Autor	Mapfre Seguros Gerais S.A Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento   Advogado:  José Lídio Alves dos Santos
Ré	Euzeli Rosario Nascimento Advogado:  WILLIAN POLLIS MANTOVANI

Data		Movimento
13/10/2021		Arquivado Definitivamente
13/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/10/2021		Recebidos os autos
01/10/2021		Remetidos os autos da Contadoria
01/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
13/10/2021		Arquivado Definitivamente
13/10/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/10/2021		Recebidos os autos
01/10/2021		Remetidos os autos da Contadoria
01/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
30/09/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual 3.517/2019).
22/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 24/08/2021 10:31:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)" Relator: Laudivon Nogueira
30/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2021		Ato ordinatório Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
26/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024061-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2021 07:10
13/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021284-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/04/2021 13:33
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70020971-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2021 18:43
12/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 6.808 Página: 44/46
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0099/2021 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, em face da ausência de outros elementos que possam conduzir a convencimento diverso do deduzido da peça inicial e dos documentos que a instruíram, e uma vez restando caracterizada a mora da Demandada, outro caminho não resta senão JULGAR PROCEDENTES os pedidos ali constantes e, confirmando a liminar, FICAM, decorrido o trânsito em julgado, consolidados a propriedade e a posse plenas do bem em mãos da parte autora (credora fiduciária), podendoesta, nos termos do art. 2.º (parte final), do Decreto-Lei nº 911/69, vendero veículo a terceiros, independente de leilão, avaliaçãoprévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregandoadevedoraosaldo apurado, se houve, com a devida prestação de contas. Condeno a parte demandada nas custas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora. Faculto à parte autora (credora fiduciária), em analogia ao art. 659, § 4º, parte final, do CPC, o registro desta sentença nos cadastros do DETRAN, após o trânsito em julgado da mesma. Outrossim, fica DEFERIDO o desbloqueio judicial do bem junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD, se houver pedido nesse sentido, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe compete para retirada de tal restrição, se houver. Por fim, fica EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Informem-se aos relatores dos agravos de instrumento (nºs 1002078-48.2020.8.01.000 e 1000357-27.2021.8.01.000), Des. Denise Bonfim e Laudivon Nogueira, respectivamente, da sentença ora prolatada. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos. Advogados(s): WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
09/04/2021		Juntada de Outros documentos
09/04/2021		Juntada de Outros documentos
09/04/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/04/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
08/04/2021		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, em face da ausência de outros elementos que possam conduzir a convencimento diverso do deduzido da peça inicial e dos documentos que a instruíram, e uma vez restando caracterizada a mora da Demandada, outro caminho não resta senão JULGAR PROCEDENTES os pedidos ali constantes e, confirmando a liminar, FICAM, decorrido o trânsito em julgado, consolidados a propriedade e a posse plenas do bem em mãos da parte autora (credora fiduciária), podendoesta, nos termos do art. 2.º (parte final), do Decreto-Lei nº 911/69, vendero veículo a terceiros, independente de leilão, avaliaçãoprévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregandoadevedoraosaldo apurado, se houve, com a devida prestação de contas. Condeno a parte demandada nas custas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora. Faculto à parte autora (credora fiduciária), em analogia ao art. 659, § 4º, parte final, do CPC, o registro desta sentença nos cadastros do DETRAN, após o trânsito em julgado da mesma. Outrossim, fica DEFERIDO o desbloqueio judicial do bem junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD, se houver pedido nesse sentido, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe compete para retirada de tal restrição, se houver. Por fim, fica EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Informem-se aos relatores dos agravos de instrumento (nºs 1002078-48.2020.8.01.000 e 1000357-27.2021.8.01.000), Des. Denise Bonfim e Laudivon Nogueira, respectivamente, da sentença ora prolatada. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos.
07/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/04/2021		Juntada de Decisão
12/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125018-32 - Recursos
11/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013506-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2021 11:49
23/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 6777 Página: 45/51
22/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0043/2021 Teor do ato: Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual, em petição de pp. 55/56, a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento e requereu: a revogação da decisão de pp. 44/45; a instauração de incidente de falsidade ideológica sobre o AR da cessão de direitos; a desconstituição da mora; a extinção da ação de busca e apreensão; e que a ação seja julgada pela 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser o juízo prevento. Em seguida, a parte ré, mais uma vez, veio aos autos e informou que foi acatado o pedido liminar em sede de agravo de instrumento, requerendo a adoção de providências para o cumprimento da ordem (p. 141). Às pp. 150/153 sobreveio a decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento nº 1002078-48.2020.8.01.0000, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão agravada concernente à concretização da propriedade do bem em favor da parte autora. É o que importa relatar. A decisão proferida no agravo de instrumento concedeu efeito suspensivo à concretização da propriedade do bem em favor da parte autora, mas não determinou a restituição do veículo a parte ré. Assim, muito embora a decisão agravada esteja tecnicamente correta, tendo a liminar sido concedida nos moldes da legislação aplicável ao caso, estando demonstrados os requisitos legais à concessão da liminar, mas em estrita observância ao efeito suspensivo concedido pela digníssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1002078-48.2020.8.01.0000, determino a suspensão dos efeitos da decisão de pp. 44/45 quanto à consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora. No mais, não obstante as alegações constantes na petição de pp. 55/56, mas ante a proibição de decisão surpresa (art. 10, do CPC), reservo-me a apreciar os pedidos de revogação da liminar, de instauração de incidente de falsidade ideológica sobre o AR da cessão de direitos, de desconstituição da mora e de extinção da ação de busca e apreensão, bem como para que a ação seja julgada pela 1ª Vara Cível desta Comarca, após a manifestação da parte autora. Assim, em razão do princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das pretensões da parte requerida. Por fim, considerando que o bem já foi apreendido e que, como já dito na decisão que deferiu a liminar (pp. 44/45), em ações da espécie, tem sido levado para fora do Estado, por cautela e visando evitar prejuízos, DETERMINO que o veículo permaneça nesta Comarca até a apreciação dos pedidos formulados pela parte ré na petição de pp. 55/56, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. Aguarde-se o prazo concedida à parte autora, bem como o prazo de defesa da parte ré, voltando-me os autos para nova deliberação ou sentença. Comunique-se à digníssima relatora do Agravo de Instrumento n.° 1002078-48.2020.8.01.0000, Des.ª Denise Bonfim, acerca da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006286-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/02/2021 16:08
04/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Informações ao Relator - Agravo - Sem reforma da decisão - não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC
04/02/2021		Outras Decisões Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual, em petição de pp. 55/56, a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento e requereu: a revogação da decisão de pp. 44/45; a instauração de incidente de falsidade ideológica sobre o AR da cessão de direitos; a desconstituição da mora; a extinção da ação de busca e apreensão; e que a ação seja julgada pela 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser o juízo prevento. Em seguida, a parte ré, mais uma vez, veio aos autos e informou que foi acatado o pedido liminar em sede de agravo de instrumento, requerendo a adoção de providências para o cumprimento da ordem (p. 141). Às pp. 150/153 sobreveio a decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento nº 1002078-48.2020.8.01.0000, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão agravada concernente à concretização da propriedade do bem em favor da parte autora. É o que importa relatar. A decisão proferida no agravo de instrumento concedeu efeito suspensivo à concretização da propriedade do bem em favor da parte autora, mas não determinou a restituição do veículo a parte ré. Assim, muito embora a decisão agravada esteja tecnicamente correta, tendo a liminar sido concedida nos moldes da legislação aplicável ao caso, estando demonstrados os requisitos legais à concessão da liminar, mas em estrita observância ao efeito suspensivo concedido pela digníssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1002078-48.2020.8.01.0000, determino a suspensão dos efeitos da decisão de pp. 44/45 quanto à consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora. No mais, não obstante as alegações constantes na petição de pp. 55/56, mas ante a proibição de decisão surpresa (art. 10, do CPC), reservo-me a apreciar os pedidos de revogação da liminar, de instauração de incidente de falsidade ideológica sobre o AR da cessão de direitos, de desconstituição da mora e de extinção da ação de busca e apreensão, bem como para que a ação seja julgada pela 1ª Vara Cível desta Comarca, após a manifestação da parte autora. Assim, em razão do princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das pretensões da parte requerida. Por fim, considerando que o bem já foi apreendido e que, como já dito na decisão que deferiu a liminar (pp. 44/45), em ações da espécie, tem sido levado para fora do Estado, por cautela e visando evitar prejuízos, DETERMINO que o veículo permaneça nesta Comarca até a apreciação dos pedidos formulados pela parte ré na petição de pp. 55/56, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. Aguarde-se o prazo concedida à parte autora, bem como o prazo de defesa da parte ré, voltando-me os autos para nova deliberação ou sentença. Comunique-se à digníssima relatora do Agravo de Instrumento n.° 1002078-48.2020.8.01.0000, Des.ª Denise Bonfim, acerca da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti.
02/02/2021		Conclusos para Decisão
02/02/2021		Juntada de Decisão
13/01/2021		Juntada de mandado
13/01/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF - Citação Positiva
10/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068796-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/12/2020 10:22
07/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068002-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/12/2020 15:15
17/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025748-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2021 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
16/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70062926-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2020 07:07
10/11/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0120665-67 - Custas Intermediárias
05/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 6.709 Página: 53/59
02/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0252/2020 Teor do ato: Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
29/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 74/79
28/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0239/2020 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o Banco autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com o contrato de financiamento, planilha do débito e prova da mora da demandada, na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a constituição da mora da demandada, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que a demandada tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se a demandada para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 15 de outubro de 2020. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
19/10/2020		Ato ordinatório Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
15/10/2020		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o Banco autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com o contrato de financiamento, planilha do débito e prova da mora da demandada, na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a constituição da mora da demandada, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que a demandada tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se a demandada para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 15 de outubro de 2020.
15/10/2020		Conclusos para Decisão
15/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/11/2020	Petição
07/12/2020	Petição
10/12/2020	Pedido de Diligências
08/02/2021	Pedido de Diligências
11/03/2021	Petição
12/04/2021	Petição
13/04/2021	Apelação
26/04/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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