Impetrante	Berkana Tecnologia Em Segurança Ltda Advogado:  Maurílio Greicius Machado   Advogado:  Flávio Alexandre Sisconeto
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
17/11/2022		Arquivado Definitivamente
17/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
17/11/2022		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
30/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 35/37
17/11/2022		Arquivado Definitivamente
17/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
17/11/2022		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
30/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 35/37
20/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 235/240) julgou improcedente o Reexame Necessário. A sentença de pp. 191/197 está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Flávio Alexandre Sisconeto (OAB 149408/SP), Maurílio Greicius Machado (OAB 187626SP)
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/10/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 235/240) julgou improcedente o Reexame Necessário. A sentença de pp. 191/197 está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
17/10/2022		Conclusos para Decisão
17/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 16/08/2022 19:36:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS. EFEITOS PRETÉRITOS À MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271, STF. TEMA 1093, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Conforme Súmulas nº 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, adequada a limitação temporal de efeitos da sentença a contar da impetração do Mandado de Segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal realizou a modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 1.287.019 - Tema 1093 - de forma que este produza efeitos somente a partir de 2022, conferiu oportunidade ao Congresso Nacional para editar lei complementar sobre a questão, afastou da modulação as ações judiciais em curso, situação que admite a aplicação do entendimento da Corte Suprema ao caso concreto em razão do ajuizamento desta ação mandamental, em 04 de novembro de 2020, observados os efeitos da posterior Lei Complementar nº 190/2022. 3. Remessa Necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0708992-04.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022. Relatora: Eva Evangelista
09/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
05/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/03/2022		Expedição de Outros documentos
22/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084180-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/12/2021 09:31
11/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0286/2021 Data da Disponibilização: 03/12/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 6.963 Página: 37/39
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0286/2021 Teor do ato: Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL sobre as operações já realizadas. Por outro lado, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Determino que a ilustre Desembargadora Eva Evangelista seja oficiada desta sentença em razão de ser a relatora do agravo de instrumento de nº 1002207-53.2020.8.01.0000. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Flávio Alexandre Sisconeto (OAB 149408/SP), Maurílio Greicius Machado (OAB 187626SP)
01/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08056910-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2021 11:35
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Juntada de mandado
29/11/2021		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL sobre as operações já realizadas. Por outro lado, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Determino que a ilustre Desembargadora Eva Evangelista seja oficiada desta sentença em razão de ser a relatora do agravo de instrumento de nº 1002207-53.2020.8.01.0000. Intime-se. Publique-se.
27/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70070590-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/10/2021 18:24
29/07/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/07/2021		Juntada de Decisão
23/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70037580-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 23/06/2021 11:56
07/06/2021		Juntada de Decisão
26/03/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 6.721 Página: 52
14/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069725-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/12/2020 16:44
14/12/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0122091-80 - Recursos
10/12/2020		Mero expediente Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de pp. 73/74, consiste no sobrestamento do feito, em fila própria do Cartório, até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Cumpra-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08043022-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/12/2020 13:02
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/12/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PJ - Positiva
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067378-4 Tipo da Petição: Informações Data: 03/12/2020 16:33
29/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/11/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0237/2020 Teor do ato: Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Advogados(s): Flávio Alexandre Sisconeto (OAB 149408/SP), Maurílio Greicius Machado (OAB 187626SP)
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
18/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025970-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020
17/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019.
05/11/2020		Conclusos para Decisão
04/11/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/12/2020	Informações
09/12/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/12/2020	Pedido de Juntada de Documentos
23/06/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
27/10/2021	Pedido de Juntada de Documentos
01/12/2021	Petição
22/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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