Requerente	Sebastião Aguiar da Fonseca Dias Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
11/02/2025		Arquivado Definitivamente
11/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2025 Data da Disponibilização: 03/02/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 7.712 Página:
31/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0021/2025 Teor do ato: Diante da inércia da parte autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
29/01/2025		Mero expediente Diante da inércia da parte autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se.
11/02/2025		Arquivado Definitivamente
11/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2025 Data da Disponibilização: 03/02/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 7.712 Página:
31/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0021/2025 Teor do ato: Diante da inércia da parte autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
29/01/2025		Mero expediente Diante da inércia da parte autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0167/2024 Data da Disponibilização: 11/09/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 7.618 Página: 86/89
09/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0167/2024 Teor do ato: Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
06/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Mero expediente Desta forma determino a intimação da parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 28/03/2024 20:45:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Feito encaminhado ao gabinete para correção do código da movimentação no SAJ, em razão da determinação da Presidência nos eventos ns.º 1631708 e 1670317 dos autos SEI n.º 0007933-20.2023.8.01.0000. Procedo à inserção da movimentação n.º 272 nestes autos, de modo a regularizar a contagem dos respectivos prazos. À Secretaria para aguardo do julgamento do recurso pendente. Relator: Laudivon Nogueira
28/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151172-60 - Recursos
12/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
10/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70030101-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/05/2022 09:21
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/03/2022		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
30/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70018733-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/03/2022 21:53
29/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141369-45 - Recursos
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 07/03/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 7.019 Página: 29/31
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se.
02/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70079133-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 01/12/2021 22:47
19/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 6.948 Página: 25/26
09/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0270/2021 Teor do ato: Poste-se os autos em fila própria do Cartório no aguardo da comprovação de pagamento das parcelas quinta e sexta das custas processuais iniciais. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/11/2021		Mero expediente Poste-se os autos em fila própria do Cartório no aguardo da comprovação de pagamento das parcelas quinta e sexta das custas processuais iniciais. Intime-se. Cumpra-se.
06/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70065460-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/10/2021 17:09
30/09/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 6.899 Página: 65/68
23/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0215/2021 Teor do ato: Foi concedido à parte autora o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas. No entanto, o autor comprovou nos autos apenas a quitação de 02 (duas) parcelas. Assim, intime-se o demandante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento das parcelas faltantes. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
20/08/2021		Mero expediente Foi concedido à parte autora o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas. No entanto, o autor comprovou nos autos apenas a quitação de 02 (duas) parcelas. Assim, intime-se o demandante para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento das parcelas faltantes. Intime-se.
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 6.865 Página: 58/59
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0167/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
05/07/2021		Conclusos para julgamento
05/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/07/2021		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se.
16/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70035478-7 Tipo da Petição: Informações Data: 14/06/2021 13:21
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08025469-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2021 08:39
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 6.843 Página: 70/72
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0134/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
28/05/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se.
27/05/2021		Conclusos para Decisão
26/05/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70031852-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/05/2021 19:53
04/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 6.823 Página: 39
03/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0106/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
03/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
03/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08019457-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/05/2021 10:36
18/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022503-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/04/2021 13:05
03/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/03/2021		Mero expediente Cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.
22/03/2021		Conclusos para Despacho
21/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70016036-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 21/03/2021 14:16
17/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125227-59 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
16/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125177-55 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
02/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 6.782 Página: 58/59
01/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0043/2021 Teor do ato: Recebo a petição de pp. 32/33 como emenda à inicial. Existe no Brasil uma grande parcela da população que não tem condições financeiras de arcar com as despesas referentes às custas processuais exigidas para dar início a uma demanda judicial, pois com o pagamento destas poderia colocar em risco a sua própria subsistência ou de sua família. Trata-se da hipossuficiência econômica, entretanto, no caso em tela, não vislumbro que a parte autora detém a citada hipossuficiência. O contracheque acostado aos autos não são compatíveis com os beneficiários da assistência judiciária gratuita, muito pelo contrário, são valores compatíveis com as despesas da classe média brasileira. A nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência, conforme inteligência do art. 98, §6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao passo em que defiro o parcelamento das custas processuais em 06 parcelas mensais. Destaco que o processo só iniciará a tramitação após o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
25/02/2021		Emenda a inicial Recebo a petição de pp. 32/33 como emenda à inicial. Existe no Brasil uma grande parcela da população que não tem condições financeiras de arcar com as despesas referentes às custas processuais exigidas para dar início a uma demanda judicial, pois com o pagamento destas poderia colocar em risco a sua própria subsistência ou de sua família. Trata-se da hipossuficiência econômica, entretanto, no caso em tela, não vislumbro que a parte autora detém a citada hipossuficiência. O contracheque acostado aos autos não são compatíveis com os beneficiários da assistência judiciária gratuita, muito pelo contrário, são valores compatíveis com as despesas da classe média brasileira. A nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência, conforme inteligência do art. 98, §6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao passo em que defiro o parcelamento das custas processuais em 06 parcelas mensais. Destaco que o processo só iniciará a tramitação após o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.
23/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70064672-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/11/2020 11:29
28/10/2020		Expedida/Certificada Relação :0218/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 6.706 Página: 48/49
26/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0218/2020 Teor do ato: Da análise da petição inicial, observa-se que a parte autora endereçou a demanda a uma das Varas de Fazenda Pública e atribuiu à causa o valor de R$ 61.708,50 (sessenta e um mil e setecentos e oito reais e cinquenta centavos), que teve como base a última remuneração líquida, multiplicada pelo número de meses que pleiteia a conversão em pecúnia. Diante da possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requereu o autor a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública. Ocorre que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela demanda, de modo que, neste caso, o cálculo deve partir da última remuneração bruta (p. 25, considerando a aposentação em 1.2.2019), sem a incidência sequer dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de pleito de caráter indenizatório. Assim, e considerando que o autor não renunciou expressamente ao valor que excede os 60 salários mínimos, com a finalidade de evitar movimentações e incidentes desnecessários, tomo por mais prudente conceder-lhe o prazo de 15 dias para que renuncie expressamente ao direito que exceder o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública ou emende a inicial mediante a apresentação de novos cálculos, a retificação do valor da causa e o cumprimento integral do despacho anterior. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC)
26/10/2020		Mero expediente Da análise da petição inicial, observa-se que a parte autora endereçou a demanda a uma das Varas de Fazenda Pública e atribuiu à causa o valor de R$ 61.708,50 (sessenta e um mil e setecentos e oito reais e cinquenta centavos), que teve como base a última remuneração líquida, multiplicada pelo número de meses que pleiteia a conversão em pecúnia. Diante da possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requereu o autor a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública. Ocorre que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela demanda, de modo que, neste caso, o cálculo deve partir da última remuneração bruta (p. 25, considerando a aposentação em 1.2.2019), sem a incidência sequer dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de pleito de caráter indenizatório. Assim, e considerando que o autor não renunciou expressamente ao valor que excede os 60 salários mínimos, com a finalidade de evitar movimentações e incidentes desnecessários, tomo por mais prudente conceder-lhe o prazo de 15 dias para que renuncie expressamente ao direito que exceder o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública ou emende a inicial mediante a apresentação de novos cálculos, a retificação do valor da causa e o cumprimento integral do despacho anterior.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar o pagamento das custas processuais, visto que seus rendimentos brutos, superiores a 13 mil reais mensais (pp. 24/26), não a qualificam como hipossuficiente, condição necessária para se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º do CPC 2015) ou poderá requerer o pagamento das custas parcelado. Na ocasião deverá trazer aos autos os documentos necessários para a correta apreciação da lide, tal como sua ficha funcional completa e informar se é servidor concursado ou temporário, fato que tem potencial relevância no julgamento da demanda. Sublinho que o descumprimento de quaisquer das determinações compreendidas nos parágrafos acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda. Intime-se.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/10/2020	Petição
23/11/2020	Emenda da Inicial
21/03/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
18/04/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
03/05/2021	Contestação
26/05/2021	Razões/Contrarrazões
08/06/2021	Petição
14/06/2021	Informações
06/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
01/12/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
29/03/2022	Apelação
10/05/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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