Exequente	Maria Edvania Fernandes Fontenele Nascimento Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogado:  Everton José Ramos da Frota
Executado	Estado do Acre Procda:  Janete Melo D'albuquerque Lima

Data		Movimento
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 08/11/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 51
06/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0047/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2023 Data da Disponibilização: 08/11/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 7.417 Página: 51
06/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0047/2023 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
10/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/11/2022 11:27:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
25/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/08/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
12/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70057759-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/08/2022 09:15
12/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 93/99.
06/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70047111-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/07/2022 16:04
25/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0024/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7.087 Página: 55-56
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0024/2022 Teor do ato: Isso posto, acolho a preliminar de coisa julgada material, formada nos autos 0708563-08.2018.8.01.0001, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferia à p. 80, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
17/05/2022		Extinto o processo por ausência das condições da ação Isso posto, acolho a preliminar de coisa julgada material, formada nos autos 0708563-08.2018.8.01.0001, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferia à p. 80, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
24/02/2022		Conclusos para julgamento
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 20/12/2021 Número do Diário: 6.973 Página: 55-57
27/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084197-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/12/2021 10:52
16/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0052/2021 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória, equivocadamente cadastrada como execução fiscal. Diante da documentação ofertada à p. 77/78 concedo à autora a gratuidade judiciária. Ainda, oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Caso as partes não apresentem provas e requeiram o julgamento antecipado do mérito, a Secretaria deverá fazer conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
14/12/2021		Mero expediente Trata-se de ação anulatória, equivocadamente cadastrada como execução fiscal. Diante da documentação ofertada à p. 77/78 concedo à autora a gratuidade judiciária. Ainda, oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Caso as partes não apresentem provas e requeiram o julgamento antecipado do mérito, a Secretaria deverá fazer conclusão dos autos para sentença. Intimem-se.
08/09/2021		Conclusos para Decisão
16/08/2021		Expedição de Certidão Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 6.882 Página: 83/84
29/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70047557-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/07/2021 15:54
28/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0035/2021 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de pp. 61/67, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
28/07/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de pp. 61/67, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
25/06/2021		Juntada de Outros documentos
25/06/2021		Juntada de Acórdão
16/06/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70035962-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2021 15:35
01/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Mero expediente Intime-se o Representante Judicial da Fazenda Pública para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Intime-se via portal.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Juntada de Decisão
04/03/2021		Expedição de Certidão Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 6.783 Página: 46/48
02/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0012/2021 Teor do ato: Isso posto, impositiva uma adequada interpretação da norma de regência, alinhando-se aos precedentes da Corte Superior (art. 927, CPC) entendendo-se que a Vara de Execução Fiscal não pode retornar, casuisticamente, ao status de vara fazendária de competência genérica, para todo e qualquer tema de direito tributário, mormente por que ausente, no caso, qualquer hipótese de conexão com execução fiscal, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para o fim de suscitar conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
26/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Suscitado Conflito de Competência Isso posto, impositiva uma adequada interpretação da norma de regência, alinhando-se aos precedentes da Corte Superior (art. 927, CPC) entendendo-se que a Vara de Execução Fiscal não pode retornar, casuisticamente, ao status de vara fazendária de competência genérica, para todo e qualquer tema de direito tributário, mormente por que ausente, no caso, qualquer hipótese de conexão com execução fiscal, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para o fim de suscitar conflito negativo de competência, com base no art. 66, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 118 do Regimento Interno da Corte estadual. Intimem-se. Cumpra-se.
10/11/2020		Conclusos para Decisão
10/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/10/2020		Retificação de Classe Processual
30/10/2020		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME DECISÃO DE FL. 41
29/10/2020		Expedida/Certificada Relação :0220/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 86
28/10/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
28/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0220/2020 Teor do ato: No caso concreto, o objetivo da parte autora é a anulação da GRJ de nº 001.0103730-71 (p. 24) decorrente de custas processuais, pretensão essa que se subsume a uma das hipóteses de competência exclusiva da Vara de Execução Fiscal desta Comarca, a partir de 11 de outubro de 2016, razão por que reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Advogados(s): Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC)
27/10/2020		Declarada incompetência No caso concreto, o objetivo da parte autora é a anulação da GRJ de nº 001.0103730-71 (p. 24) decorrente de custas processuais, pretensão essa que se subsume a uma das hipóteses de competência exclusiva da Vara de Execução Fiscal desta Comarca, a partir de 11 de outubro de 2016, razão por que reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina. Intime-se.
26/10/2020		Conclusos para Despacho
23/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/06/2021	Contestação
29/07/2021	Manifestação sobre a Impugnação
22/12/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/07/2022	Apelação
12/08/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/10/2020	Correção	Execução Fiscal	Cível	CONFORME DECISÃO DE FL. 41
23/10/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre