Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Jefferson Marinho
Devedor	Francisco Eziel Bezerra da Silva D. Público:  André Espíndola Moura   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento

Data		Movimento
29/01/2026		Outras Decisões Considerando o estágio processual, REVIGORO os termos da decisão de pp. 16/17, DETERMINANDO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema Sisbajud, com o objetivo de localizar valores suficientes para a satisfação integral do débito. Após a juntada do relatório nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados obtidos. Advirta-se que deverá a parte exequente, em igual prazo, indicar bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/01/2026		Outras Decisões Considerando o estágio processual, REVIGORO os termos da decisão de pp. 16/17, DETERMINANDO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema Sisbajud, com o objetivo de localizar valores suficientes para a satisfação integral do débito. Após a juntada do relatório nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados obtidos. Advirta-se que deverá a parte exequente, em igual prazo, indicar bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08028977-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2025 08:47
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
09/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 07/04/2025 08:51:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
19/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/02/2025		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
19/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
06/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte executada para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 79/83, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08029246-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2024 18:19
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
29/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08008502-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/02/2024 13:52
09/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08005480-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2024 16:53
13/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na última petição (p. 39), intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, informar o desfecho do processo administrativo informado e promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção.
28/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70069636-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2023 13:57
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Conclusos para Decisão
17/08/2023		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
17/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/07/2023		Outras Decisões 1. A despeito do disposto nos artigos 16, § 2º da LEF e 917, §1º do CPC, é cediço que as questões relativas à nulidade ou incorreção da penhora prescindem da interposição de embargos do devedor e podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução (STJ, RESp 555.968). No caso em exame, a parte executada alega que a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis, por tratar-se de quantia oriunda de benefício previdenciário, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso, IV, do CPC. Instruiu o pedido com os documentos de pp. 31/38. Não houve manifestação da parte credora, conforme certificado à p. 47. 2. Decido. Da análise da documentação apresentada entendo que o pedido de levantamento da constrição judicial merece acolhimento, pois demonstrada a natureza salarial da verba sobre a qual recaiu o bloqueio, de modo que faz-se necessária a restituição, ante a prova produzida nos autos (pp. 33/38). 3. Nesses termos, com fundamento no art. 854, § 4º do CPC, defiro o pedido de pp. 27/30 e determino o desbloqueio da quantia penhorada junto ao sistema SisbaJud, mediante certidão nos autos e demais cautelas de praxe. Após, tendo em vista o pedido de suspensão formulado pelo credor, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
23/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca da impugnação apresentada às pp. 27/38.
07/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70043081-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 07/06/2023 09:30
22/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70037816-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/05/2023 14:42
18/05/2023		Juntada de Outros documentos
18/05/2023		Juntada de Outros documentos
15/05/2023		Juntada de Outros documentos
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08037784-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2022 09:31
11/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022		Bloqueio/penhora on line Dispensada a publicação da presente decisão, nos termos do art. 854 do CPC.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Expedição de Certidão VEF - Pagar ou Garantir Dívida
27/01/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BV241037969BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Francisco Eziel Bezerra da Silva Diligência : 27/01/2022
13/01/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
24/11/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BV241030095BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Francisco Eziel Bezerra da Silva
26/10/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
26/01/2021		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via Sisbajud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/08/2022	Petição
22/05/2023	Impugnação
07/06/2023	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
28/08/2023	Petição
09/02/2024	Petição
29/02/2024	Petição
16/06/2024	Petição
04/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7603912020	R$ 1.163,28	29/10/2020	R$ 1.163,28	29/10/2020	Ativa
7087832020	R$ 1.278,51	29/11/2019	R$ 1.278,51	29/10/2020	Ativa
6548522019	R$ 1.210,95	15/01/2019	R$ 1.210,95	29/10/2020	Ativa
7369832020	R$ 714,73	09/01/2017	R$ 714,73	29/10/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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