Requerente	Cicero Manoel da Silva Advogada:  Stela Maris Vieira Mendes
Requerida	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Ednan Soares Coutinho   Advogado:  Diego Lima Pauli

Data		Movimento
15/01/2024		Arquivado Definitivamente
15/01/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/01/2024		Mero expediente Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Senador Guiomard- AC, 12 de janeiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70006899-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/12/2023 15:02
15/01/2024		Arquivado Definitivamente
15/01/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/01/2024		Mero expediente Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Senador Guiomard- AC, 12 de janeiro de 2024. Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70006899-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/12/2023 15:02
24/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2023 Data da Disponibilização: 24/11/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 7.427 Página: 102-104
23/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0298/2023 Teor do ato: INTIMAÇÃO da parte requerida (representada por seu advogado), para PAGAMENTO DAS CUSTAS processuais (páginas 165-166), juntando o comprovante nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
22/11/2023		Ato ordinatório INTIMAÇÃO da parte requerida (representada por seu advogado), para PAGAMENTO DAS CUSTAS processuais (páginas 165-166), juntando o comprovante nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
16/11/2023		Juntada de Ofício
13/11/2023		Juntada de Outros documentos
13/11/2023		Juntada de Ofício
13/11/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
13/11/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/11/2023		Recebidos os autos
06/11/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
06/11/2023		Realizado cálculo de custas
30/10/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Contadoria, para cálculo de custas. Do que, para constar, lavro este termo
30/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que a sentença de página 161, transitou em julgado no dia 27-04-2023, sem interposição de recurso.
04/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0082/2023 Data da Disponibilização: 03/04/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 7.273 Página: 105/111
30/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0082/2023 Teor do ato: Sentença A parte autora Cicero Manoel da Silva ajuizou ação de cobrança de seguro contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, nos autos qualificados. Ulteriormente, adveio aos autos comunicação do pagamento da obrigação. A parte autora postulou pela extinção do feito, bem como pela expedição dos alvarás em nome do autor e advogado. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do feito, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a obrigação. Expeçam-se os respectivos alvarás para levantamentos, das importâncias de R$ 1.345,05 (um mil e trezentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), referente à indenização do Requerente e outro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aos honorários advocatícios sucumbências em nome da patrona Stela Maris Vieira Mendes. Após, encaminhem os autos ao contador judicial para fixação do valor das custas processuais e, em seguida, intime-se a parte executada para efetuar seu pagamento. Cumprida as providências, arquivem-se com as devidas baixas. Intimem-se. Senador Guiomard (AC), 28 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
28/03/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Sentença A parte autora Cicero Manoel da Silva ajuizou ação de cobrança de seguro contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, nos autos qualificados. Ulteriormente, adveio aos autos comunicação do pagamento da obrigação. A parte autora postulou pela extinção do feito, bem como pela expedição dos alvarás em nome do autor e advogado. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do feito, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a obrigação. Expeçam-se os respectivos alvarás para levantamentos, das importâncias de R$ 1.345,05 (um mil e trezentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), referente à indenização do Requerente e outro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aos honorários advocatícios sucumbências em nome da patrona Stela Maris Vieira Mendes. Após, encaminhem os autos ao contador judicial para fixação do valor das custas processuais e, em seguida, intime-se a parte executada para efetuar seu pagamento. Cumprida as providências, arquivem-se com as devidas baixas. Intimem-se. Senador Guiomard (AC), 28 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
27/03/2023		Conclusos para julgamento
24/03/2023		Mero expediente Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho 1) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração das custas processuais. Após, intime-se a parte requerida para realizar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Expeçam-se os alvarás pleiteados às fls. 158/159 para levantamento dos valores depositados, voluntariamente, pela parte ré, em favor da autora e sua advogada. 3) Seguidamente, intime-se a parte demandante para dizer se restou satisfeita a obrigação. Em caso positivo, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, 24 de março de 2023. Romário Divino Faria Juiz de Direito
15/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70001159-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/03/2023 12:49
14/03/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2023 Data da Disponibilização: 14/03/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 7.259 Página: 114/116
14/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.23.70001130-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 14/03/2023 09:14
13/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0069/2023 Teor do ato: Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 03 de março de 2023. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC), Ednan Soares Coutinho (OAB 1841/PI)
03/03/2023		Mero expediente Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos para essa instância singular e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) a adoção das providências exaradas na Sentença e Acórdão que ainda se encontram pendentes de cumprimento; e 3) após, não havendo nenhuma outra pendência, o arquivamento deste processo com as formalidades de praxe. Senador Guiomard-AC, 03 de março de 2023. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
13/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 08/12/2022 18:35:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
04/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
11/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.22.70004839-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/10/2022 12:28
07/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0144/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 116/117
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0144/2022 Teor do ato: INTIMAÇÃO da PARTE APELADA (intimada por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de páginas 114/122 (CPC, art. 1.010, § 1º). Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC)
05/10/2022		Ato ordinatório INTIMAÇÃO da PARTE APELADA (intimada por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de páginas 114/122 (CPC, art. 1.010, § 1º).
