Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Jefferson Marinho
Devedora	Maria de Nazare da Cunha Tamburini

Data		Movimento
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:33:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:33:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
22/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08036139-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2024 14:52
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08027628-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2024 11:03
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Outras Decisões Indefiro o pedido de diligência junto à instituição bancária, tendo em vista a recente busca realizada, com resultado infrutífero, não se justificando, ao menos por ora, a repetição do ato. Intime-se o credor para apresentar os dados do veículo cuja penhora requer, inclusive a respectiva avaliação, no prazo de quinze dias. Voltem-me, após, para a fila correspondente. Reservo-me a analisar os demais pedidos de pp. 36/37 após a manifestação do credor. Mantenha-se a suspensão determinada. Intime-se.
06/02/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08048905-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2023 19:52
21/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023		Execução frustrada Diante do resultado negativo das pesquisas, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, suspendo o processo a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis. Anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Intime-se. Atos ordinatórios de estilo.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2023		Juntada de Outros documentos
24/05/2023		Juntada de Outros documentos
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08042843-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2022 08:43
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Bloqueio/penhora on line Dispensada a publicação da presente decisão, nos termos do art. 854 do CPC.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/05/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BV241042875BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Maria de Nazare da Cunha Tamburini Diligência : 10/05/2022
25/04/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
31/03/2021		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
08/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08004574-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2021 08:58
27/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Mero expediente O cumprimento das exigências legais no preenchimento da CDA (artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980) é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa. Sendo assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o representante judicial da Fazenda Pública esclareça e justifique, comprovadamente, as razões para que nas CDAs de pp. 4/5 e 6/7 constem, em relação ao Exercício 2015, vencimento na data de 28/9/2018, isto é, dois anos após o referido marco referencial do exercício em questão, sobretudo, para análise de eventual prescrição. Voltem-me ao depois. Intime-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
04/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/02/2021	Petição
27/09/2022	Petição
08/11/2023	Petição
10/06/2024	Petição
22/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7095712020	R$ 799,18	29/11/2019	R$ 799,18	04/11/2020	Ativa
6025542019	R$ 735,99	15/01/2019	R$ 735,99	04/11/2020	Ativa
4319942017	R$ 752,51	09/01/2017	R$ 752,51	04/11/2020	Ativa
3389442016	R$ 307,00	08/01/2016	R$ 307,00	04/11/2020	Ativa
2980772015	R$ 307,00	06/01/2015	R$ 307,00	04/11/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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