Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Joseney Cordeiro da Costa
Devedora	Guilhermina Lopes de Miranda

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:14:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). IMPEDIMENTO: DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. Relator: Roberto Barros
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/12/2024 22:14:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). IMPEDIMENTO: DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. Relator: Roberto Barros
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
24/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08030809-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2024 17:27
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
02/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08042298-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2022 10:13
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Mero expediente Tendo em vista que o último endereço indicado consiste no mesmo no qual foi realizada a diligência anterior, que resultou infrutífera, indefiro o requerimento de p. 24 e concedo ao representante judicial da Fazenda Pública o prazo de cinco dias para dar prosseguimento ao feito, informando o endereço correto da parte executada, a fim de viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial por violação ao disposto no art. 319, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08008867-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2022 09:59
31/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na audiência, intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, apresentar o saldo remanescente do débito, devidamente atualizado, limitado às CDAs em cobrança nestes autos, e promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção. No silêncio da parte, certifique-se, com a subsequente conclusão dos autos para sentença.
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
26/11/2021		Juntada de Petição (outras)
18/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO e CIENTIFICO a parte exequente, por meio de seu procurador constituído, para comparecer em videoconferência, à audiência de CONCILIAÇÃO através da plataforma GOOGLE MEETINGS, designada para o período de 22 a 26/11, conforme pauta estabelecida nos autos em epígrafe.
19/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/024589-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
14/10/2021		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
13/10/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 26/11/2021 Hora 11:30 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
18/02/2021		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. Sendo o caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. IV. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de quinze dias. V. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. VI. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, estando certificado nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor, expeça-se citação por edital. VII. Intime-se o exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VIII. Havendo comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, fica desde já deferida a suspensão requestada e a consequente remessa do processo à fila correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para impulsionamento do feito em quinze dias. IX. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/03/2022	Petição
23/09/2022	Petição
22/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/11/2021	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7241172020	R$ 821,21	29/11/2019	R$ 821,21	25/11/2020	Ativa
6307582019	R$ 755,25	15/01/2019	R$ 755,25	25/11/2020	Ativa
5186602018	R$ 869,94	02/01/2018	R$ 869,94	25/11/2020	Ativa
4392632017	R$ 829,44	09/01/2017	R$ 829,44	25/11/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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