos autos o Laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal, que especifique detalhadamente as lesões sofridas pela autora, seu grau de comprometimento e se as lesões estão consolidadas, nos termos do art. 5º, §5° da Lei 6.194/74, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/01/2021	Petição
17/03/2021	Pedido de Habilitação
24/03/2021	Contestação
24/03/2021	Petição
19/04/2021	Impugnação
14/05/2021	Apelação
24/05/2021	Razões/Contrarrazões
13/10/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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