Autor	Banco J Safra Advogado:  José Lídio Alves dos Santos   Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento
Ré	Dejiane Silva dos Santos D. Público:  Celso Araujo Rodrigues

Data		Movimento
24/05/2023		Arquivado Definitivamente
24/05/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/04/2023		Recebidos os autos
14/04/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
24/05/2023		Arquivado Definitivamente
24/05/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/04/2023		Recebidos os autos
14/04/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
14/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0115/2023 Data da Disponibilização: 14/04/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 7.280 Página: 31/35
13/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0115/2023 Teor do ato: Dão as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654AC /), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846AC /), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
11/04/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
11/04/2023		Ato ordinatório Dão as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 29/12/2022 11:57:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO SEM PARTICIPAÇÃO DO CREDOR. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Emitido boleto por terceiro fraudador mediante fornecimento de dados do contrato pela vítima via whatsapp e realizado o pagamento em benefício de pessoa diversa do credor, ressai a culpa exclusiva da vítima e de terceiro a excluir a responsabilidade da instituição bancária e a mora que gerou a busca e apreensão do veículo. 2. Inexistindo abusividade de encargos contratuais, sem reparo a mora da devedora corroborada pelo inadimplemento de mais algumas parcelas, com a consequente busca e apreensão veicular. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700573-58.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
26/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70034625-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2022 15:19
02/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0102/2022 Data da Disponibilização: 02/05/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 7.054 Página: 39/45
29/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0102/2022 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
28/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70024172-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/04/2022 14:25
10/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013126-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2022 09:22
28/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Ato ordinatório "ciência da r. Sentença de págs. 144/151. "
25/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0005/2022 Data da Disponibilização: 20/01/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 6.991 Página: 52/55
19/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0005/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Nessas condições, quanto a busca e apreensão, estando a mora da parte ré devidamente comprovada, e não restando demonstrada qualquer abusividade nas clausulas do contrato, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, confirmando a liminar, declaro consolidados a propriedade e a posse plenas do bem em mãos da parte autora (credora fiduciária), podendoesta, nos termos do art. 2.º (parte final), do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, vendero mesmo a terceiros, independente de leilão, avaliaçãoprévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregandoaodevedorosaldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, este fixados em 10% do valor da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelo patrono, ficando o pagamento de tais verbas, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Faculto à parte autora (credora fiduciária), em analogia ao art. 844, parte final, do CPC, o registro desta sentença nos cadastros do DETRAN, após o trânsito em julgado da mesma. Quanto a reconvenção JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte/ré. Condeno a parte reconvinte/ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, levando-se em consideração, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho desenvolvido pelo patrono, ficando o pagamento de tais verbas, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Resolvendo o mérito de ambas as causas, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
15/01/2022		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Nessas condições, quanto a busca e apreensão, estando a mora da parte ré devidamente comprovada, e não restando demonstrada qualquer abusividade nas clausulas do contrato, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, confirmando a liminar, declaro consolidados a propriedade e a posse plenas do bem em mãos da parte autora (credora fiduciária), podendoesta, nos termos do art. 2.º (parte final), do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, vendero mesmo a terceiros, independente de leilão, avaliaçãoprévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregandoaodevedorosaldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, este fixados em 10% do valor da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo dos profissionais na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelo patrono, ficando o pagamento de tais verbas, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Faculto à parte autora (credora fiduciária), em analogia ao art. 844, parte final, do CPC, o registro desta sentença nos cadastros do DETRAN, após o trânsito em julgado da mesma. Quanto a reconvenção JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte/ré. Condeno a parte reconvinte/ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, levando-se em consideração, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho desenvolvido pelo patrono, ficando o pagamento de tais verbas, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Resolvendo o mérito de ambas as causas, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
25/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70069601-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2021 09:20
29/09/2021		Conclusos para Decisão
29/09/2021		Expedição de Outros documentos Auto - Busca e Apreensão Remoção e Depósito
09/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70058060-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/09/2021 09:26
12/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050963-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2021 12:09
12/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70050955-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2021 12:00
12/08/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.21.70050895-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/08/2021 10:13
23/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 6.878 Página: 29/34
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0213/2021 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação c/c pedido de reconvenção (pp. 61/85), nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Ana Elisa Bocatto Caivano (OAB 308263/SP)
22/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação c/c pedido de reconvenção (pp. 61/85), nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
22/07/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF - Citação Positiva
22/07/2021		Expedição de Outros documentos Auto - Busca e Apreensão Remoção e Depósito
22/07/2021		Juntada de mandado
21/06/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70036772-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2021 09:25
02/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70033238-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2021 12:45
19/05/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/008106-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2021 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
18/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70011957-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2021 12:16
02/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6.780 Página: 34/36
25/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0051/2021 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 2). A inicial veio instruída com o contrato de financiamento (pp. 35/38), planilha do débito (p. 46), indicação do depositário (p. 3), e prova da mora da Ré (pp. 43/45), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a constituição da mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
15/02/2021		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 2). A inicial veio instruída com o contrato de financiamento (pp. 35/38), planilha do débito (p. 46), indicação do depositário (p. 3), e prova da mora da Ré (pp. 43/45), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a constituição da mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade.
26/01/2021		Conclusos para Decisão
20/01/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 11/01/2021 através da Guia nº 001.0122710-63
20/01/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/03/2021	Petição
02/06/2021	Petição
21/06/2021	Contestação
12/08/2021	Réplica
12/08/2021	Petição
12/08/2021	Petição
09/09/2021	Petição
25/10/2021	Petição
10/03/2022	Petição
18/04/2022	Apelação
24/05/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre