Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Joseney Cordeiro da Costa
Devedora	Ana Carolina Atallah Duarte Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora

Data		Movimento
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 13/03/2025 18:36:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco-Acre contra sentença que reconheceu a ausência de legitimidade passiva da executada e acolheu a exceção de pré-executividade, desconstituindo o debito e extinguindo a execução fiscal e condenou o Município em honorários sucumbenciais de 10%. 2. Questão em discussão: a) Analisar se as provas carreadas aos autos demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. b) Verificar se incide no presente caso o princípio da causalidade suscitado pelo apelante. 3. Razões de decidir: a) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, é plenamente admitida na jurisprudência do STJ a alegação em exceção de pré-executividade, exigindo-se apenas a apresentação de prova pré-constituída, fato demonstrado nos autos, às fls. 62/153, comprovando cabalmente que o imóvel não mais lhe pertence acerca de 16 anos, devendo a sentença ser mantida inalterada a esse respeito.c) No que tange a suscitada incidência do princípio da causalidade, objetivando a inversão do ônus da sucumbência, sem razão o recorrente, eis que a documentação acostada às fls. 62/153, é suficiente para retratar a alienação do imóvel em 17/07/2007, evidenciando que o ente público movimenta a máquina judiciária para cobrar contribuinte, comprovadamente ilegítima, devendo arcar com o ônus da sucumbência, nos termos determinados na sentença. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704981-63.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Relator: Laudivon Nogueira
01/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
15/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 13/03/2025 18:36:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Rio Branco-Acre contra sentença que reconheceu a ausência de legitimidade passiva da executada e acolheu a exceção de pré-executividade, desconstituindo o debito e extinguindo a execução fiscal e condenou o Município em honorários sucumbenciais de 10%. 2. Questão em discussão: a) Analisar se as provas carreadas aos autos demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. b) Verificar se incide no presente caso o princípio da causalidade suscitado pelo apelante. 3. Razões de decidir: a) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, é plenamente admitida na jurisprudência do STJ a alegação em exceção de pré-executividade, exigindo-se apenas a apresentação de prova pré-constituída, fato demonstrado nos autos, às fls. 62/153, comprovando cabalmente que o imóvel não mais lhe pertence acerca de 16 anos, devendo a sentença ser mantida inalterada a esse respeito.c) No que tange a suscitada incidência do princípio da causalidade, objetivando a inversão do ônus da sucumbência, sem razão o recorrente, eis que a documentação acostada às fls. 62/153, é suficiente para retratar a alienação do imóvel em 17/07/2007, evidenciando que o ente público movimenta a máquina judiciária para cobrar contribuinte, comprovadamente ilegítima, devendo arcar com o ônus da sucumbência, nos termos determinados na sentença. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704981-63.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Relator: Laudivon Nogueira
01/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/08/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70077297-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/08/2024 18:47
01/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0028/2024 Data da Disponibilização: 01/08/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 7.591 Página: 100-102
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0028/2024 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 170-176. Advogados(s): Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
25/07/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 170-176.
09/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08033926-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2024 12:13
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 103-105
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: 3. Posto isso, acolho a Exceção de Pré-Executividade, o que faço com fundamento no artigo 204, do CTN e art. 803, inciso I, do CPC, ao tempo em que desconstituo os débitos em face da pessoa ora apontada como parte Executada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem dar lhe dar curso às medidas executivas, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC. Após o trânsito em julgado, extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF. Em seguida, arquivem-se os autos. Isento de custas (Art. 39, LEF), o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria. Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc. II, CPC). Providencie a Secretaria o desbloqueio dos valores indisponibilizados, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2024		Cancelamento de Dívida Ativa 3. Posto isso, acolho a Exceção de Pré-Executividade, o que faço com fundamento no artigo 204, do CTN e art. 803, inciso I, do CPC, ao tempo em que desconstituo os débitos em face da pessoa ora apontada como parte Executada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem dar lhe dar curso às medidas executivas, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC. Após o trânsito em julgado, extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF. Em seguida, arquivem-se os autos. Isento de custas (Art. 39, LEF), o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria. Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc. II, CPC). Providencie a Secretaria o desbloqueio dos valores indisponibilizados, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.
16/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70040358-6 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2024 15:27
02/05/2024		Conclusos para Decisão
04/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08000041-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/01/2024 09:17
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e documentos apresentados pelo devedor p. (38/153), no prazo de 15 (quinze)dias.
18/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70066660-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 18/08/2023 09:37
03/08/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BH951214910BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - VEF - INTIMAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES Destinatário : Ana Carolina Atallah Duarte Diligência : 03/08/2023
24/07/2023		Juntada de Outros documentos
18/07/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - INTIMAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES
18/07/2023		Juntada de Outros documentos
13/07/2023		Juntada de Outros documentos
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08055657-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/12/2022 08:29
28/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito, para providências no feito conforme a fase processual.
10/11/2021		Bloqueio/penhora on line Dispensada a publicação da presente decisão, nos termos do art. 854 do CPC.
15/10/2021		Conclusos para Decisão
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BV241025577BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Ana Carolina Atallah Duarte Diligência : 28/09/2021
28/09/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BV241026507BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Ana Carolina Atallah Duarte Diligência : 28/09/2021
16/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
10/09/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
15/12/2020		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
24/11/2020		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/12/2022	Petição
18/08/2023	Exceção de Pré-executividade
04/01/2024	Petição
16/05/2024	Petição
09/07/2024	Petição
22/08/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7604072020	R$ 2.084,09	31/10/2020	R$ 2.084,09	31/10/2020	Ativa
7604082020	R$ 2.475,42	31/10/2020	R$ 2.475,42	31/10/2020	Ativa
7274512020	R$ 2.601,50	29/11/2019	R$ 2.601,50	31/10/2020	Ativa
6352872019	R$ 2.280,00	15/01/2019	R$ 2.280,00	31/10/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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