Impetrante	E-bev S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	E-bev S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0089/2022 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde a apelação foi desprovida e a remessa necessária improcedente, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
20/05/2022		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde a apelação foi desprovida e a remessa necessária improcedente, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
18/05/2022		Conclusos para Decisão
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0089/2022 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde a apelação foi desprovida e a remessa necessária improcedente, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
20/05/2022		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde a apelação foi desprovida e a remessa necessária improcedente, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Intimem-se e imediatamente proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Cumpra-se.
18/05/2022		Conclusos para Decisão
18/05/2022		Juntada de mandado
18/05/2022		Juntada de mandado
18/05/2022		Juntada de mandado
17/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 15/03/2022 17:06:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMA 1093, DO STF. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO E COMBATE À POBREZA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EFETIVA COBRANÇA. DESNECESSIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de Tema paradigma, em sede de recurso repetitivo, dispensa o trânsito em julgado do acórdão, porque, de qualquer modo o resultado dos Embargos Declaratórios não afetaria a condição deste processo como "ação em curso", questão objeto da modulação de efeitos objeto do debate nos Declaratórios. 2. Portanto, se o Tema nº 1093, do STF, condicionou a cobrança do DIFAL de ICMS (obrigação principal) à edição de lei complementar reguladora da Emenda Complementar nº 87/15, por consequência lógica de arrastamento, também eventuais obrigações acessórias, a exemplo de exigência do FECP. 3. O Mandado de Segurança Preventivo tem por objetivo afastar a ocorrência da lesão, tornando desnecessário a prévia cobrança efetiva para autorizar a condenação de abstenção na hipótese. 4. Apelação desprovida e Reexame Necessário julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0708825-84.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover a apelação e julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de fevereiro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
13/10/2021		Juntada de certidão
13/10/2021		Juntada de mandado
28/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/09/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
06/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70057467-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/09/2021 15:14
19/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 6.895 Página: 36/37
18/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0210/2021 Teor do ato: Intime-se o impetrado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Se o impetrado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
18/08/2021		Mero expediente Intime-se o impetrado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Se o impetrado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se.
17/08/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70052117-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/08/2021 11:39
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 6.863 Página: 51/54
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0164/2021 Teor do ato: Decisão E-Bev S/A opôs Embargos de Declaração em face da sentença de pp. 416-424 que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade da cobrança de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Pública em desfavor do impetrante no tocante às operações de interestaduais de mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes do ICMS neste Estado, afastando-se as eventuais penalidades pelo não recolhimento do DIFAL. Aduz que, apesar da sentença reconhecer a tese fixada no Supremo Tribunal Federal, vislumbra-se obscuridade em relação ao trecho pelo qual denega suposto pedido de afastamento do DIFAL para a hipótese de destinatários contribuintes. Assere que pleitou na inicial o afastamento da exação nos casos envolvendo tão somente os destinatários finais não contribuintes, concluindo que há obscuridade a ser sanada bem assim houve julgamento extra petita. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para esclarecer a obscuridade e retirar do dispositivo da sentença a decisão extra petita, a saber, o trecho correlato de denegação de pedido não formulado nos autos. Contrarrazões apresentadas às pp. 444-447. Preliminarmente, destaca que houve oposição de embargos de declaração no RE n.º 1.287.019, com repercussão geral, objeto da Tese n.º 1.093, pertinente à modulação dos efeitos do julgamento, especificamente no tocante às ações em curso, que é o caso da presente ação. Aduz que, dentre os pedidos realizados, consta o esclarecimento da contradição a fim de excluir a ressalva relativa às ações em curso e, subsidiariamente, esclarecer se são atingidos os fatos geradores ocorridos após a conclusão do julgamento, além da data inicial de aplicação da tese favorável à impetrante, de modo a abranger somente as ações ajuizadas até o início do julgamento (11.11.2020) ou se, exclusivamente, aquelas ajuizadas até a data da sessão de conclusão do julgamento conjunto do RE n.º 1.287.019 e da ADI n.º 5.469 (24.2.2021). Entende que tais questão, se decididas pelo STF, podem modificar a ressalva à modulação sufragada para o Tema n.º 1.093, de modo que é salutar a suspensão provisória do feito para aguardar o julgamento dos aclaratórios, não havendo qualquer prejuízo ao embargante em razão do deferimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL nas operações com consumidores finais não contribuintes do localizados no Estado. No mérito, assere que inexiste contradição na decisão embargada, pois o provimento foi claro em confirmar a liminar permitindo a suspensão da exigibilidade do ICMS somente no que pertine às operações interestaduais com mercadorias destinadas à consumidores finais não contribuintes situados neste Estado. Pugna pela suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC e, no mérito, pelo desprovimento dos embargos. Relatei. Decido. Preliminarmente, rejeito a pedido o suspensão dos autos formulado pelo embargado nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. No caso em tela, a embargante apontou suposta obscuridade no dispositivo da sentença em razão da denegação da segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados do Estado, atribuindo a isto a ocorrência de julgamento extra petita. Todavia, o item "e" dos pedidos acostados na inicial (p. 11), consiga expressamente o desejo de suspensão da obrigatoriedade do Difal aos consumidores finais localizados no Estado do Acre, não sendo feita a devida discriminação entre os contribuintes e os não contribuintes do imposto, senão vejamos: [...] deixar de recolher o DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre [...]. Assim, fez-se necessário destacar que a quem beneficiaria a suspensão da exigibilidade do tributo, motivo pelo qual o dispositivo da sentença denegou parcialmente o mandado de segurança em relação aos consumidores finais contribuintes do ICMS. A redação do dispositivo é bem clara ao apontar as circunstâncias em que o Difal incide e as circunstâncias em que não incide. Portanto, não há que se falar em obscuridade e tampouco em julgamento extra petita. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração para manter na íntegra a sentença. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/06/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decisão E-Bev S/A opôs Embargos de Declaração em face da sentença de pp. 416-424 que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade da cobrança de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Pública em desfavor do impetrante no tocante às operações de interestaduais de mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes do ICMS neste Estado, afastando-se as eventuais penalidades pelo não recolhimento do DIFAL. Aduz que, apesar da sentença reconhecer a tese fixada no Supremo Tribunal Federal, vislumbra-se obscuridade em relação ao trecho pelo qual denega suposto pedido de afastamento do DIFAL para a hipótese de destinatários contribuintes. Assere que pleitou na inicial o afastamento da exação nos casos envolvendo tão somente os destinatários finais não contribuintes, concluindo que há obscuridade a ser sanada bem assim houve julgamento extra petita. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para esclarecer a obscuridade e retirar do dispositivo da sentença a decisão extra petita, a saber, o trecho correlato de denegação de pedido não formulado nos autos. Contrarrazões apresentadas às pp. 444-447. Preliminarmente, destaca que houve oposição de embargos de declaração no RE n.º 1.287.019, com repercussão geral, objeto da Tese n.º 1.093, pertinente à modulação dos efeitos do julgamento, especificamente no tocante às ações em curso, que é o caso da presente ação. Aduz que, dentre os pedidos realizados, consta o esclarecimento da contradição a fim de excluir a ressalva relativa às ações em curso e, subsidiariamente, esclarecer se são atingidos os fatos geradores ocorridos após a conclusão do julgamento, além da data inicial de aplicação da tese favorável à impetrante, de modo a abranger somente as ações ajuizadas até o início do julgamento (11.11.2020) ou se, exclusivamente, aquelas ajuizadas até a data da sessão de conclusão do julgamento conjunto do RE n.º 1.287.019 e da ADI n.º 5.469 (24.2.2021). Entende que tais questão, se decididas pelo STF, podem modificar a ressalva à modulação sufragada para o Tema n.º 1.093, de modo que é salutar a suspensão provisória do feito para aguardar o julgamento dos aclaratórios, não havendo qualquer prejuízo ao embargante em razão do deferimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL nas operações com consumidores finais não contribuintes do localizados no Estado. No mérito, assere que inexiste contradição na decisão embargada, pois o provimento foi claro em confirmar a liminar permitindo a suspensão da exigibilidade do ICMS somente no que pertine às operações interestaduais com mercadorias destinadas à consumidores finais não contribuintes situados neste Estado. Pugna pela suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC e, no mérito, pelo desprovimento dos embargos. Relatei. Decido. Preliminarmente, rejeito a pedido o suspensão dos autos formulado pelo embargado nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. No caso em tela, a embargante apontou suposta obscuridade no dispositivo da sentença em razão da denegação da segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados do Estado, atribuindo a isto a ocorrência de julgamento extra petita. Todavia, o item "e" dos pedidos acostados na inicial (p. 11), consiga expressamente o desejo de suspensão da obrigatoriedade do Difal aos consumidores finais localizados no Estado do Acre, não sendo feita a devida discriminação entre os contribuintes e os não contribuintes do imposto, senão vejamos: [...] deixar de recolher o DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre [...]. Assim, fez-se necessário destacar que a quem beneficiaria a suspensão da exigibilidade do tributo, motivo pelo qual o dispositivo da sentença denegou parcialmente o mandado de segurança em relação aos consumidores finais contribuintes do ICMS. A redação do dispositivo é bem clara ao apontar as circunstâncias em que o Difal incide e as circunstâncias em que não incide. Portanto, não há que se falar em obscuridade e tampouco em julgamento extra petita. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração para manter na íntegra a sentença. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
