Impetrante	Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Thiago Torres de Almeida
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Data		Movimento
12/08/2024		Arquivado Definitivamente
12/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
12/08/2024		Julgado improcedente o pedido
12/08/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
12/08/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
12/08/2024		Arquivado Definitivamente
12/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
12/08/2024		Julgado improcedente o pedido
12/08/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
12/08/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
12/08/2024		Realizado cálculo de custas Certidão - Contadoria - devolução de autos
09/08/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
05/08/2024		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
01/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70069419-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/08/2024 07:07
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0136/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7.586 Página: 65
24/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0136/2024 Teor do ato: Autos n.º 0708150-24.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 925, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 24 de julho de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
24/07/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0708150-24.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 925, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 24 de julho de 2024. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
23/07/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
23/07/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0184331-11 - Custas Finais: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A
23/07/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
22/07/2024		Mero expediente Determino que o presente autos seja encaminhado ao contabilista do Juízo para os cálculos das custas processuais e mandados de diligência de p. 297 e p. 298 e, após o apensamento da guia, determino a intimação do impetrante para o pagamento e comprovação nos autos. Em caso de inadimplemento, determino desde já a inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. Cumpra-se.
22/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 07/04/2022 12:13:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. RECOLHIMENTO. AUTORA: FILIAL. AÇÃO ANTERIOR: MESMA PESSOA JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo julgado recente do Tribunal da Cidadania, em debate à relação jurídico-tributária de filiais e matrizes, "...a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica (...) existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz." (Aresp 1273046/Rj, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 30/06/2021)". 2. Em observância à unicidade da pessoa jurídica, não ressoa ilegalidade na sentença conferir tratamento tributário único à pessoa jurídica em questão, concretizando o princípio da segurança jurídica e evitando decisões conflitantes. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708150-24.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022. Relatora: Eva Evangelista
08/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154633-38 - Recursos
08/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154631-76 - Recursos
08/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154630-95 - Recursos
14/12/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0137389-76 - Recursos
13/10/2021		Juntada de certidão
13/10/2021		Juntada de mandado
25/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70053235-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/08/2021 10:36
06/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70047834-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/07/2021 13:52
26/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70046237-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/07/2021 08:08
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0130296-57 - Recursos
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 51/54
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0164/2021 Teor do ato: Decisão Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A opôs Embargos de Declaração em face da sentença de pp. 438-441 que reconheceu preliminar de litispendência desta ação com a ação n.º 0707948-81.2019.8.01.0001 em curso perante o 2º Juizado da Fazenda Pública desta capital. Aduz e que o pólo ativo da outra demanda é formado por estabelecimento comercial autônomo e distinto, o qual se sujeita individualmente à incidência do tributo discutido nos autos. Destaca que no processo n.º 0707948-81.2019.8.01.0001 discute-se obrigações referentes ao CNPJ n.º 10.864.846/0003-95, ao passo que neste processo a obrigação é referente ao CNPJ n.º 10.864.846/0005-57. Invoca o Princípio da Autonomia do Estabelecimento Comercial, o art. 11, § 3º, II da Lei Kandir e a jurisprudência do STJ para defender a autonomia tributária da filial em relação à matriz e, por consequência, a ausência de litispendência entre as ações referidas. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja concedida a segurança nos termos da jurisprudência do STJ. Contrarrazões do impetrado às pp. 453-459. Aduz que há sim litispendência entre as ações citadas, pois as ações contem a mesma causa de pedir e pedido, citando jurisprudência do STJ. Ao final, pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios que justificam o seu cabimento, objetivando o embargante tão somente à rediscussão do mérito. Relatei. Decido. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. No caso em tela, o embargante insurge-se contra a sentença que acolheu preliminar de litispendência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, sem, contudo, indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão que justificassem o presente recurso. Pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão atacada, o que não pode ser feito pela via dos aclaratórios, os quais não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 Relª. Izaura Maia Câmara Cível Julgado em 25.01.2011). Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/06/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decisão Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A opôs Embargos de Declaração em face da sentença de pp. 438-441 que reconheceu preliminar de litispendência desta ação com a ação n.º 0707948-81.2019.8.01.0001 em curso perante o 2º Juizado da Fazenda Pública desta capital. Aduz e que o pólo ativo da outra demanda é formado por estabelecimento comercial autônomo e distinto, o qual se sujeita individualmente à incidência do tributo discutido nos autos. Destaca que no processo n.º 0707948-81.2019.8.01.0001 discute-se obrigações referentes ao CNPJ n.º 10.864.846/0003-95, ao passo que neste processo a obrigação é referente ao CNPJ n.º 10.864.846/0005-57. Invoca o Princípio da Autonomia do Estabelecimento Comercial, o art. 11, § 3º, II da Lei Kandir e a jurisprudência do STJ para defender a autonomia tributária da filial em relação à matriz e, por consequência, a ausência de litispendência entre as ações referidas. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja concedida a segurança nos termos da jurisprudência do STJ. Contrarrazões do impetrado às pp. 453-459. Aduz que há sim litispendência entre as ações citadas, pois as ações contem a mesma causa de pedir e pedido, citando jurisprudência do STJ. Ao final, pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios que justificam o seu cabimento, objetivando o embargante tão somente à rediscussão do mérito. Relatei. Decido. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. No caso em tela, o embargante insurge-se contra a sentença que acolheu preliminar de litispendência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, sem, contudo, indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão que justificassem o presente recurso. Pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão atacada, o que não pode ser feito pela via dos aclaratórios, os quais não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 Relª. Izaura Maia Câmara Cível Julgado em 25.01.2011). Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
28/06/2021		Conclusos para Decisão
28/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
27/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70038235-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/06/2021 14:23
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/06/2021		Determinada Requisição de Informações Autos n.º 0708150-24.2020.8.01.0001 ClasseMandado de Segurança Cível ImpetrantePetsupermarket Comércio de Produtos para Animais S/A ImpetradoDiretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro Despacho Considerando a oposição de embargos de declaração pelo impetrante, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado/impetrado apresente manifestação acerca dos pontos trazidos pelo embargante (art. 1.023, § 2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Rio Branco-AC, 14 de junho de 2021. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
12/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2021		Conclusos para Decisão
10/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034800-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2021 07:51
02/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 6.844 Página: 37/40
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0135/2021 Teor do ato: Isso posto, revogo a liminar de p. 411 e estando evidenciada a lispendência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, conforme autoriza o § 3º do retrocitado artigo do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e mandados de diligência de p. 297 e p. 298. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao contabilista do Juízo para os cálculos e intimação do impetrante para o pagamento. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
01/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/05/2021		Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Isso posto, revogo a liminar de p. 411 e estando evidenciada a lispendência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, conforme autoriza o § 3º do retrocitado artigo do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e mandados de diligência de p. 297 e p. 298. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao contabilista do Juízo para os cálculos e intimação do impetrante para o pagamento. Intime-se. Publique-se.
16/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08016891-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/04/2021 09:10
14/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021352-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/04/2021 17:11
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: 59/61
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0069/2021 Teor do ato: defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Thiago Torres de Almeida (OAB 4199/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
19/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
19/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004719-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021
18/03/2021		Tutela Provisória defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
18/03/2021		Processo Reativado
15/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013933-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2021 15:54
24/02/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70005792-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/02/2021 13:52
29/01/2021		Expedida/Certificada Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 6.763 Página: 35/37
28/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0016/2021 Teor do ato: Determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093). Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
28/01/2021		Outras Decisões Determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093).
27/01/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08003573-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/01/2021 08:53
20/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
20/01/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066883-7 Tipo da Petição: Informações Data: 02/12/2020 10:37
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2020		Expedida/Certificada Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6.717 Página: 38
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0234/2020 Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança preventivo, sem pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interno interessada para que, querendo, ingresse no feito, no caso, a Procuradoria Geral do Estado do Acre. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
13/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/11/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
13/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025533-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/11/2020		Mero expediente Trata-se de mandado de segurança preventivo, sem pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interno interessada para que, querendo, ingresse no feito, no caso, a Procuradoria Geral do Estado do Acre. Intime-se.
10/11/2020		Conclusos para Decisão
10/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70061796-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2020 08:45
19/10/2020		Expedida/Certificada Relação :0213/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 6.699 Página: 53/54
16/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0213/2020 Teor do ato: Faculto ao causídico subscritor da prefacial o prazo de quinze dias para acostar aos autos instrumento procuratório firmado pelo representante legal da impetrante outorgando-lhe poderes para a sua representação em Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda (art. 104, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
16/10/2020		Mero expediente Faculto ao causídico subscritor da prefacial o prazo de quinze dias para acostar aos autos instrumento procuratório firmado pelo representante legal da impetrante outorgando-lhe poderes para a sua representação em Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda (art. 104, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intime-se.
13/10/2020		Conclusos para Decisão
13/10/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 17/09/2020 através da Guia nº 001.0118229-37
13/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/11/2020	Petição
02/12/2020	Informações
27/01/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/03/2021	Petição
13/04/2021	Razões/Contrarrazões
16/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/06/2021	Embargos de Declaração
25/06/2021	Razões/Contrarrazões
26/07/2021	Apelação
30/07/2021	Apelação
20/08/2021	Razões/Contrarrazões
01/08/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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