Autor	Jose Elias Gomes Viana Advogada:  KAMYLA FARIAS DE MORAES
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador:  Catolina Ferreira Palma   Procurador:  Naina Magalhães Santos Pimenta

Data		Movimento
17/03/2026		Arquivado Definitivamente
17/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
17/03/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2026		Arquivado Definitivamente
17/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
17/03/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
01/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0229/2025 Teor do ato: Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
26/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Juntada de Outros documentos
26/11/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jose Elias Gomes Viana em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Foi determinado o bloqueio via Sisbajud (p. 425), que restou infrutífero (p. 425). Todavia, foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da dívida conforme pp. 437/439. Como o valor da dívida acordado foi adimplido, aplica-se o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, o qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Expeça-se o respectivo alvará par levantamento do valor, após, arquivem-se os autos. Libere-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.
15/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70106090-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/10/2025 11:36
13/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70105182-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2025 16:25
26/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70098755-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2025 15:18
24/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70098367-2 Tipo da Petição: Informações Data: 24/09/2025 21:24
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2025		Juntada de Outros documentos
17/09/2025		Juntada de Outros documentos
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0171/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0171/2025 Teor do ato: Às pp. 408/412 foi expedida RPV de nº 23/2025, no valor de R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8 - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 23/2023; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas todas as determinações, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
20/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Bloqueio/penhora on line Às pp. 408/412 foi expedida RPV de nº 23/2025, no valor de R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8 - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 23/2023; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas todas as determinações, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Intime-se.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70066737-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/07/2025 17:56
23/06/2025		Por Expedição de Precatório
23/06/2025		Expedição de precatório/rpv
14/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2025		Juntada de Outros documentos
14/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/04/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
31/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70028614-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2025 16:11
26/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70027965-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/03/2025 13:05
25/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0056/2025 Data da Disponibilização: 24/03/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: DJEN Página:
22/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70026403-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2025 14:54
21/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0056/2025 Teor do ato: Autos n.º 0701480-33.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 382 a 386, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, no mesmo prazo a advogada do credor deverá juntar nos autos, cópia da sua carteira da OAB, documento necessário para andamento do precatório. Rio Branco (AC), 20 de março de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
20/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/03/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0701480-33.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 382 a 386, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, no mesmo prazo a advogada do credor deverá juntar nos autos, cópia da sua carteira da OAB, documento necessário para andamento do precatório. Rio Branco (AC), 20 de março de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
20/03/2025		Juntada de Outros documentos
18/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0052/2025 Data da Disponibilização: 18/03/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: DJEN Página:
18/03/2025		Juntada de certidão
18/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70024731-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/03/2025 10:29
18/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70024682-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2025 09:57
17/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0052/2025 Teor do ato: Às pp. 346/348, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do INSS. Intimado, o ente público manifestou concordância com os cálculos apresentados (p. 365). É o suficiente para decidir. Homologo os cálculos apresentados às pp. 346/348, diante da concordância das partes, reconhecendo os seguintes valores devidos: Crédito principal devido ao autor: R$ 218.574,97 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com destaque de 30% de honorários contratuais; Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado do autor (Kamyla Moraes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 46.009.062/0001-65: R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Diante do exposto, determino: Expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado da requisição de pagamento de precatório em favor do credor José Elias Gomes Viana, no valor de R$ 218.574,97 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com destaque de 30% para os honorários contratuais; Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado do autor, Kamyla Moraes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 46.009.062/0001-65, no valor de R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Atendendo às novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto à Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo à IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal, com o destaque dos honorários contratuais, e a Requisição de Pequeno valor. Após a expedição do precatório, pela Secretaria, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do ofício expedido. Não havendo manifestação discordante, remetam-se os autos para assinatura do Juízo e, em seguida, ao setor de precatórios para as providências cabíveis. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Expedição de precatório/rpv Às pp. 346/348, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do INSS. Intimado, o ente público manifestou concordância com os cálculos apresentados (p. 365). É o suficiente para decidir. Homologo os cálculos apresentados às pp. 346/348, diante da concordância das partes, reconhecendo os seguintes valores devidos: Crédito principal devido ao autor: R$ 218.574,97 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com destaque de 30% de honorários contratuais; Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado do autor (Kamyla Moraes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 46.009.062/0001-65: R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Diante do exposto, determino: Expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado da requisição de pagamento de precatório em favor do credor José Elias Gomes Viana, no valor de R$ 218.574,97 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com destaque de 30% para os honorários contratuais; Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado do autor, Kamyla Moraes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 46.009.062/0001-65, no valor de R$ 29.059,29 (vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Atendendo às novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto à Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo à IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório do crédito principal, com o destaque dos honorários contratuais, e a Requisição de Pequeno valor. Após a expedição do precatório, pela Secretaria, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do ofício expedido. Não havendo manifestação discordante, remetam-se os autos para assinatura do Juízo e, em seguida, ao setor de precatórios para as providências cabíveis.
