Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Joseney Cordeiro da Costa
Devedora	Sebastiana Carlos Cabral Sampaio

Data		Movimento
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Outras Decisões A presente execução fiscal foi extinta por força da sentença de pp. 54/56, transitada em julgado. Embora tenha havido interposição de apelação, a sentença foi mantida. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito em razão do falecimento da executada em 21/06/1993, conforme p. 95/96. Contudo, considerando que o processo já se encontrava extinto e arquivado, com certificado à p. 94, resta prejudicado o requerimento formulado pelo exequente, por perda superveniente de objeto. Intime-se para ciência. Após, arquivem-se os autos.
30/06/2025		Conclusos para julgamento
30/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70063595-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 30/06/2025 09:44
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Outras Decisões A presente execução fiscal foi extinta por força da sentença de pp. 54/56, transitada em julgado. Embora tenha havido interposição de apelação, a sentença foi mantida. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito em razão do falecimento da executada em 21/06/1993, conforme p. 95/96. Contudo, considerando que o processo já se encontrava extinto e arquivado, com certificado à p. 94, resta prejudicado o requerimento formulado pelo exequente, por perda superveniente de objeto. Intime-se para ciência. Após, arquivem-se os autos.
30/06/2025		Conclusos para julgamento
30/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70063595-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 30/06/2025 09:44
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:35:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028489-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/06/2024 10:55
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
30/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08024730-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2023 13:45
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 44) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 10 (dez) dias.
15/03/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV501961604BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sebastiana Carlos Cabral Sampaio
28/02/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
21/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08052056-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2022 09:12
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 36) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/09/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241065341BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sebastiana Carlos Cabral Sampaio
22/08/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
28/11/2021		Mero expediente 1. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. 7. Havendo eventual nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, indicando e comprovando a existência de outros bens, se discordar da nomeação. 8. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em cinco dias. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
16/09/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08036224-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2021 14:03
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Mero expediente A fim de evitar tumulto processual determino nova intimação do representante judicial da Fazenda Pública para que, no prazo de quinze dias, indique, especificamente, sobre quais CDAs deve a execução prosseguir. Intime-se. Cumpra-se.
26/01/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08042960-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/12/2020 09:29
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Mero expediente O STJ, quando do julgamento do Tema 980 fixou a seguinte tese: o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em análise dos autos, observo que a execução foi proposta em 05/10/2020, na qual foi cobrado inclusive o IPTU devido nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019. Assim, tendo em vista o vencimento do IPTU, referente ao ano de 2015, em 11/05/2015 (conforme CDA nº 334139/2016, disposta na p. 04) , o exequente dispunha até 11/05/2020 para ingressar com a cobrança da CDA supramencionada, o que evidencia a prescrição parcial da cobrança em trâmite nestes autos. Com relação ao ano de 2014 (CDA nº 293721/2015, disposta na p. 02) verifico que a data de inscrição do crédito em dívida ativa é anterior à data de vencimento do próprio tributo, o que subverte, desta forma, a ordem lógica do processo administrativo de cobrança do crédito fiscal. Considerando que a prescrição tributária constitui matéria de ordem pública, analisando as certidões de dívida ativa verifica-se a possível prescrição dos débitos constituídos nos exercícios de 2014 e 2015, de modo que, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 9º, CPC), chamo o feito à ordem e concedo ao credor o prazo de 15 (quinze) dias para ciência e manifestação. Intimem-se.
16/10/2020		Conclusos para Despacho
16/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/12/2020	Petição
09/08/2021	Petição
21/11/2022	Petição
20/06/2023	Petição
12/06/2024	Apelação
30/06/2025	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7168942020	R$ 522,61	29/11/2019	R$ 522,61	01/09/2020	Ativa
7301232020	R$ 1.232,62	29/11/2019	R$ 1.232,62	01/09/2020	Ativa
5987282019	R$ 485,06	15/01/2019	R$ 485,06	01/09/2020	Ativa
6081082019	R$ 1.262,49	15/01/2019	R$ 1.262,49	01/09/2020	Ativa
5576592018	R$ 576,41	02/01/2018	R$ 576,41	01/09/2020	Ativa
4279262017	R$ 622,23	09/01/2017	R$ 622,23	01/09/2020	Ativa
3341392016	R$ 334,06	08/01/2016	R$ 334,06	01/09/2020	Ativa
2937212015	R$ 459,55	06/01/2015	R$ 459,55	01/09/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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