11/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.22.70003008-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/07/2022 15:00
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 71/82
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Autos n.º0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A S e n t e n ç a Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA movida por CICERO MANOEL DA SILVA, nos autos qualificado, contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURODPVATS/A.. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 23 de julho de 2018, por volta das 08h40min. sofreu acidente de trânsito ocasionando fratura da clavícula esquerda e sendo submetida à cirurgia, foi acometida de invalidez permanente. Alega que, em face do sinistro, realizou processo extrajudicial para que lhe fosse paga indenização decorrente doDPVAT. Informa que teve o pedido negado pela seguradora, em virtude da ausência de documentos. Em vista do exposto, requereu: (i) as benesses da justiça gratuita; bem como (ii) a realização da perícia médica, a ser realizada pelo IML, com intuito de constatação e enquadramento da invalidez (ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por acidente de transito. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/26. Determinada a emenda (fl. 27), esta restou atendida (fl. 30), com a juntada dos documentos de fls. 31/35. A inicial foi deferida e os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (fls. 36/37). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 41/51) suscitando, preliminarmente, falta deinteressedeagir, e, no mérito, a improcedência da ação, rechaçando por completo a pretensão autoral. Parte requerida juntou documentação (fls.52/71). Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada (fl. 76). Instadas a informarem se havia interesse na produção de outras provas (fl. 81), as partes postularam a realização de perícia (fls. 82/83 e 85). Deferida a realização de pericia pelo IML Instituto Médico Legal do Estado do Acre (fl. 86). Sobreveio laudo pericial (fls. 98/100). Manifestação das partes acerca do laudo (fls. 102/104 e 105/106). É o relato. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas. Em proêmio, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial, ou preliminar, consoante o disposto no art. 335 e ss. do CPC. Passo à análise do mérito. Restaram as seguintes questões de fato controvertidas: gravidade da lesão - invalidez permanente total ou parcial. As questões de direito relevantes consistem em: apuração do dano e eventual fixação do valor da indenização correspondente com base na tabela da SUSEP, bem como o índice e termo inicial aplicável aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Com efeito, o Seguro ObrigatórioDPVATcompreende indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos valores e conforme as regras constantes da Lei 6.194/74 (com as alterações promovidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09), ressalta-se, independentemente da existência de culpa da vítima ou de terceiro , inserindo-se dentre as hipóteses excepcionais de responsabilidade civil objetiva presentes no ordenamento pátrio. O pagamento da indenização, por sua vez, será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, como já pontuado, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, no prazo de 30 dias a contar da entrega dos documentos essenciais, dentre os listados abaixo: 1 - certidão de óbito, se o caso (acompanhada da prova acerca da qualidade de beneficiário); 1.1 - certidão de auto de necropsia, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente; 2 - registro da ocorrência no órgão policial competente; 3 - prova de despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais; 3.1 - relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora, caso haja dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões das quais decorreram as despesas médicas suplementares; 3.2 - laudo a ser fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, no prazo de até 90 (noventa) dias, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais; In casu, cumpre lembrar que asúmula474do STJ cristalizou o entendimento já pacificado de que a indenização do SeguroDPVATdeverá obedecer a tabela que fixou os percentuais das indenizações, trazidas pela Lei nº 11.945/09. Assim, tem-se que a indenização do seguroDPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474/STJ - tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 542). Dessa forma, é correta a utilização de tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) para redução proporcional da indenização do seguro obrigatório (AgRg no AREsp 235420/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe25/10/2013). Nesse sentido, o laudo do IML Instituto Médico Legal trazido aos autos (fls. 98/100) corrobora a existência da lesão noticiada na inicial, bem como o nexo causal com o acidente, apurando o expert comprometimento na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do complexo do ombro esquerdo, tendo por base as orientações da Tabela da SUSEP anexa à Lei nº 11.945/09, reputada consoante em consulta nesta data a http://www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro pessoas consumidor. Não obstante o inconformismo da ré e não estando o Julgador adstrito ao laudo pericial ao proferir a sentença, podendo e devendo formar sua convicção com base em todos os elementos ou fatos adicionais extraídos dos autos, entendo como suficientes as informações trazidas de forma categórica pelo expert, reiterando-se em sede de respostas aos quesitos apresentados a existência do nexo causal entre o acidente noticiado e as lesões produzidas na parte autora. Portanto, calculando-se a quantia referente ao percentual resultante (25%) sobre o valor máximo para indenizações, que é R$ 13.500,00, tem-se o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, procede o pleito inicial. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPROCEDENTEO PEDIDO, com fulcro na inteligência do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a repercussão do patrimônio físico da vítima e condenar a seguradora ré ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), acrescido dos consectários de praxe (correção monetária da data do pagamento a menor, cf. Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, cf. Súmula 426/STJ - tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 197). Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 06 de junho de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC), Ednan Soares Coutinho (OAB 1841/PI)
06/06/2022		Recebidos os autos
06/06/2022		Julgado procedente o pedido Autos n.º0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A S e n t e n ç a Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA movida por CICERO MANOEL DA SILVA, nos autos qualificado, contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURODPVATS/A.. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 23 de julho de 2018, por volta das 08h40min. sofreu acidente de trânsito ocasionando fratura da clavícula esquerda e sendo submetida à cirurgia, foi acometida de invalidez permanente. Alega que, em face do sinistro, realizou processo extrajudicial para que lhe fosse paga indenização decorrente doDPVAT. Informa que teve o pedido negado pela seguradora, em virtude da ausência de documentos. Em vista do exposto, requereu: (i) as benesses da justiça gratuita; bem como (ii) a realização da perícia médica, a ser realizada pelo IML, com intuito de constatação e enquadramento da invalidez (ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por acidente de transito. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/26. Determinada a emenda (fl. 27), esta restou atendida (fl. 30), com a juntada dos documentos de fls. 31/35. A inicial foi deferida e os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (fls. 36/37). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 41/51) suscitando, preliminarmente, falta deinteressedeagir, e, no mérito, a improcedência da ação, rechaçando por completo a pretensão autoral. Parte requerida juntou documentação (fls.52/71). Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada (fl. 76). Instadas a informarem se havia interesse na produção de outras provas (fl. 81), as partes postularam a realização de perícia (fls. 82/83 e 85). Deferida a realização de pericia pelo IML Instituto Médico Legal do Estado do Acre (fl. 86). Sobreveio laudo pericial (fls. 98/100). Manifestação das partes acerca do laudo (fls. 102/104 e 105/106). É o relato. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas. Em proêmio, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial, ou preliminar, consoante o disposto no art. 335 e ss. do CPC. Passo à análise do mérito. Restaram as seguintes questões de fato controvertidas: gravidade da lesão - invalidez permanente total ou parcial. As questões de direito relevantes consistem em: apuração do dano e eventual fixação do valor da indenização correspondente com base na tabela da SUSEP, bem como o índice e termo inicial aplicável aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Com efeito, o Seguro ObrigatórioDPVATcompreende indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos valores e conforme as regras constantes da Lei 6.194/74 (com as alterações promovidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09), ressalta-se, independentemente da existência de culpa da vítima ou de terceiro , inserindo-se dentre as hipóteses excepcionais de responsabilidade civil objetiva presentes no ordenamento pátrio. O pagamento da indenização, por sua vez, será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, como já pontuado, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, no prazo de 30 dias a contar da entrega dos documentos essenciais, dentre os listados abaixo: 1 - certidão de óbito, se o caso (acompanhada da prova acerca da qualidade de beneficiário); 1.1 - certidão de auto de necropsia, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente; 2 - registro da ocorrência no órgão policial competente; 3 - prova de despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais; 3.1 - relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora, caso haja dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões das quais decorreram as despesas médicas suplementares; 3.2 - laudo a ser fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, no prazo de até 90 (noventa) dias, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais; In casu, cumpre lembrar que asúmula474do STJ cristalizou o entendimento já pacificado de que a indenização do SeguroDPVATdeverá obedecer a tabela que fixou os percentuais das indenizações, trazidas pela Lei nº 11.945/09. Assim, tem-se que a indenização do seguroDPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474/STJ - tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 542). Dessa forma, é correta a utilização de tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) para redução proporcional da indenização do seguro obrigatório (AgRg no AREsp 235420/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe25/10/2013). Nesse sentido, o laudo do IML Instituto Médico Legal trazido aos autos (fls. 98/100) corrobora a existência da lesão noticiada na inicial, bem como o nexo causal com o acidente, apurando o expert comprometimento na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do complexo do ombro esquerdo, tendo por base as orientações da Tabela da SUSEP anexa à Lei nº 11.945/09, reputada consoante em consulta nesta data a http://www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro pessoas consumidor. Não obstante o inconformismo da ré e não estando o Julgador adstrito ao laudo pericial ao proferir a sentença, podendo e devendo formar sua convicção com base em todos os elementos ou fatos adicionais extraídos dos autos, entendo como suficientes as informações trazidas de forma categórica pelo expert, reiterando-se em sede de respostas aos quesitos apresentados a existência do nexo causal entre o acidente noticiado e as lesões produzidas na parte autora. Portanto, calculando-se a quantia referente ao percentual resultante (25%) sobre o valor máximo para indenizações, que é R$ 13.500,00, tem-se o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, procede o pleito inicial. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPROCEDENTEO PEDIDO, com fulcro na inteligência do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a repercussão do patrimônio físico da vítima e condenar a seguradora ré ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), acrescido dos consectários de praxe (correção monetária da data do pagamento a menor, cf. Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, cf. Súmula 426/STJ - tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 197). Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 06 de junho de 2022. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
24/05/2022		Conclusos para julgamento
20/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70002083-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/05/2022 16:12
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.22.70001791-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2022 10:40
10/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0052/2022 Data da Disponibilização: 10/05/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 7.060 Página: 149/165
06/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0052/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, para ciência do Laudo Pericial de fls. 98/100 Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC), Ednan Soares Coutinho (OAB 1841/PI)
06/05/2022		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas, para ciência do Laudo Pericial de fls. 98/100
02/05/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/04/2022		Juntada de mandado
07/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2022/000724-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2022 Local: Secretaria Cível
07/04/2022		Juntada de Ofício
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
23/03/2022		Juntada de Outros documentos
21/03/2022		Expedição de Ofício Ofício Nomeação do IML para Perícia - Vara Cível P. de Castro
23/11/2021		Juntada de Outros documentos
23/11/2021		Expedição de Ofício Ofício Nomeação do IML para Perícia - Vara Cível P. de Castro
17/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70005629-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2021 14:54
28/10/2021		Recebidos os autos
28/10/2021		deferimento Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A D E C I S Ã O Defiro a prova pericial postulada pelas partes, razão pela qual determino que o Sr. Cicero Manoel da Silva seja submetido a realização de perícia médica, visando aferir a existência de lesões e o grau da incapacidade do autor, em decorrência do acidente de trânsito sofrido em 23/08/2018. Nomeio 02 (dois) médicos peritos atuantes no IML (Instituto Médico Legal do Estado do Acre) para procederem exame no autor, e, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminharem o laudo a este Juízo. Deixo de formular quesitos do Juízo, vez que entendo suficientes os quesitos já formulados pelas partes às fls. 07/08 (autor) e fl. 48 (requerido). Por fim, oficie-se, pois, à Direção do aludido estabelecimento de saúde requisitando a perícia e encaminhando os quesitos, bem como para que informe dia, hora e local da perícia médica, com prazo mínimo de 10 (dez) dias. Sobrevindo essa informação, dê-se ciência ao autor, para que compareça ao local agendado para a perícia. Envie-se aos peritos cópia da inicial. Sobrevindo o laudo pericial, dê-se ciência às partes. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 28 de outubro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
30/09/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004832-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2021 16:25
24/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 6.917 Página: 79/93
22/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70004725-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 22/09/2021 08:51
17/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0168/2021 Teor do ato: Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que porventura tenham interesse em produzir, justificando sua pertinência. Cumpra-se Senador Guiomard- AC, 09 de setembro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC), Ednan Soares Coutinho (OAB 1841/PI)
09/09/2021		Recebidos os autos
09/09/2021		Mero expediente Autos n.º 0708764-29.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteCicero Manoel da Silva RequeridoSeguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Despacho Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que porventura tenham interesse em produzir, justificando sua pertinência. Cumpra-se Senador Guiomard- AC, 09 de setembro de 2021. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
14/07/2021		Conclusos para Decisão
14/07/2021		Recebidos os autos
27/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.21.70003201-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2021 22:23
26/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusos estes autos ao Juiz de Direito da Vara Cível.
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70002403-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2021 21:27
26/04/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
26/04/2021		Juntada de Outros documentos
26/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70002002-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/04/2021 06:15
23/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70001995-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2021 20:58
13/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 6.809 Página: 83/84
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0049/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC. Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC)
09/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC.
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70001511-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/03/2021 09:41
03/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0025/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 6.783 Página: 92/105
02/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0025/2021 Teor do ato: Fica a parte autora intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, designada para o dia 26/04/2021, às 08h., que será realizada por videoconferência, através do aplicativo WhatsApp ou Meetiing, devendo ser informado um número de telefone para contato, ou informar em 05 (cinco) dias antes da audiência se tem condições tecnológicas (smartphone, computador, internet) de participar da referida audiência, de forma virtual Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC)
25/02/2021		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, designada para o dia 26/04/2021, às 08h., que será realizada por videoconferência, através do aplicativo WhatsApp ou Meetiing, devendo ser informado um número de telefone para contato, ou informar em 05 (cinco) dias antes da audiência se tem condições tecnológicas (smartphone, computador, internet) de participar da referida audiência, de forma virtual
23/02/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277
22/02/2021		Expedição de Certidão DESIGNAÇÃO de audiência
22/02/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 26/04/2021 Hora 08:00 Local: Vara Cível - Conciliador01 Situacão: Realizada
03/02/2021		Outras Decisões Modelo Padrão - com brasão
29/01/2021		Petição Nº Protocolo: WEB9.21.70000309-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/01/2021 09:52
23/12/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 23/12/2020 Data da Publicação: 28/12/2020 Número do Diário: 6.742 Página: 15/29
22/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0113/2020 Teor do ato: Decisão Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada, via DJe, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a fim de que junte ao processo a declaração de imposto de renda dos últimos três anos do demandante, cópia da CTPS (contendo as páginas que apresentem: foto, qualificação, último contrato de trabalho registrado e a página subsequente em branco), cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses (conta corrente e poupança), e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, visando aferir a capacidade financeira do autor em suportar as despesas processuais. Senador Guiomard-AC, 27 de novembro de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito Advogados(s): Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC)
27/11/2020		Recebidos os autos
27/11/2020		Emenda a inicial Decisão Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada, via DJe, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a fim de que junte ao processo a declaração de imposto de renda dos últimos três anos do demandante, cópia da CTPS (contendo as páginas que apresentem: foto, qualificação, último contrato de trabalho registrado e a página subsequente em branco), cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses (conta corrente e poupança), e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, visando aferir a capacidade financeira do autor em suportar as despesas processuais. Senador Guiomard-AC, 27 de novembro de 2020. Afonso Braña Muniz
23/11/2020		Conclusos para Despacho
11/11/2020		Mero expediente Decisão Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada, via DJe, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a fim de que junte ao processo a declaração de imposto de renda dos últimos três anos do demandante, cópia da CTPS (contendo as páginas que apresentem: foto, qualificação, último contrato de trabalho registrado e a página subsequente em branco), cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses (conta corrente e poupança), e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, visando aferir a capacidade financeira do autor em suportar as despesas processuais. Senador Guiomard-AC, 27 de novembro de 2020. Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
11/11/2020		Petição
04/11/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Recebimento
04/11/2020		Recebimento de processo de outro Foro
29/10/2020		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Conforme Endereçamento da Inicial. Foro destino: Senador Guiomard
29/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/01/2021	Petição
31/03/2021	Contestação
23/04/2021	Petição
26/04/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/05/2021	Petição
27/06/2021	Petição
22/09/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
24/09/2021	Petição
17/11/2021	Petição
12/05/2022	Petição
20/05/2022	Manifestação sobre a Impugnação
11/07/2022	Apelação
11/10/2022	Razões/Contrarrazões
14/03/2023	Pedido de Diligências
15/03/2023	Pedido de Expedição de Alvará
15/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/04/2021	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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