Impetrante	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Onofre Agora Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	Onofre Eletro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Secretária de Estado de Saúde - Sesacre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
02/12/2025		Juntada de Ofício
14/04/2023		Arquivado Definitivamente
14/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2023		Juntada de Outros documentos
02/12/2025		Juntada de Ofício
14/04/2023		Arquivado Definitivamente
14/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Ofício
14/02/2023		Juntada de Outros documentos
02/02/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0014/2023 Data da Disponibilização: 27/01/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 7.231 Página: 30/32
26/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0014/2023 Teor do ato: Atenta ao petitório de pp. 459/460 consubstanciada no extrato bancário de pp. 461/462 defiro o pleito do impetrante e determino a transferência dos valores depositados judicialmente, devidamente acrescidos de eventual remuneração, para a conta bancária constante em p. 459, esclarecendo que eventuais taxas bancárias serão deduzidas do valor a ser devolvido. Após, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
26/01/2023		Bloqueio/penhora on line Atenta ao petitório de pp. 459/460 consubstanciada no extrato bancário de pp. 461/462 defiro o pleito do impetrante e determino a transferência dos valores depositados judicialmente, devidamente acrescidos de eventual remuneração, para a conta bancária constante em p. 459, esclarecendo que eventuais taxas bancárias serão deduzidas do valor a ser devolvido. Após, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.
07/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Juntada de Outros documentos
03/11/2022		Mero expediente Diligencie-se a Secretaria quanto ao extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos. Após, à conclusão.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Processo Reativado
01/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078950-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2022 07:03
04/03/2022		Arquivado Definitivamente
04/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/03/2022		Mero expediente Uma vez que foi cumprido o objeto deste processo, proceda a Secretaria com a regularização de pendências e movimentações processuais de baixa definitiva do feito. Cumpra-se.
04/03/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011341-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2022 12:18
27/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0024/2022 Data da Disponibilização: 17/02/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 7.010 Página: 69/70
16/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0024/2022 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, onde, em sede recursal foi dado provimento ao apelo interposto pela parte autora desprovida a remessa necessária (p. 434). Após, arquivem-se os autos. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
15/02/2022		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, onde, em sede recursal foi dado provimento ao apelo interposto pela parte autora desprovida a remessa necessária (p. 434). Após, arquivem-se os autos.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 08/11/2021 09:39:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, bem como julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)". Relator: Laudivon Nogueira
28/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/07/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
15/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70043813-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/07/2021 15:57
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70036409-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/06/2021 07:58
09/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0128517-36 - Recursos
09/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0128515-74 - Recursos
07/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0131/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 6.841 Página: 54/55
27/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70032164-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2021 22:07
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0131/2021 Teor do ato: Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre, bem como denego a segurança sobre operações já realizadas. De outra banda, concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/05/2021		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Isto posto denego a segurança sobre o pleito de suspensão do DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Acre, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Acre, bem como denego a segurança sobre operações já realizadas. De outra banda, concedo a segurança onde determino ao impetrado que proceda à imediata suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos pela Fazenda Estadual em face da impetrante no que corresponda às operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas aos consumidores finais NÃO CONTRIBUINTES do ICMS deste Estado (DIFAL), afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do sobredito diferencial de alíquota e, ainda, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP, com a ressalva de que os efeitos de tal julgamento valem até a edição de Lei Complementar (Federal) posterior. Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc. VII da Lei Estadual 1.422/01). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença SUJEITA ao reexame necessário. Intime-se. Publique-se.
30/03/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08013917-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/03/2021 13:56
27/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014553-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2021 07:30
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70010459-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 26/02/2021 11:06
25/02/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/02/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2021		Conclusos para Decisão
22/02/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/02/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/003288-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/02/2021		Não Concedida a Medida Liminar Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093), processo reautuado para RE/1287019.
18/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/02/2021	Impugnação
16/03/2021	Petição
30/03/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/05/2021	Petição
18/06/2021	Apelação
15/07/2021	Razões/Contrarrazões
03/03/2022	Petição
01/11/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre