Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Jefferson Marinho
Devedora	Eliana Bezerra da Silva

Data		Movimento
06/03/2025		Arquivado Definitivamente
06/03/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
11/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/10/2024 10:31:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
26/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/03/2025		Arquivado Definitivamente
06/03/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
11/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/10/2024 10:31:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
26/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/08/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08032198-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/07/2024 09:09
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
14/11/2023		Juntada de Outros documentos
14/11/2023		Juntada de Outros documentos
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Mero expediente Autorizo a requisição do endereço do devedor, por meio dos Sistemas disponíveis neste Juízo, conforme requerido à p. 33, observados os demais termos do despacho inicial. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Estando incompleta, intime-se o credor para, no prazo de dez dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação por via postal ou oficial de justiça, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se.
21/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08027017-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2022 14:25
20/06/2022		Conclusos para Despacho
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para esclarecer o endereço completo da parte executada (sem o qual não é cumprido pelos Correios), fornecendo o nome da rua, número do imóvel, bairro e o CEP. Ou, ainda, apresentar um novo endereço.
31/03/2021		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
14/02/2021		Conclusos para Despacho
05/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08005309-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2021 11:38
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Mero expediente O cumprimento das exigências legais no preenchimento da CDA (artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980) é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa. Após o exame da peça inicial, observo que o ente público indicou como endereço fiscal do devedor o seguinte: "Rua Senador Mário Maia, S/N, Jorge Lavocat, Rio Branco - AC, CEP 69900-000". Com isso, sendo, por óbvio, insuficiente tal informação, notadamente diante da não indicação exata do CEP, assim como a ausência do número da residência no endereço fiscal do devedor, e com vista a evitar atos processuais inócuos, assinalo prazo de 15 dias à credora para as retificações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial por violação ao disposto no art. 319, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
17/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/02/2021	Petição
21/06/2022	Petição
01/07/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
6953472019	R$ 269,92	03/12/2019	R$ 269,92	26/08/2020	Ativa
7065452020	R$ 423,62	29/11/2019	R$ 423,62	26/08/2020	Ativa
7070462020	R$ 197,64	29/11/2019	R$ 197,64	26/08/2020	Ativa
5954902019	R$ 236,81	15/01/2019	R$ 236,81	26/08/2020	Ativa
6294622019	R$ 254,68	15/01/2019	R$ 254,68	26/08/2020	Ativa
6327142019	R$ 434,84	15/01/2019	R$ 434,84	26/08/2020	Ativa
5553542018	R$ 257,41	02/01/2018	R$ 257,41	26/08/2020	Ativa
5196332018	R$ 276,83	02/01/2018	R$ 276,83	26/08/2020	Ativa
5317802018	R$ 472,65	02/01/2018	R$ 472,65	26/08/2020	Ativa
4399452017	R$ 510,46	09/01/2017	R$ 510,46	26/08/2020	Ativa
4294642017	R$ 277,99	09/01/2017	R$ 277,99	26/08/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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