Requerente	Banco Honda S/A Advogado:  Hiran Leao Duarte   Advogada:  Eliete Santana Matos
Requerido	Jones Barbosa Monteiro

Data		Movimento
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
14/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0192/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
12/04/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
12/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0192/2025 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
14/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0192/2025 Data da Disponibilização: 14/04/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
12/04/2025		Expedição de Certidão Não publicação DJEN
12/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0192/2025 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
12/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0178/2025 Data da Disponibilização: 09/04/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
08/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0178/2025 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
28/03/2025		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.
27/03/2025		Conclusos para julgamento
27/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em 25/03/2025, decorreu o prazo do ato de p. 190, sem resposta da parte autora.
17/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0130/2025 Data da Disponibilização: 17/03/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0130/2025 Teor do ato: Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0130/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0112/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
11/03/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
11/03/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
26/02/2025		Juntada de Outros documentos
18/02/2025		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
16/12/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/046080-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2025 Local: Oficial de justiça - Francisco Leigue de Lima
29/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70113848-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2024 09:39
27/11/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0191842-71 - Custas Intermediárias
11/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0482/2024 Data da Disponibilização: 11/11/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 7.660 Página: 49/52
08/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0482/2024 Teor do ato: Despacho Desnecessária a conclusão dos autos para apreciação da petição de p. 173. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa, consoante dispõe o art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019. Após, expedir mandado para reiterar o cumprimento da liminar e a citação. Intimar. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
06/11/2024		Mero expediente Despacho Desnecessária a conclusão dos autos para apreciação da petição de p. 173. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa, consoante dispõe o art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019. Após, expedir mandado para reiterar o cumprimento da liminar e a citação. Intimar.
18/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70098530-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/10/2024 07:05
10/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
26/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0411/2024 Data da Disponibilização: 26/09/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 7.629 Página: 69/72
25/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0411/2024 Teor do ato: Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta da pesquisa realizada nos sistemas, conforme documentos de pp. 157/168. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
23/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta da pesquisa realizada nos sistemas, conforme documentos de pp. 157/168.
23/09/2024		Juntada de Outros documentos
19/09/2024		Juntada de Outros documentos
19/09/2024		Juntada de Outros documentos
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
07/08/2024		Juntada de Outros documentos
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7573 Página: 43/45
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: DESPACHO Embora não exauridas as possibilidades de obtenção das informações pretendidas (atual localização da parte demandada), entendo necessária a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, considerando a natureza da ação. Razão disto, proceda a Secretaria referida pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se a parte para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceder a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete, no prazo de 5 dias, sob pena extinção e arquivamento (art. 485, § 1º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
03/07/2024		Mero expediente DESPACHO Embora não exauridas as possibilidades de obtenção das informações pretendidas (atual localização da parte demandada), entendo necessária a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, considerando a natureza da ação. Razão disto, proceda a Secretaria referida pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se a parte para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceder a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete, no prazo de 5 dias, sob pena extinção e arquivamento (art. 485, § 1º do CPC). Intimem-se.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70041149-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 20/05/2024 09:41
16/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2024 Data da Disponibilização: 16/04/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 7.517 Página: 64/70
15/04/2024		Expedição de Certidão Relação: 0107/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da busca e apreensão negativa pp. 149. Rio Branco - (AC), 14 de abril de 2024. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
14/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da busca e apreensão negativa pp. 149. Rio Branco - (AC), 14 de abril de 2024.
14/04/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF-PJ - Citação Negativa
11/03/2024		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
22/01/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/001756-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2024 Local: Oficial de justiça - Elias Alves Bezerra
12/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001737-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/01/2024 15:42
10/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173157-27 - Custas Intermediárias
08/01/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
05/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70000272-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/01/2024 07:50
19/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0293/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 88/92
15/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0293/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
11/12/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
11/12/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 29 de novembro de 2023, ao bairro Taquari, nesta cidade e, não localizei o logradouro nominado "Rua Salinas". CERTIFICO que ainda à data acima, às 08h40min, dirigi-me à Via Chico Mendes, 929, Triângulo Velho, nesta cidade e, após as formalidades legais, REALIZEI A BUSCA, mas DEIXEI DE REALIZAR APREENSÃO do bem descrito no rosto do mandado por não localizá-lo. CERTIFICO que DEIXEI DE CITAR Jones Barbosa Monteiro, porquanto, a gerente da empresa Star Motos, no último endereço, disse não conhecê-lo e o mesmo alí não labora. CERTIFICO que devido os mandados que demandam diligências céleres, tais como, os com audiências, devolvo este em desacordo com o prazo previsto no Provimento 16/2016. O referido é verdade e dou fé.
