Impetrante	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Impetrante	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
23/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166762-97 - Recursos
23/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166760-25 - Recursos
22/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/12/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
07/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70072820-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/10/2022 09:27
23/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166762-97 - Recursos
23/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166760-25 - Recursos
22/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/12/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
07/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70072820-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/10/2022 09:27
02/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.1 do Provimento da COGER nº 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 345/359.
25/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70052575-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/07/2022 15:50
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146791-32 - Recursos
04/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 57-63
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos pelo embargante, mantendo a sentença de pp. 327/333, tal como está lançada. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para o levantamento e devolução dos valores já depositados em juízo pela Impetrante. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos pelo embargante, mantendo a sentença de pp. 327/333, tal como está lançada. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para o levantamento e devolução dos valores já depositados em juízo pela Impetrante. Intimem-se.
02/05/2022		Conclusos para julgamento
12/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022733-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/04/2022 08:13
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0011/2022 Data da Disponibilização: 04/04/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 7.038 Página: 31-34
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0011/2022 Teor do ato: Isso posto, presente o direito líquido e certo da impetrante, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, à luz dos julgamentos do Tema 1093 e da ADI n. 5.469 pelo STF, para assegurar à Impetrante, na posição de responsável tributário, o direito de - sem sujeição à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos - não recolher o DIFAL ao Estado do Acre, atinente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não editada lei complementar nacional a regular a EC 87/2015. DENEGO a segurança apenas quanto ao pedido de condicionamento da exigência do ICMS-DIFAL à edição de lei estadual, posteriormente à lei complementar nacional. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora. Honorários incabíveis na espécie. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, submeto a presente decisão a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei. 12.016/09). Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
29/03/2022		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Isso posto, presente o direito líquido e certo da impetrante, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, à luz dos julgamentos do Tema 1093 e da ADI n. 5.469 pelo STF, para assegurar à Impetrante, na posição de responsável tributário, o direito de - sem sujeição à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos - não recolher o DIFAL ao Estado do Acre, atinente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não editada lei complementar nacional a regular a EC 87/2015. DENEGO a segurança apenas quanto ao pedido de condicionamento da exigência do ICMS-DIFAL à edição de lei estadual, posteriormente à lei complementar nacional. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora. Honorários incabíveis na espécie. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, submeto a presente decisão a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei. 12.016/09). Intimem-se.
06/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 06/12/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 6.964 Página: 123-125
02/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0050/2021 Teor do ato: Recebo o processo no estado em que se encontra. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, a teor do art. 1.026 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Acre às pp. 281/282. Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão para a fila de conclusos para sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
02/12/2021		Conclusos para julgamento
02/12/2021		Mero expediente Recebo o processo no estado em que se encontra. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, a teor do art. 1.026 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Acre às pp. 281/282. Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão para a fila de conclusos para sentença. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
26/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Redistribuído por Prevenção Decisão proferida nos autos.
11/11/2021		Juntada de Outros documentos
11/11/2021		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 317/318, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
11/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
22/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0285/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 6.938 Página: 57/58
20/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0285/2021 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
18/10/2021		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.
23/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70037591-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 23/06/2021 12:27
21/06/2021		Conclusos para julgamento
16/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08026737-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/06/2021 10:37
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2021		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão à p. 252, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021640-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/04/2021 17:23
03/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: 62/63
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
18/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0060/2021 Teor do ato: Considerando-se os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, onde restou declarada a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como o fato de que a presente ação mandamental foi ajuizada em data anterior à do julgamento realizado pelo Colendo STF, defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Antes de tudo, retifique-se o valor da causa para a importância de R$ 50 mil, consoante a emenda à inicial de página 243. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
18/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004624-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2021 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/03/2021		Concedida a Medida Liminar Considerando-se os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, onde restou declarada a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como o fato de que a presente ação mandamental foi ajuizada em data anterior à do julgamento realizado pelo Colendo STF, defiro o pedido de natureza cautelar formulado pela impetrante, ao passo que determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais não contribuintes de ICMS deste Estado, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Antes de tudo, retifique-se o valor da causa para a importância de R$ 50 mil, consoante a emenda à inicial de página 243.
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013928-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2021 15:54
02/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70010923-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/03/2021 12:52
25/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 6.779 Página: 45/46
23/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0034/2021 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório valor indicado no importe de R$ 10 mil. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV). Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
19/02/2021		Emenda a inicial Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório valor indicado no importe de R$ 10 mil. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV).
18/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 26/01/2021 através da Guia nº 001.0123205-36
18/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/03/2021	Petição
14/04/2021	Impugnação
16/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/06/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
12/04/2022	Embargos de Declaração
25/07/2022	Apelação
07/10/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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