Credor	Thiago Tadeu da Silva Advogado:  Rodrigo Mafra Biancao
Devedor	Antonio Elenilson Santos Freire Advogado:  Telson Monteiro de Souza

Data		Movimento
30/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0385/2025 Data da Disponibilização: 30/07/2025 Data da Publicação: 31/07/2025 Número do Diário: dje Página: nacional
29/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0385/2025 Teor do ato: Assim, após a inscrição do devedor no CNIB, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo in albis ou frustrada a diligência acima, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO da execução. Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC. Havendo pedidos de constrição com,no mínimo, novas informações, defiro o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD e pesquisa ou restrição de veículos pelo Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias, independentemente de nova decisão. Decorrido o prazo prescricional (suspensão e arquivamento) do parágrafo anterior, e nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a Secretaria proceder a intimação do credor, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e, após, a conclusão dos autos. Intimar e cumprir. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
28/07/2025		Execução frustrada Assim, após a inscrição do devedor no CNIB, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo in albis ou frustrada a diligência acima, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO da execução. Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC. Havendo pedidos de constrição com,no mínimo, novas informações, defiro o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD e pesquisa ou restrição de veículos pelo Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias, independentemente de nova decisão. Decorrido o prazo prescricional (suspensão e arquivamento) do parágrafo anterior, e nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a Secretaria proceder a intimação do credor, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e, após, a conclusão dos autos. Intimar e cumprir.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70069211-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/07/2025 11:02
30/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0385/2025 Data da Disponibilização: 30/07/2025 Data da Publicação: 31/07/2025 Número do Diário: dje Página: nacional
29/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0385/2025 Teor do ato: Assim, após a inscrição do devedor no CNIB, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo in albis ou frustrada a diligência acima, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO da execução. Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC. Havendo pedidos de constrição com,no mínimo, novas informações, defiro o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD e pesquisa ou restrição de veículos pelo Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias, independentemente de nova decisão. Decorrido o prazo prescricional (suspensão e arquivamento) do parágrafo anterior, e nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a Secretaria proceder a intimação do credor, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e, após, a conclusão dos autos. Intimar e cumprir. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
28/07/2025		Execução frustrada Assim, após a inscrição do devedor no CNIB, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo in albis ou frustrada a diligência acima, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO da execução. Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC. Havendo pedidos de constrição com,no mínimo, novas informações, defiro o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD e pesquisa ou restrição de veículos pelo Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias, independentemente de nova decisão. Decorrido o prazo prescricional (suspensão e arquivamento) do parágrafo anterior, e nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a Secretaria proceder a intimação do credor, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e, após, a conclusão dos autos. Intimar e cumprir.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70069211-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/07/2025 11:02
17/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0311/2025 Data da Disponibilização: 17/06/2025 Data da Publicação: 18/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
13/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0311/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
13/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.
13/06/2025		Juntada de Outros documentos
06/06/2025		Juntada de Outros documentos
06/06/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0286/2025 Data da Disponibilização: 03/06/2025 Data da Publicação: 04/06/2025 Número do Diário: 7.790 Página: 94/96
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 04/06/2025
02/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0286/2025 Teor do ato: Trata-se de pedido de levantamento de Alvará Judicial referente ao valor bloqueados nos ativos sisbajud à pp. 167-170. Intimada a manifestar-se à pp. 193, a parte executada quietou-se inerte. Assim, acolho o requerimento da parte autora. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados, nos termos requeridos às págs. 197-199. Além do deferido, a parte requerente solicitou a a realização de pesquisa da Certidão de Casamento via CRC-JUD, com a finalidade de verificar eventual matrimônio do executado e identificar o regime de bens adotado. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o contrato que originou a obrigação exequenda não menciona o estado civil do executado nem qualquer regime de bens. Dessa forma, a eventual celebração de matrimônio posterior à formação da dívida não tem relação direta com a obrigação executada, não justificando, por ora, a realização da pesquisa requerida. Além disso, o requerente não apresentou elementos concretos que indiquem que o patrimônio do cônjuge (caso existente) tenha sido constituído em comunhão de bens e que possa, de fato, ser objeto de penhora. O pedido, portanto, revela-se genérico e especulativo, não sendo suficiente para autorizar a incursão em dados pessoais do executado. Ressalta-se que a execução deve recair sobre bens do devedor (art. 789 do CPC), e que eventual fraude à execução ou tentativa de ocultação patrimonial deve ser demonstrada com indícios concretos antes da adoção de medidas investigativas mais intrusivas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de Certidão de Casamento via CRC-JUD, sem prejuízo de eventual renovação do requerimento, caso sobrevenham indícios objetivos que demonstrem a relevância e necessidade da medida. Expeça-se o alvará, conforme solicitado à pág. 210. Manifeste-se a parte credora, indicando novos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
30/05/2025		Juntada de Outros documentos
28/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70050663-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 28/05/2025 15:21
15/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0199/2025 Teor do ato: Trata-se de pedido de levantamento de Alvará Judicial referente ao valor bloqueados nos ativos sisbajud à pp. 167-170. Intimada a manifestar-se à pp. 193, a parte executada quietou-se inerte. Assim, acolho o requerimento da parte autora. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados, nos termos requeridos às págs. 197-199. Além do deferido, a parte requerente solicitou a a realização de pesquisa da Certidão de Casamento via CRC-JUD, com a finalidade de verificar eventual matrimônio do executado e identificar o regime de bens adotado. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o contrato que originou a obrigação exequenda não menciona o estado civil do executado nem qualquer regime de bens. Dessa forma, a eventual celebração de matrimônio posterior à formação da dívida não tem relação direta com a obrigação executada, não justificando, por ora, a realização da pesquisa requerida. Além disso, o requerente não apresentou elementos concretos que indiquem que o patrimônio do cônjuge (caso existente) tenha sido constituído em comunhão de bens e que possa, de fato, ser objeto de penhora. O pedido, portanto, revela-se genérico e especulativo, não sendo suficiente para autorizar a incursão em dados pessoais do executado. Ressalta-se que a execução deve recair sobre bens do devedor (art. 789 do CPC), e que eventual fraude à execução ou tentativa de ocultação patrimonial deve ser demonstrada com indícios concretos antes da adoção de medidas investigativas mais intrusivas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de Certidão de Casamento via CRC-JUD, sem prejuízo de eventual renovação do requerimento, caso sobrevenham indícios objetivos que demonstrem a relevância e necessidade da medida. Expeça-se o alvará, conforme solicitado à pág. 210. Manifeste-se a parte credora, indicando novos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
24/02/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0012/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
21/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70003784-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 21/01/2025 14:50
17/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0012/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo, requerer o que entender de direito, Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
16/01/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo, requerer o que entender de direito,
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
03/01/2025		Juntada de Outros documentos
07/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70106269-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/11/2024 16:27
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
15/07/2024		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
28/06/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ305853074BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Antonio Elenilson Santos Freire Diligência : 17/06/2024
04/06/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Intimação - Genérico
28/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70024077-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/03/2024 11:31
14/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0062/2024 Data da Disponibilização: 14/03/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 7.496 Página: 40/41
13/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0062/2024 Teor do ato: Autos n.º 0710406-37.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
13/03/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0710406-37.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
19/02/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ149233825BR Situação : Ausente - Devolvido ao Remetente Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Antonio Elenilson Santos Freire
10/01/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Intimação - Genérico
10/01/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
07/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0328/2023 Data da Disponibilização: 07/11/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 7.416 Página: 107/109
06/11/2023		Expedição de Certidão Relação: 0328/2023 Teor do ato: DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, intime-se novamente o exequente para se manifestar sobre o bloqueio parcial de Fls. 167/170, devendo à Secretaria deste Juízo observar o endereço contido na procuração (Fls. 84). 1.1. Visando evitar dano irreparável reservo-me ao direito de apreciar o pedido de expedição de alvará, após manifestação da parte contrária. 1.2. Caso a parte contrária não manifeste-se, conforme determinado item "1", certifique-se e proceda a liberação de todos os valores depositados nestes autos em conta judicial, em nome da parte autora THIAGO TADEU DA SILVA, com expedição de alvará judicial. 2. A parte exequente requer, que na busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha". 2.1. A funcionalidade conhecida como teimosinha, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021). 2.2. Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se, em seguida, acerca do resultado. 2.3 Após o prazo acima estipulado item "2.2", certifique-se e retorne-se os autos concluso para deliberação. 3. DEFIRO a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 4. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 4.1 Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 4.2 A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 5. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. Fica o Exequente advertido que a sua inércia em promover qualquer das determinações supra acarretará a suspensão e arquivamento do processo, na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
01/11/2023		Outras Decisões DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, intime-se novamente o exequente para se manifestar sobre o bloqueio parcial de Fls. 167/170, devendo à Secretaria deste Juízo observar o endereço contido na procuração (Fls. 84). 1.1. Visando evitar dano irreparável reservo-me ao direito de apreciar o pedido de expedição de alvará, após manifestação da parte contrária. 1.2. Caso a parte contrária não manifeste-se, conforme determinado item "1", certifique-se e proceda a liberação de todos os valores depositados nestes autos em conta judicial, em nome da parte autora THIAGO TADEU DA SILVA, com expedição de alvará judicial. 2. A parte exequente requer, que na busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha". 2.1. A funcionalidade conhecida como teimosinha, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021). 2.2. Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se, em seguida, acerca do resultado. 2.3 Após o prazo acima estipulado item "2.2", certifique-se e retorne-se os autos concluso para deliberação. 3. DEFIRO a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 4. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 4.1 Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 4.2 A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 5. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. Fica o Exequente advertido que a sua inércia em promover qualquer das determinações supra acarretará a suspensão e arquivamento do processo, na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
02/09/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70068674-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 24/08/2023 14:15
16/08/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
03/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0201/2023 Data da Disponibilização: 21/06/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 7.323 Página: 40/44
20/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0201/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822AC /), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
20/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
19/06/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YJ437230572BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação do Devedor - sobre bloqueio de ativos - BacenJud - NCPC - Ato Ordinatório - Provi Destinatário : Antonio Elenilson Santos Freire
24/04/2023		Expedição de Carta CARTA DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório Provimento COGER nº 13/2016, item F5; G6) DESTINATÁRIOANTONIO ELENILSON SANTOS FREIRE, inscrito no CPF nº 975.828.162-34, com endereço à RUA LUIS DE CAMOES, Nº 6532, Bairro NOVA CAIARI II, CEP 76824-106, Porto Velho RO. FINALIDADEFica o destinatário acima intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de ativos financeiros realizado mediante sistema Sisbajud (pp. 166/170). OBSERVAÇÃOEm se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II a VI, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, com uso da senha jsxqe6, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 32115443, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv5rb@tjac.jus.br. Carta expedida e subscrita por ordem do(a) Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, em analogia ao disposto no artigo 250, inciso VI, do CPC/2015. Rio Branco-AC, 24 de abril de 2023. Regis Welington Aires Alves de Freitas Diretor(a) Secretaria Carta Postal assinada eletronicamente, nos termos do art.1º, § 2º, III, da Lei 11.419/06
24/04/2023		Juntada de Outros documentos
20/04/2023		Juntada de Outros documentos
08/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/02/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70012811-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/02/2023 12:43
17/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0049/2023 Data da Disponibilização: 17/02/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 7.246 Página: 97/101
16/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0049/2023 Teor do ato: Dá a parte requerida por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
16/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0049/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ainda, indicar bens do devedor passiveis à penhora ou requerer o que entender de direito. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
15/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ainda, indicar bens do devedor passiveis à penhora ou requerer o que entender de direito.
09/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2088/2022 Data da Disponibilização: 26/12/2022 Data da Publicação: 27/12/2022 Número do Diário: 7.211 Página: 13,14,15
23/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 2088/2022 Teor do ato: Dá o(a) devedor(a) por intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da divida. O não pagamento no aludido prazo, ensejara a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
13/12/2022		Ato ordinatório Dá o(a) devedor(a) por intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da divida. O não pagamento no aludido prazo, ensejara a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual.
13/12/2022		Expedição de Certidão Dá a parte requerida por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
13/12/2022		Evolução da Classe Processual
02/12/2022		Recebidos os autos
02/12/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/12/2022		Juntada de Outros documentos
02/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154350-40 - Custas Finais: Antonio Elenilson Santos Freire
30/11/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70086315-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/11/2022 13:11
23/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2049/2022 Data da Disponibilização: 23/11/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 7.189 Página: 32/37
21/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2049/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
21/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/11/2022		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
11/11/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 14/10/2022 08:36:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
26/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70034460-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2022 10:41
03/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 03/05/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 7.055 Página: 81/86
01/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0104/2022 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
30/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70021640-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/04/2022 16:27
24/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141130-66 - Recursos
17/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0055/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 33/41
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0055/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Nestas condições, não havendo qualquer outra impugnação e inexistindo qualquer circunstância que macule o contrato estabelecido entre as partes, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, DECLARO, POR SENTENÇA, constituído em título executivo judicial pleno iure, o documento constante das pp. 10/11, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, com a presente sentença, fica a parte devedora condenada nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, intimem e, após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas. Em não sendo pagas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Em ocorrendo requerimento, o qual deverá vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e incisos do CPC, fica determinado: 1. A evolução da autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC); 2. Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art. 523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3. Havendo requerimento de bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda a Secretaria o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio do sistema BACENJUD, até o limite do crédito; 4. Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §3º, I e II, do CPC); 5. Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto, devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimento acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 6. Tomadas as todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
15/03/2022		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Nestas condições, não havendo qualquer outra impugnação e inexistindo qualquer circunstância que macule o contrato estabelecido entre as partes, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, DECLARO, POR SENTENÇA, constituído em título executivo judicial pleno iure, o documento constante das pp. 10/11, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, com a presente sentença, fica a parte devedora condenada nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, intimem e, após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas. Em não sendo pagas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Em ocorrendo requerimento, o qual deverá vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e incisos do CPC, fica determinado: 1. A evolução da autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC); 2. Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art. 523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3. Havendo requerimento de bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda a Secretaria o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio do sistema BACENJUD, até o limite do crédito; 4. Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §3º, I e II, do CPC); 5. Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto, devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimento acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 6. Tomadas as todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.
24/02/2022		Conclusos para julgamento
16/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70008155-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/02/2022 15:28
25/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0006/2022 Data da Disponibilização: 25/01/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 6.993 Página: 28/31
24/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0006/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, pp. 86/91, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Telson Monteiro de Souza (OAB 1051/RO)
18/01/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, pp. 86/91, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/12/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70083000-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/12/2021 18:05
02/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70079388-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/12/2021 15:58
25/11/2021		Juntada de Carta
12/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70074354-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/11/2021 12:14
27/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0303/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 6.941 Página: 48/52
26/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0303/2021 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto ao Juízo Deprecado da Comarca de Porto Velho/RO, acerca do andamento do cumprimento da Carta Precatória distribuída naquele juízo autos n° 7035181-19.2021.8.22.0001. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC)
25/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto ao Juízo Deprecado da Comarca de Porto Velho/RO, acerca do andamento do cumprimento da Carta Precatória distribuída naquele juízo autos n° 7035181-19.2021.8.22.0001.
06/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70040855-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/07/2021 16:03
30/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 6.861 Página: 25/33
29/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0186/2021 Teor do ato: Autos n.º 0710406-37.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a distribuição da Carta Precatória (p. 70) junto ao Juízo deprecado do Cartório de Distribuição da Comarca de Porto Velho/RO, bem como, juntar o comprovante da distribuição neste Juízo. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC)
26/06/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0710406-37.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a distribuição da Carta Precatória (p. 70) junto ao Juízo deprecado do Cartório de Distribuição da Comarca de Porto Velho/RO, bem como, juntar o comprovante da distribuição neste Juízo.
24/06/2021		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
24/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70031041-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/05/2021 11:03
21/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 6.836 Página: 38/42
20/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0155/2021 Teor do ato: DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré reside na Comarca de Porto Velho/RO. Em que pese a competência territorial ser relativa, a qual não pode ser declarada de ofício, a tramitação deste processo nesta Comarca poderá ser prejudicial às partes. Com efeito, a tramitação da ação neste Juízo, além de dificultar a defesa da parte ré, acarretará ônus financeiro à parte autora que deverá arcar com todas as despesas necessárias para o cumprimento dos atos processuais no Juízo Deprecado. Além disso, é oportuno consignar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o foro competente nas ações monitórias é o do domicílio do réu. Nesse sentido, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na expedição de carta precatória ou requerer o que entender de direito. Havendo interesse pela expedição da Carta Precatória: a) expeça-se, incontinenti, Carta Precatória para fins de citação; b) intime-se a parte autora para proceder com os atos que lhe compete para cumprimento da aludida carta. Não havendo interesse, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Mantendo-se inerte, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (art. 485, § 1º, do CPC), voltando-me conclusos os autos para sentença de extinção por desídia, acaso permaneça inerte. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC)
19/05/2021		Outras Decisões DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré reside na Comarca de Porto Velho/RO. Em que pese a competência territorial ser relativa, a qual não pode ser declarada de ofício, a tramitação deste processo nesta Comarca poderá ser prejudicial às partes. Com efeito, a tramitação da ação neste Juízo, além de dificultar a defesa da parte ré, acarretará ônus financeiro à parte autora que deverá arcar com todas as despesas necessárias para o cumprimento dos atos processuais no Juízo Deprecado. Além disso, é oportuno consignar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o foro competente nas ações monitórias é o do domicílio do réu. Nesse sentido, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na expedição de carta precatória ou requerer o que entender de direito. Havendo interesse pela expedição da Carta Precatória: a) expeça-se, incontinenti, Carta Precatória para fins de citação; b) intime-se a parte autora para proceder com os atos que lhe compete para cumprimento da aludida carta. Não havendo interesse, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Mantendo-se inerte, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (art. 485, § 1º, do CPC), voltando-me conclusos os autos para sentença de extinção por desídia, acaso permaneça inerte. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
16/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70019734-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/04/2021 11:58
21/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 6758 Página: 78/85
20/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0011/2021 Teor do ato: Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do demonstrativo de débito de pág. 39, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC)
19/12/2020		Outras Decisões Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do demonstrativo de débito de pág. 39, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se.
17/12/2020		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069967-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 15/12/2020 11:52
11/12/2020		Outras Decisões DECISÃO Da analise da inicial, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação dos endereços eletrônicos das partes demandante e demandado, os quais são imprescindíveis para as intimações das partes para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que as partes demandantes não demonstraram a impossibilidade de obtenção de tais informações; 2 - postula a parte demandante a assistência judiciária gratuita, sob a alegativa de não dispor de condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso não venha prejudica-lo no seu próprio sustento e manutenção de sua família, porém não trouxe provas do alegado. Com efeito, da análise dos fatos narrados na inicial e da documentação acostada aos autos verifico que o demandante não faz prova de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas e demais despesas do processo. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de informar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Isto posto, faculto ao demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, quanto aos endereços eletrônicos das partes demandante e demandado, e, ainda, faça prova da hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos: extratos bancários dos ultimos 06(seis) meses; 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, ou recolha a taxa judiciária, nos termos da nova Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2020.
11/12/2020		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068924-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2020 15:28
10/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068920-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2020 15:17
09/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/12/2020	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2020	Pedido de Juntada de Documentos
15/12/2020	Emenda da Inicial
07/04/2021	Pedido de Diligências
24/05/2021	Pedido de Diligências
06/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/11/2021	Pedido de Juntada de Documentos
02/12/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/12/2021	Contestação
16/02/2022	Manifestação sobre a Impugnação
07/04/2022	Apelação
24/05/2022	Razões/Contrarrazões
30/11/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
27/02/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/08/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/03/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/11/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/01/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
28/05/2025	Pedido de Diligências
14/07/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/12/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
09/12/2020	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre