Autor	Banco Santander SA Advogado:  Flávio Neves Costa   Advogado:  Ricardo Neves Costa   Advogado:  Raphael Neves Costa
Réu	Atacadão de Madeiras Rio Branco Ind. e Com. Ltda - EPP (Atacadão de Madeiras Rio Branco) Soc. Advogados:  Luciana Xavier Ferreira

Autor	Banco Santander SA Advogado:  Flávio Neves Costa   Advogado:  Ricardo Neves Costa   Advogado:  Raphael Neves Costa
Réu	Atacadão de Madeiras Rio Branco Ind. e Com. Ltda - EPP (Atacadão de Madeiras Rio Branco) Soc. Advogados:  Luciana Xavier Ferreira
Réu	Lidiane Xavier Ferreira
Réu	Claudenir Francisco Bonamigo

Data		Movimento
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
05/12/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/11/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/10/2023 11:35:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Tocante à ação monitória, consiste em requisito da inicial a demonstração da importância devida, acompanhada de memória de cálculo, a teor do art. 700, 2º, I, do Código de Processo Civil e, em casos da espécie - contrato de abertura de conta e limite de crédito bancário - deve conter o termo de condições gerais aplicáveis em cada caso e informações suficientemente detalhadas quanto aos encargos e taxas, aplicáveis e aplicados mês a mês, que influenciem na evolução e resultado do débito, a fim de garantir a ampla defesa da parte adversa. 2. Cogitando o d. Juízo de origem de hipótese que obsta prosseguimento do feito, necessário a oportunidade de providência ou manifestação ao Autor, tal qual na origem determinado, contudo, sem atendimento à deliberação judicial pelo Recorrente, tampouco qualquer manifestação, adequada a sentença que aplicou a pena expressamente prevista de indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0710824-72.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
18/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
05/12/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/11/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/10/2023 11:35:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Tocante à ação monitória, consiste em requisito da inicial a demonstração da importância devida, acompanhada de memória de cálculo, a teor do art. 700, 2º, I, do Código de Processo Civil e, em casos da espécie - contrato de abertura de conta e limite de crédito bancário - deve conter o termo de condições gerais aplicáveis em cada caso e informações suficientemente detalhadas quanto aos encargos e taxas, aplicáveis e aplicados mês a mês, que influenciem na evolução e resultado do débito, a fim de garantir a ampla defesa da parte adversa. 2. Cogitando o d. Juízo de origem de hipótese que obsta prosseguimento do feito, necessário a oportunidade de providência ou manifestação ao Autor, tal qual na origem determinado, contudo, sem atendimento à deliberação judicial pelo Recorrente, tampouco qualquer manifestação, adequada a sentença que aplicou a pena expressamente prevista de indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0710824-72.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
18/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000243-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/01/2023 06:12
19/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0201/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 41/43
16/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0201/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos AR negativos. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP)
07/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos AR negativos.
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
24/11/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YI002214834BR Situação : Recusado Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Lidiane Xavier Ferreira
21/11/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YI002214879BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Atacadão de Madeiras Rio Branco Ind. e Com. Ltda - EPP (Atacadão de Madeiras Rio Branco)
07/11/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
07/11/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
12/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70074068-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/10/2022 17:15
27/09/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
27/09/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
27/09/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
27/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0148/2022 Data da Disponibilização: 27/09/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 7.153 Página: 49/57
23/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0148/2022 Teor do ato: Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que após a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a mesma deixou de promover o ato que lhe competia. Cite-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, conforme art. 331, § 1º c/c art. 1.010, § 1º, ambos do CPC. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
22/09/2022		Outras Decisões Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que após a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a mesma deixou de promover o ato que lhe competia. Cite-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, conforme art. 331, § 1º c/c art. 1.010, § 1º, ambos do CPC. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir.
08/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70056373-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/08/2022 11:46
03/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0148122-31 - Recursos
22/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147602-58 - Recursos
15/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0109/2022 Data da Disponibilização: 15/07/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 7.105 Página: 114-124
14/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0109/2022 Teor do ato: Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
12/07/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento.
06/05/2022		Conclusos para julgamento
05/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70029129-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2022 13:04
04/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143467-53 - Recursos
04/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143466-72 - Custas Intermediárias
29/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0060/2022 Data da Disponibilização: 29/04/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 7.053 Página: 34-43
28/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0060/2022 Teor do ato: Com efeito, não estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
27/04/2022		Indeferida a petição inicial Com efeito, não estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2022		Conclusos para julgamento
11/04/2022		Expedição de Certidão Autos n.º 0710824-72.2020.8.01.0001 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, ainda não decorreu o prazo da decisão de pág. 275.
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0021/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 7.014 Página: 41/48
22/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0021/2022 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pelo credor quanto à concessão de prazo de 30 dias para apresentação da documentação referida na decisão anterior. Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
10/01/2022		Outras Decisões Defiro o pedido formulado pelo credor quanto à concessão de prazo de 30 dias para apresentação da documentação referida na decisão anterior. Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, conclusos os autos para sentença. Intimem-se.
08/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70080870-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2021 14:49
30/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 6.960 Página: 34-38
29/11/2021		Expedição de Certidão Relação: 0191/2021 Teor do ato: Examinando os autos, verifico que a planilha acostada nas pp. 62-63 não mostra a evolução do saldo devedor indicado, não sendo informado qual o saldo efetivamente utilizado e em quantos dias dentro de cada mês. O saldo devedor indicado em tal documento já está atualizado com os encargos de mora e multa moratória, o que em primeira análise impossibilita a verificação da regularidade dos encargos incidentes. Em sendo assim, oportunizo a parte autora (embargada) a melhor instruir os autos com a apresentação de memória de cálculo que informe de forma destacada o saldo utilizado pelo cliente, o período de tempo e os encargos cobrados, respectivamente, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do §2º, I, do art. 700, do CPC. Ademais, não veio aos autos instrumento que regule o custeio do serviço de cheque especial usufruído pelo cliente, impossibilitando ao juízo a confirmação da regularidade dos juros aplicados. Considerando a inversão do ônus da prova, no mesmo prazo, deve a parte autora (embargada) apresentar o documento denominado Condições Gerais Aplicáveis ao contrato de pp. 19/26, referido às pp. 23/24 e/ou qualquer outra documentação que disponha sobre a taxa de juros e prazo incidente sobre a utilização do serviço de cheque especial na relação posta. Intimar. Advogados(s): Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
29/11/2021		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Examinando os autos, verifico que a planilha acostada nas pp. 62-63 não mostra a evolução do saldo devedor indicado, não sendo informado qual o saldo efetivamente utilizado e em quantos dias dentro de cada mês. O saldo devedor indicado em tal documento já está atualizado com os encargos de mora e multa moratória, o que em primeira análise impossibilita a verificação da regularidade dos encargos incidentes. Em sendo assim, oportunizo a parte autora (embargada) a melhor instruir os autos com a apresentação de memória de cálculo que informe de forma destacada o saldo utilizado pelo cliente, o período de tempo e os encargos cobrados, respectivamente, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do §2º, I, do art. 700, do CPC. Ademais, não veio aos autos instrumento que regule o custeio do serviço de cheque especial usufruído pelo cliente, impossibilitando ao juízo a confirmação da regularidade dos juros aplicados. Considerando a inversão do ônus da prova, no mesmo prazo, deve a parte autora (embargada) apresentar o documento denominado Condições Gerais Aplicáveis ao contrato de pp. 19/26, referido às pp. 23/24 e/ou qualquer outra documentação que disponha sobre a taxa de juros e prazo incidente sobre a utilização do serviço de cheque especial na relação posta. Intimar.
19/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Hora certa - Efetivada na pessoa de terceiro
19/08/2021		Juntada de mandado
14/08/2021		Conclusos para julgamento
10/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050199-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/08/2021 09:00
04/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0107/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 6.886 Página: 27-32
03/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0107/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos a ação monitória. Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC)
02/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos a ação monitória.
26/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046312-8 Tipo da Petição: Embargos a Ação Monitória Data: 26/07/2021 11:11
14/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/003341-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2021 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006231-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2021 14:51
08/02/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0123638-55 - Custas Intermediárias
03/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 6.766 Página: 31 - 38
02/02/2021		Expedição de Certidão Relação: 0008/2021 Teor do ato: Compulsando detidamente estes autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária na forma do art. 9º, § 2º-B, da Lei Estadual nº 1.422/2001 uma vez que este procedimento não prevê audiência de conciliação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora complementar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Intimar. Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP)
19/01/2021		Determinada Requisição de Informações Compulsando detidamente estes autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária na forma do art. 9º, § 2º-B, da Lei Estadual nº 1.422/2001 uma vez que este procedimento não prevê audiência de conciliação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora complementar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Intimar.
17/12/2020		Conclusos para Decisão
17/12/2020		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 14/12/2020 através da Guia nº 001.0122070-55
17/12/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/02/2021	Petição
26/07/2021	Embargos a Ação Monitória
10/08/2021	Impugnação
08/12/2021	Petição
05/05/2022	Embargos de Declaração
08/08/2022	Apelação
12/10/2022	Razões/Contrarrazões
04/01/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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