Requerente	Rayany Sabativitch Lima Advogado:  Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Rayany Sabativitch Lima Advogado:  Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos
Requerido	Estado do Acre
Requerido	Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade (Banca Organizadora de Concurso) Advogado:  Ivo Peral Peralta Junior   Advogado:  Thiago Magacho Mesquita

Data		Movimento
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/09/2022 16:21:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0710246-12.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Rio Branco, Data da sessão de julgamento (formato DD/MM/AAAA) Não informado. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia
09/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/09/2022 16:21:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0710246-12.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Rio Branco, Data da sessão de julgamento (formato DD/MM/AAAA) Não informado. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia
09/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão Remessa 2º Grau
23/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0201/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 6.897 Página: 71/73
20/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0201/2021 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima a parte recorrida Rayany Sabativitch Lima para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ)
19/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.21.70036270-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/08/2021 16:18
18/08/2021		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima a parte recorrida Rayany Sabativitch Lima para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.
10/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB2.21.70034628-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/08/2021 14:02
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0177/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 6.875 Página: 59/61
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0177/2021 Teor do ato: (...) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para que os reclamados reabram o prazo para apresentação dos documentos e, em se constatando que a parte autora preenche os requisitos legais pertinentes, receba sua inscrição para o curso de formação correspondente ao cargo para o qual foi aprovada, no prazo de 15 (quinze) dias, provimento este que antecipo, ante a verossimilhança das alegações e a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, e por não incidir, na espécie, quaisquer das vedações de que cuida a Lei n. 9.494/1997 (AgRg no Ag 1158326/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010). Por fim, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo recurso tempestivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, em razão da antecipação da tutela ora concedida e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Sem condenação em ônus de sucumbência, considerando a singeleza da demanda. Inaplicável o reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ)
18/07/2021		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu (...) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para que os reclamados reabram o prazo para apresentação dos documentos e, em se constatando que a parte autora preenche os requisitos legais pertinentes, receba sua inscrição para o curso de formação correspondente ao cargo para o qual foi aprovada, no prazo de 15 (quinze) dias, provimento este que antecipo, ante a verossimilhança das alegações e a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, e por não incidir, na espécie, quaisquer das vedações de que cuida a Lei n. 9.494/1997 (AgRg no Ag 1158326/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010). Por fim, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo recurso tempestivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, em razão da antecipação da tutela ora concedida e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Sem condenação em ônus de sucumbência, considerando a singeleza da demanda. Inaplicável o reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
02/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.21.70024401-9 Tipo da Petição: Informações Data: 02/06/2021 15:35
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/05/2021		Conclusos para julgamento
25/05/2021		Juntada de Ofício
25/05/2021		Juntada de Ofício
09/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0097/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 6.821 Página: 51/54
29/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0097/2021 Teor do ato: Intime-se a Reclamante, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se aos autos sobre a contestação de fls. 426/433 e em seguida conclusos para sentença. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO), Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ)
28/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Mero expediente Intime-se a Reclamante, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se aos autos sobre a contestação de fls. 426/433 e em seguida conclusos para sentença.
15/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB2.21.70017215-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/04/2021 15:41
13/04/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB2.21.70014139-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2021 15:55
01/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB2.21.70007873-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/03/2021 14:51
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Expedição de Carta JEFAZ-CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO- DISPENSA AUDIÊNCIA
16/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB2.21.70004819-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2021 15:25
09/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 6.770 Página: 77/78
08/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0008/2021 Teor do ato: (...) Sendo assim, e considerando tudo mais que dos autos consta, haja vista que a sua eventual concessão esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO)
05/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2021		Expedição de Mandado JEFAZ - Citação - Sumaríssimo
05/02/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento à Portaria Conjunta nº. 03/2019-PRES-CGJ, publicada no DJe nº. 6.357, de 23.05.2019, procedi a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes Requeridas, conforme mandado a seguir expedido.
01/02/2021		Tutela Provisória (...) Sendo assim, e considerando tudo mais que dos autos consta, haja vista que a sua eventual concessão esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se.
28/01/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
27/01/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme despacho nos autos.
27/01/2021		Recebimento de processo de outro Foro
26/01/2021		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento CONFORME DECISÃO DE FL. 320 Foro destino: Rio Branco - Juizados Especiais
26/01/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/01/2021		Expedida/Certificada Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 6.758 Página: 85/86
20/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0011/2021 Teor do ato: Desta forma, determino o encaminhamento dos autos via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO)
20/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2021		Declarada incompetência Desta forma, determino o encaminhamento dos autos via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Cumpra-se.
18/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/01/2021		Juntada de Outros documentos
18/01/2021		Juntada de Outros documentos
18/01/2021		Conclusos para Despacho
20/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069176-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2020 12:16
11/12/2020		Expedida/Certificada Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 6.734 Página: 72/73
10/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0248/2020 Teor do ato: Faculto aos réus Estado do Acre e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de72 horaspara que se manifestem quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados na exordial. Findo o prazo, voltem-me conclusos (fila de conclusos urgentes) para análise do requerimento de tutela de urgência. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 44647GO)
09/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
09/12/2020		Juntada de Outros documentos
09/12/2020		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/12/2020		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/12/2020		Mero expediente Faculto aos réus Estado do Acre e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de72 horaspara que se manifestem quanto aos pedidos de tutela de urgência formulados na exordial. Findo o prazo, voltem-me conclusos (fila de conclusos urgentes) para análise do requerimento de tutela de urgência.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2020	Petição
09/02/2021	Contestação
01/03/2021	Impugnação
29/03/2021	Contestação
15/04/2021	Impugnação
02/06/2021	Informações
10/08/2021	Apelação
19/08/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/01/2021	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
03/12/2020	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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