Impetrante	Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli Advogada:  Cynthia Burich
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda

Impetrante	Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli Advogada:  Cynthia Burich
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
27/02/2023		Arquivado Definitivamente
27/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/02/2023		Mero expediente Arquive-se o feito.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70009531-7 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/02/2023 11:51
27/02/2023		Arquivado Definitivamente
27/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/02/2023		Mero expediente Arquive-se o feito.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70009531-7 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/02/2023 11:51
17/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 10/01/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 7.220 Página: 29/30
09/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: O referido pedido, se refere ao depósito antecipado de valores vincendos do ICMS/DIFAL. Indefiro tal pedido (pp. 216/218), pois o Mandado de Segurança já transitou em julgado conforme testifica certidão de p. 273. Assim, cabe ao impetrante o pagamento regular dos impostos diretamente à Sefaz. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na função de arrecadar tributos. Intime-se o Estado do Acre, para que, no prazo de quinze dias, cumpra com o Acórdão proferido pela egrégia Primeira Câmara Cível. Advogados(s): Cynthia Burich (OAB 40756SC)
06/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/12/2022		Decisão Interlocutória de Mérito O referido pedido, se refere ao depósito antecipado de valores vincendos do ICMS/DIFAL. Indefiro tal pedido (pp. 216/218), pois o Mandado de Segurança já transitou em julgado conforme testifica certidão de p. 273. Assim, cabe ao impetrante o pagamento regular dos impostos diretamente à Sefaz. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na função de arrecadar tributos. Intime-se o Estado do Acre, para que, no prazo de quinze dias, cumpra com o Acórdão proferido pela egrégia Primeira Câmara Cível.
16/12/2022		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/12/2022		Juntada de mandado
16/12/2022		Juntada de mandado
15/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 12/10/2022 10:19:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do Estado do Acre e dar provimento ao Apelo de Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Laudivon Nogueira
28/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/07/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
15/07/2021		Mero expediente Remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a fim de que seja julgado o recurso de apelação.
14/07/2021		Conclusos para Decisão
14/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70043263-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/07/2021 11:28
28/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70038611-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/06/2021 13:17
22/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129282-08 - Recursos
12/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08024937-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/06/2021 09:50
02/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0136/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 6.844 Página: 40/42
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0136/2021 Teor do ato: Isto posto denego a segurança sobre o pleito de restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos (sessenta meses), mediante compensação tributário ou restituição em espécies. De outra banda, concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar Nacional posterior, a partir da impetração deste mandamus ou seja, a partir de 06 de novembro de 2020. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Cynthia Burich (OAB 40756SC)
01/06/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/009817-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/06/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
31/05/2021		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Isto posto denego a segurança sobre o pleito de restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos (sessenta meses), mediante compensação tributário ou restituição em espécies. De outra banda, concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar Nacional posterior, a partir da impetração deste mandamus ou seja, a partir de 06 de novembro de 2020. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Intime-se. Publique-se.
29/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025206-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/04/2021 11:28
16/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08016892-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/04/2021 09:11
08/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
24/02/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/003452-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2021
23/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 6.721 Página: 52
23/02/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Recebo a emenda à inicial de p. 114. Defiro a inclusão do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária no polo passivo da lide, bem como a exclusão do Secretário do Estado da Fazenda, por reconhecer sua ilegitimidade. Notifiquem o Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
11/02/2021		Conclusos para Decisão
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70007121-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/02/2021 19:40
18/12/2020		Expedida/Certificada Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/12/2020 Número do Diário: 6.739 Página: 60
17/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0253/2020 Teor do ato: A Lei 2.016/2009, que trata do Mandado de Segurança, dispõe em seu art. 6º: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (grifos não originais). No presente caso, a impetrante indicou o Secretário de Estado da Fazenda para que figure no polo passivo da ação mandamental. Todavia, insurge-se a impetrante contra a cobrança do ICMS/DIFAL, sendo que, em princípio tais atos são de atribuição do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante indique corretamente a autoridade impetrada, sob pena de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito. Advogados(s): Cynthia Burich (OAB 40756SC)
16/12/2020		Mero expediente A Lei 2.016/2009, que trata do Mandado de Segurança, dispõe em seu art. 6º: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (grifos não originais). No presente caso, a impetrante indicou o Secretário de Estado da Fazenda para que figure no polo passivo da ação mandamental. Todavia, insurge-se a impetrante contra a cobrança do ICMS/DIFAL, sendo que, em princípio tais atos são de atribuição do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante indique corretamente a autoridade impetrada, sob pena de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito.
16/12/2020		Conclusos para Decisão
16/12/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
16/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08044110-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/12/2020 10:34
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069880-9 Tipo da Petição: Informações Data: 15/12/2020 09:16
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
01/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70066519-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2020 09:34
29/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0121419-50 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/11/2020		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0237/2020 Teor do ato: Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019. Advogados(s): Cynthia Burich (OAB 40756SC)
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
18/11/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/025963-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020
17/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019.
09/11/2020		Conclusos para Decisão
09/11/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/12/2020	Petição
15/12/2020	Informações
16/12/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/02/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/04/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
02/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/06/2021	Apelação
14/07/2021	Razões/Contrarrazões
13/02/2023	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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