27/10/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/046023-3 Situação: Parcialmente cumprido em 09/12/2023 Local: Oficial de justiça - Thadeu da Silva Ramos
20/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70085576-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 20/10/2023 08:03
16/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169271-25 - Custas Intermediárias
11/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0220/2023 Data da Disponibilização: 11/10/2023 Data da Publicação: 13/10/2023 Número do Diário: 7.400 Página: 66/71
09/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0220/2023 Teor do ato: Despacho Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019). Após reiterar a diligência de cumprimento da liminar e citação. Intimar. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
05/10/2023		Mero expediente Despacho Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019). Após reiterar a diligência de cumprimento da liminar e citação. Intimar.
01/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70071337-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/09/2023 16:03
17/08/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - Prazo Decorrido - Ato Ordinatório
17/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
03/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0167/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 21-24
02/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0167/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB ), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
02/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
02/08/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
13/07/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
05/05/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/017945-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2023
20/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70028184-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/04/2023 15:27
12/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70025397-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/04/2023 13:45
12/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159748-55 - Custas Intermediárias
17/03/2023		Juntada de Outros documentos
16/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0059/2023 Data da Disponibilização: 16/03/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 7.261 Página: 43/45
15/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0059/2023 Teor do ato: Providencie a Secretaria a restrição de circulação do veículo objeto dos autos, através do Renajud, conforme determinado na decisão de p. 37. Após, intime-se o autor para indicar a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
08/03/2023		Mero expediente Providencie a Secretaria a restrição de circulação do veículo objeto dos autos, através do Renajud, conforme determinado na decisão de p. 37. Após, intime-se o autor para indicar a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
16/01/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70001999-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2023 07:41
13/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0005/2023 Data da Disponibilização: 13/01/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 7.223 Página: 15/19
12/01/2023		Expedição de Certidão Relação: 0005/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
03/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
03/01/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF-PJ - Citação Negativa
26/10/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/034606-3 Situação: Parcialmente cumprido em 28/12/2022
07/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70072762-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/10/2022 07:40
05/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70071986-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 05/10/2022 07:56
05/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151511-07 - Custas Intermediárias
04/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 30/09/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 7.156 Página: 41/43
29/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0150/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
29/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
27/09/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
17/08/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/020947-3 Situação: Parcialmente cumprido em 27/09/2022 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
15/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050054-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/07/2022 12:02
13/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70049349-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/07/2022 15:22
13/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147129-54 - Custas Intermediárias
13/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 13/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 7.103 Página: 24-30
12/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0108/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca do mandado de citação/intimação negativa. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
12/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca do mandado de citação/intimação negativa.
12/07/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
27/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0091/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 29/32
23/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Diante do afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento dos feitos relacionados com a questão submetida à julgamento pelo Repetitivo 1132 do STJ, reputo prejudicada a decisão de p. 82 e determino a ativação do processo com a expedição de mandado de busca, apreensão e citação em desfavor do réu. Intimar. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
09/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/014174-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2022 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
07/06/2022		Mero expediente Diante do afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento dos feitos relacionados com a questão submetida à julgamento pelo Repetitivo 1132 do STJ, reputo prejudicada a decisão de p. 82 e determino a ativação do processo com a expedição de mandado de busca, apreensão e citação em desfavor do réu. Intimar.
02/06/2022		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/06/2022		Processo Reativado
18/05/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0063/2022 Data da Disponibilização: 04/05/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 7.056 Página: 58-66
03/05/2022		Expedição de Certidão Relação: 0063/2022 Teor do ato: Trata-se de ação cujo objeto guarda relação com os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, os quais foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos de busca e apreensão por alienação fiduciária pendentes nos quais a comprovação da mora tenha se dado mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem que este a tenha recebido. Não se tratando de hipótese de recebimento da notificação de constituição em mora pelo próprio devedor nem de constituição em mora por protesto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos acima mencionados. Cumpra-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
29/04/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/04/2022		Recurso Especial Repetitivo - Tema 1132 Trata-se de ação cujo objeto guarda relação com os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, os quais foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos de busca e apreensão por alienação fiduciária pendentes nos quais a comprovação da mora tenha se dado mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem que este a tenha recebido. Não se tratando de hipótese de recebimento da notificação de constituição em mora pelo próprio devedor nem de constituição em mora por protesto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos acima mencionados. Cumpra-se.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
29/04/2022		Conclusos para Decisão
05/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70020646-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/04/2022 13:47
01/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141546-84 - Custas Intermediárias
29/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0042/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 30-34
28/03/2022		Expedição de Certidão Relação: 0042/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa a ser cumprida pelo Oficial de Justiça será necessário a expedição de 01 (UM) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena de cancelamento da distribuição, no caso de não efetivada ainda a citação (art. 290 do CPC) ou configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
25/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa a ser cumprida pelo Oficial de Justiça será necessário a expedição de 01 (UM) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena de cancelamento da distribuição, no caso de não efetivada ainda a citação (art. 290 do CPC) ou configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).
21/03/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
24/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70010392-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/02/2022 12:45
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0021/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 7.014 Página: 41/48
22/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0021/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
18/02/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
17/02/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2021 16:36:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator." Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC) Relator: Luís Camolez
03/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 6.885 Página: 25-31
02/08/2021		Expedição de Certidão Relação: 0106/2021 Teor do ato: Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 485, IV do CPC. Deixo de determinação a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
30/07/2021		Outras Decisões Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 485, IV do CPC. Deixo de determinação a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir.
10/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70034956-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/06/2021 15:07
08/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0128465-70 - Recursos
07/06/2021		Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70034026-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/06/2021 14:22
13/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 6.830 Página: 39-44
12/05/2021		Expedição de Certidão Relação: 0056/2021 Teor do ato: Banco Honda S/A ajuizou a presente ação de contra Jones Barbosa Monteiro. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da taxa de diligência externa, conforme determinado na decisão de pp. 36/37. Importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a inércia da parte autora em comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
05/05/2021		Indeferida a petição inicial Banco Honda S/A ajuizou a presente ação de contra Jones Barbosa Monteiro. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da taxa de diligência externa, conforme determinado na decisão de pp. 36/37. Importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a inércia da parte autora em comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar.
05/05/2021		Conclusos para julgamento
05/05/2021		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo da decisão de pág. 36/37, sem comprovação do pagamento da taxa judiciária pela parte Requerente.
22/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126687-02 - Custas Intermediárias
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022768-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2021 12:59
08/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0041/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 6.806 Página: 41-47
07/04/2021		Expedição de Certidão Relação: 0041/2021 Teor do ato: Banco Honda S/A requereu contra Jones Barbosa Monteiro busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. No entanto, compulsando detidamente estes autos, verifico que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar a omissão acima referida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, verifico que a parte autora não observou o que dispõe o §1º, do art. 12-B da Lei Estadual nº 1.422/2001, quanto ao recolhimento da taxa de diligência externa. Razão disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprida as determinações acima e, havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar e cumprir. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
06/04/2021		Concedida a Medida Liminar Banco Honda S/A requereu contra Jones Barbosa Monteiro busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. No entanto, compulsando detidamente estes autos, verifico que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar a omissão acima referida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, verifico que a parte autora não observou o que dispõe o §1º, do art. 12-B da Lei Estadual nº 1.422/2001, quanto ao recolhimento da taxa de diligência externa. Razão disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprida as determinações acima e, havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intimar as partes para, no mesmo prazo da contestação, informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimar e cumprir.
03/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70011394-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/03/2021 16:03
24/02/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124274-11 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
24/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0019/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 6.778 Página: 33 - 43
23/02/2021		Expedição de Certidão Relação: 0019/2021 Teor do ato: Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, eis que no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária apresentado às pp. 4/7 não consta assinatura do réu. A parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Verifico, ainda que, a parte autora não colacionou aos autos a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, tampouco observou o que dispõe o §1º, do art. 12-B da Lei Estadual nº 1.422/2001, quanto ao recolhimento da taxa de diligência externa. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
22/02/2021		Outras Decisões Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, eis que no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária apresentado às pp. 4/7 não consta assinatura do réu. A parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Verifico, ainda que, a parte autora não colacionou aos autos a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, tampouco observou o que dispõe o §1º, do art. 12-B da Lei Estadual nº 1.422/2001, quanto ao recolhimento da taxa de diligência externa. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
18/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
07/06/2021	Apelação
10/06/2021	Apelação
24/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
05/04/2022	Pedido de Juntada de Documentos
13/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
15/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
05/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado
07/10/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/01/2023	Petição
12/04/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
01/09/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/10/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/01/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/01/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/05/2024	Pedido de Diligências
18/10/2024	Pedido de Juntada de Documentos
29/11/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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