Impetrante	Jaine Biavatti Advogada:  Analuiza Frota Fernandes
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Jaine Biavatti Advogada:  Analuiza Frota Fernandes
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
17/06/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0202432-27 - Recuperação Judicial
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
05/06/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/04/2025		Juntada de certidão
17/06/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0202432-27 - Recuperação Judicial
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
05/06/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/04/2025		Juntada de certidão
24/04/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
24/04/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/04/2025		Juntada de Outros documentos
22/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0018/2025 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais, apresentando o comprovante nos autos. Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, incidirá em multa de igual valor, bem como será expedido certidão de crédito judicial (código 153/SAJ), nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
16/04/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0198903-03 - Custas Finais: Jaine Biavatti
15/04/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/04/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais, apresentando o comprovante nos autos. Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, incidirá em multa de igual valor, bem como será expedido certidão de crédito judicial (código 153/SAJ), nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
06/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08010433-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2025 14:37
04/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2025		Juntada de certidão
24/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0005/2025 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
30/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 07/08/2023 16:18:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
22/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152491-74 - Recursos
22/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152490-93 - Recursos
21/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2021		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
30/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70055697-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/08/2021 11:22
18/08/2021		Juntada de Decisão
18/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões à apelação de pp. 503/544, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70034775-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/06/2021 21:07
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/05/2021		Expedição de Certidão Relação :0025/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 6.832 Página: 79/81
14/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0025/2021 Teor do ato: Isso posto, convenço-me de que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do tributo materializado por meio dos Autos de Infração n. 12.616 e n. 12.618 , em desfavor do Impetrante, não procedeu ao arrepio do normativo de regência. Portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
13/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Denegada a Segurança Isso posto, convenço-me de que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do tributo materializado por meio dos Autos de Infração n. 12.616 e n. 12.618 , em desfavor do Impetrante, não procedeu ao arrepio do normativo de regência. Portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
11/03/2021		Conclusos para julgamento
11/03/2021		Juntada de certidão
11/03/2021		Juntada de Acórdão
03/03/2021		Mero expediente Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão para a fila de conclusos para sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
25/02/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08006121-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/02/2021 11:17
08/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO o Ministério Público, por meio de seu promotor de justiça para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.
08/02/2021		Juntada de mandado
08/02/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
04/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067611-2 Tipo da Petição: Informações Data: 04/12/2020 14:30
20/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062946-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2020 09:15
11/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 6.714 Página: 36-37
10/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0097/2020 Teor do ato: Assim, não restando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo o impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação da Procuradoria Geral do Estado para que, caso queira, ingresse no feito. Indefiro a gratuidade judiciária requerida, à míngua de provas nos autos que atestem os pressupostos legais para a concessão da benesse. Desta forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ao depois, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC)
10/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025103-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2020 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
06/11/2020		Concedida em parte a Medida Liminar Assim, não restando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo o impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação da Procuradoria Geral do Estado para que, caso queira, ingresse no feito. Indefiro a gratuidade judiciária requerida, à míngua de provas nos autos que atestem os pressupostos legais para a concessão da benesse. Desta forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ao depois, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
03/11/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70059661-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 29/10/2020 16:20
27/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70058886-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2020 09:29
26/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 6.704 Página: 66-67
23/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0094/2020 Teor do ato: Em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC)
23/10/2020		Mero expediente Em prestígio à norma extraída do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 72 horas, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal.
19/10/2020		Conclusos para Decisão
19/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/10/2020		Juntada de Decisão
09/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/10/2020		Entrega de Documento
09/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 6.694 Página: 49-52
08/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0088/2020 Teor do ato: Isso posto, impositiva uma adequada interpretação da norma de regência, entendendo-se que a Vara de Execução Fiscal não pode retornar, casuisticamente, ao status de vara fazendária de competência genérica, mormente por ausente no caso qualquer hipótese de conexão, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para o fim de suscitar conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC)
08/10/2020		Suscitado Conflito de Competência Isso posto, impositiva uma adequada interpretação da norma de regência, entendendo-se que a Vara de Execução Fiscal não pode retornar, casuisticamente, ao status de vara fazendária de competência genérica, mormente por ausente no caso qualquer hipótese de conexão, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para o fim de suscitar conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se. Cumpra-se.
07/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/10/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme DECISÃO de fls. 288/291
29/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
29/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 6.686 Página: 40
28/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0200/2020 Teor do ato: Com base em tais argumentos, declaro a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar a demanda e determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal. Intimem-se. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC)
28/09/2020		Declarada incompetência Com base em tais argumentos, declaro a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar a demanda e determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal. Intimem-se.
28/09/2020		Conclusos para Decisão
28/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/09/2020		Processo Redistribuído por Sorteio TERMO
25/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0135/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 30/37
23/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0135/2020 Teor do ato: O art. 26 da Resolução 154 do Tribunal de Justiça dispõe: Art. 26. Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; II - os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça. III as causas relacionadas a acidente de trabalho de que trata o inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pela Resolução Tribunal Pleno Administrativo nº 177, de 27.08.2013) (grifei). Assim, considerando a proposição do mandamus, nos termos jungidos na petição de pp. 01/37, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos, via Cartório do Distribuidor, a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC. Intime-se. Advogados(s): Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC)
23/09/2020		Declarada incompetência O art. 26 da Resolução 154 do Tribunal de Justiça dispõe: Art. 26. Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; II - os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça. III as causas relacionadas a acidente de trabalho de que trata o inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pela Resolução Tribunal Pleno Administrativo nº 177, de 27.08.2013) (grifei). Assim, considerando a proposição do mandamus, nos termos jungidos na petição de pp. 01/37, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos, via Cartório do Distribuidor, a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC. Intime-se.
21/09/2020		Conclusos para Decisão
21/09/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/09/2020	Petição
27/09/2020	Petição
28/09/2020	Petição
08/10/2020	Petição
27/10/2020	Petição
29/10/2020	Defesa Prévia
16/11/2020	Petição
04/12/2020	Informações
10/02/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/06/2021	Apelação
30/08/2021	Razões/Contrarrazões
06/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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