28/06/2021		Conclusos para Decisão
28/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
24/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70038024-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/06/2021 21:42
22/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/06/2021		Mero expediente Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte embargada apresente manifestação sobre os embargos de declaração opostos às pp. 431/433. Intime-se.
08/06/2021		Juntada de Outros documentos
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034174-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2021 07:37
31/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 6.842 Página: 17/18
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2021		Expedição de Outros documentos
28/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0132/2021 Teor do ato: Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre, bem como denego a segurança sobre operações já realizadas. De outra banda, confirmo a liminar de p. 391 e concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Determino que a ilustre Desembargadora Eva Evangelista seja oficiada desta sentença em razão de ser a relatora do agravo de instrumento de nº 1002081-03.2020.8.01.0000. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
28/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/05/2021		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre, bem como denego a segurança sobre operações já realizadas. De outra banda, confirmo a liminar de p. 391 e concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Determino que a ilustre Desembargadora Eva Evangelista seja oficiada desta sentença em razão de ser a relatora do agravo de instrumento de nº 1002081-03.2020.8.01.0000. Intime-se. Publique-se.
13/04/2021		Conclusos para Decisão
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08015858-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/04/2021 12:07
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70018834-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/04/2021 18:54
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: 59/61
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0069/2021 Teor do ato: defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
19/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004724-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021
19/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
18/03/2021		Tutela Provisória defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
15/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013921-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2021 15:49
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 6.737 Página: 73/74
16/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08044111-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/12/2020 10:36
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0251/2020 Teor do ato: Indefiro o pedido de reconsideração da decisão liminar, pelas razões já expostas por ocasião da prolação da decisão de pp. 97/98, notadamente em face da ausência de fatos novos. Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de pp. 97/98, consiste no sobrestamento do feito, em fila própria do Cartório, até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
15/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/12/2020		Outras Decisões Indefiro o pedido de reconsideração da decisão liminar, pelas razões já expostas por ocasião da prolação da decisão de pp. 97/98, notadamente em face da ausência de fatos novos. Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de pp. 97/98, consiste no sobrestamento do feito, em fila própria do Cartório, até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Intime-se. Cumpra-se.
09/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068121-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2020 06:54
02/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08042152-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/12/2020 14:35
01/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/12/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066306-1 Tipo da Petição: Informações Data: 30/11/2020 12:18
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0121176-50 - Recursos
16/11/2020		Expedida/Certificada Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 16/11/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 6.717 Página: 38
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0234/2020 Teor do ato: Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
13/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/11/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
13/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025526-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020
12/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Intime-se.
29/10/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 28/10/2020 através da Guia nº 001.0120130-13
29/10/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/11/2020	Informações
02/12/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/12/2020	Petição
16/12/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/03/2021	Petição
01/04/2021	Impugnação
12/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/06/2021	Embargos de Declaração
24/06/2021	Razões/Contrarrazões
17/08/2021	Apelação
06/09/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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