Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Joseney Cordeiro da Costa
Devedora	Sonia Maria da Silva

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:04:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de SONIA MARIA DA SILVA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 41/43), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:04:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de SONIA MARIA DA SILVA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 41/43), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
24/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08031222-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2024 20:21
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
09/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08005484-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2024 17:25
03/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 33) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/10/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ021010935BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Sonia Maria da Silva
17/07/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução Fiscal
16/11/2022		Juntada de Outros documentos
28/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08060235-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 14:04
14/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 21) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/09/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241025444BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sonia Maria da Silva
06/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
02/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08034619-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2021 14:17
20/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 13) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/03/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241009282BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sonia Maria da Silva
12/03/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
15/12/2020		Mero expediente EXEC Fiscal - Citação - Crédito Tributário
23/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/08/2021	Petição
17/12/2021	Petição
09/02/2024	Petição
24/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7145992020	R$ 509,74	29/11/2019	R$ 509,74	29/10/2020	Ativa
6123792019	R$ 464,49	15/01/2019	R$ 464,49	29/10/2020	Ativa
5365982018	R$ 504,31	02/01/2018	R$ 504,31	29/10/2020	Ativa
4387212017	R$ 544,11	09/01/2017	R$ 544,11	29/10/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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