26/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018305-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2025 09:27
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70007160-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/01/2025 08:58
29/01/2025		Mero expediente Determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios para análise do destaque da verba contratual solicitada. Após, à conclusão para exame e decisão. Intime-se. Cumpra-se.
03/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70000135-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2025 11:35
12/10/2024		Conclusos para Despacho
12/10/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70096342-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/10/2024 16:52
25/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Mero expediente Determino nova intimação do INSS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (pp. 346/349), tendo em vista o novo cálculo apresentado em relação à verba sucumbencial. Intime-se. Cumpra-se.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2024 Data da Disponibilização: 07/06/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 7.552 Página: 41/42
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0101/2024 Teor do ato: Em regra, não são arbitrados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo ocorrer de forma excepcional. Ocorre que o Acórdão inverteu o ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinando que a definição do percentual seria definida por ocasião da liquidação do julgado (pp. 238/244). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha com detalhamento dos valores devidos à título de crédito principal (verbas retroativas), honorários sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais, bem como deverá constar no cálculo a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão atualizados pela taxa referencial da SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
06/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70046782-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/06/2024 11:27
03/06/2024		Mero expediente Em regra, não são arbitrados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo ocorrer de forma excepcional. Ocorre que o Acórdão inverteu o ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinando que a definição do percentual seria definida por ocasião da liquidação do julgado (pp. 238/244). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha com detalhamento dos valores devidos à título de crédito principal (verbas retroativas), honorários sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais, bem como deverá constar no cálculo a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão atualizados pela taxa referencial da SELIC. Intimem-se. Cumpra-se.
29/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70034093-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 26/04/2024 16:11
22/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0070/2024 Data da Disponibilização: 22/04/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 7.521 Página: 62/65
19/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0070/2024 Teor do ato: Determino a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no cálculo da planilha (pp. 325/327) o cumprimento de sentença dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC)
18/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Mero expediente Determino a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no cálculo da planilha (pp. 325/327) o cumprimento de sentença dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
29/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70015709-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/02/2024 17:09
26/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0210/2023 Data da Disponibilização: 04/12/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 7.433 Página: 78/80
29/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0210/2023 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/11/2023		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".
06/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70090536-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Data: 06/11/2023 17:19
26/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70087905-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2023 21:19
05/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70080957-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2023 14:18
04/10/2023		Evolução da Classe Processual
01/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/09/2023		Mero expediente Determino a intimação do INSS para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez do autor, sob pena de cominação de multa diária. Intimem-se. Cumpra-se.
04/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0157/2023 Data da Disponibilização: 25/08/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 7.369 Página: 87/89
25/08/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70068788-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/08/2023 18:18
24/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0157/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 238/244) deu provimento ao apelo da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, tendo como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício concedido. A Decisão de pp. 277/282 acolheu os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para supressão da omissão para que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por invalidez, observando-se a prescrição do art. 103, paragrafo único, da Lei n. 8.213/1991, c/c os arts. 1º e 3º, ambos do Decreto n. 20.910/1932, sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB ), Catolina Ferreira Palma (OAB )
24/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/08/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 238/244) deu provimento ao apelo da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, tendo como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício concedido. A Decisão de pp. 277/282 acolheu os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes para supressão da omissão para que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por invalidez, observando-se a prescrição do art. 103, paragrafo único, da Lei n. 8.213/1991, c/c os arts. 1º e 3º, ambos do Decreto n. 20.910/1932, sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/02/2023 21:32:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação. Julgamento Virtaul, art. 93-D, RITJAC. Relator: Luís Camolez
03/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70050553-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/07/2022 15:09
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0111/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 47/48
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0111/2022 Teor do ato: Diante do contexto legal extrai-se que a sequela do autor não o impede de exercer sua atividade laborativa que antes exercia, sendo a incapacidade apenas parcial, podendo, portanto, exercer a mesma atividade com limitações e outras atividades laborativas diversas e demonstra-se que não houve violação de qualquer espécie, ao contrário, a Lei está sendo rigorosamente cumprida. Assim, julgo improcedente o pedido e determino a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, entretanto tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida neste ato. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
23/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022		Julgado improcedente o pedido Diante do contexto legal extrai-se que a sequela do autor não o impede de exercer sua atividade laborativa que antes exercia, sendo a incapacidade apenas parcial, podendo, portanto, exercer a mesma atividade com limitações e outras atividades laborativas diversas e demonstra-se que não houve violação de qualquer espécie, ao contrário, a Lei está sendo rigorosamente cumprida. Assim, julgo improcedente o pedido e determino a extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, entretanto tal pagamento resta suspenso em virtude da concessão da gratuidade judiciária concedida neste ato.
26/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0043/2022 Teor do ato: Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Conclusos para julgamento
15/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/03/2022		Mero expediente Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intimem-se. Cumpra-se.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
10/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013364-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/03/2022 23:38
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011858-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2022 09:28
25/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0030/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015 Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
25/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/02/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015
25/02/2022		Juntada de Petição (outras)
25/02/2022		Juntada de Ofício
28/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/01/2022		Expedida/Certificada Relação :0004/2022 Data da Disponibilização: 19/01/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 6.990 Página: 48/49
17/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0004/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ter ciência de que a perícia foi agendada para o dia 24/01/2021, às 14:00 horas, na Junta Médica Oficial de Perícia Judicial situada na sede da SESACRE, rua Benjamin Constant, 830, Centro Rio Branco-AC. (Autor/interessado: Jose Elias Gomes Viana) Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
17/01/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ter ciência de que a perícia foi agendada para o dia 24/01/2021, às 14:00 horas, na Junta Médica Oficial de Perícia Judicial situada na sede da SESACRE, rua Benjamin Constant, 830, Centro Rio Branco-AC. (Autor/interessado: Jose Elias Gomes Viana)
17/01/2022		Juntada de Ofício
12/01/2022		Juntada de Ofício
14/12/2021		Juntada de Outros documentos
22/10/2021		Juntada de Outros documentos
22/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 6.906 Página: 79/81
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0224/2021 Teor do ato: Decisão Visando a melhor instrução do feito, defiro o pedido do autor à p. 116. Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 30 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
01/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
30/06/2021		deferimento Decisão Visando a melhor instrução do feito, defiro o pedido do autor à p. 116. Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 30 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
30/06/2021		Conclusos para Decisão
10/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70035028-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 10/06/2021 20:32
04/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0128/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 6.838 Página: 24/25
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0128/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Catolina Ferreira Palma (OAB 275120/SP)
24/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/05/2021		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se.
20/05/2021		Conclusos para Decisão
19/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70030035-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2021 15:45
27/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 6.818 Página: 106
26/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0099/2021 Teor do ato: Autos n.º 0701480-33.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 23 de abril de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC)
23/04/2021		Ato ordinatório Autos n.º 0701480-33.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 23 de abril de 2021.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
22/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70023552-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2021 13:41
04/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 6.798 Página: 40/41
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0073/2021 Teor do ato: Desta forma, determino a citação do INSS para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Informo às partes que, devido ao excepcional quadro provocado pela pandemia de COVID-19, de todo inviável o agendamento de perícia, ao menos por agora. Intime-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC)
24/03/2021		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
22/03/2021		Tutela Provisória Desta forma, determino a citação do INSS para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Informo às partes que, devido ao excepcional quadro provocado pela pandemia de COVID-19, de todo inviável o agendamento de perícia, ao menos por agora. Intime-se.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70015775-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 19/03/2021 11:01
12/02/2021		Expedida/Certificada Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 6.773 Página: 34/35
11/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0030/2021 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando aos autos o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), documento imprescindível para a análise e julgamento da presente demanda. Na oportunidade deverá comprovar, por intermédio de documentação inequívoca (ex. contracheque, carteira de trabalho) o real estado de incapacidade financeira para a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto, sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Advogados(s): KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC)
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/02/2021		Determinada Requisição de Informações À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando aos autos o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), documento imprescindível para a análise e julgamento da presente demanda. Na oportunidade deverá comprovar, por intermédio de documentação inequívoca (ex. contracheque, carteira de trabalho) o real estado de incapacidade financeira para a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto, sem nova oportunidade para emenda. Intime-se.
09/02/2021		Conclusos para Despacho
09/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/03/2021	Pedido de Diligências
22/04/2021	Contestação
19/05/2021	Impugnação
10/06/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
06/03/2022	Petição
10/03/2022	Impugnação
18/07/2022	Apelação
24/08/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
04/10/2023	Petição
26/10/2023	Petição
06/11/2023	Apresentação de Proposta de Honorários
29/02/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/04/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/06/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/10/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
03/01/2025	Petição
30/01/2025	Pedido de Juntada de Documentos
26/02/2025	Petição
18/03/2025	Petição
18/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
21/03/2025	Petição
26/03/2025	Petição
27/03/2025	Petição
07/07/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/09/2025	Informações
25/09/2025	Petição
13/10/2025	Petição
15/10/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/10/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	determinação SEI 0003687-78.2023.8.01.0000
09/02/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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