Autor	Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Impetrante	Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Autor	Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Autor	Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Impetrante	Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre / Estado do Acre

Data		Movimento
25/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160404-06 - Recursos
25/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160401-55 - Recursos
08/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70039106-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/06/2022 14:55
25/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160404-06 - Recursos
25/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0160401-55 - Recursos
08/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70039106-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/06/2022 14:55
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0068/2022 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP), Pedro Andrade Camargo (OAB 228732/SP)
18/04/2022		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
12/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70022528-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/04/2022 15:28
29/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141356-20 - Recursos
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0046/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados em desfavor do réu, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo eventual depósito em juízo de valor relativo ao ICMS os mesmos devem ser revertidos ao Estado do Acre. Em razão do julgamento do mérito julgo prejudicado os embargos de declaração opostos. Custas processuais finais pela autora, para o que determino, após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao Contabilista do Juízo para os cálculos e posterior intimação para comprovação do pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP), Pedro Andrade Camargo (OAB 228732/SP)
18/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08011592-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/03/2022 10:50
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Denegada a Segurança Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados em desfavor do réu, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo eventual depósito em juízo de valor relativo ao ICMS os mesmos devem ser revertidos ao Estado do Acre. Em razão do julgamento do mérito julgo prejudicado os embargos de declaração opostos. Custas processuais finais pela autora, para o que determino, após o trânsito em julgado, seja o feito encaminhado ao Contabilista do Juízo para os cálculos e posterior intimação para comprovação do pagamento. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
18/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70001783-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2022 11:46
11/01/2022		Juntada de Outros documentos
11/01/2022		Juntada de Acórdão
05/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70000241-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/01/2022 13:11
17/12/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70083382-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/12/2021 17:18
05/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 229/232. Intime-se.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70075513-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2021 15:36
11/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70074105-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/11/2021 16:50
11/11/2021		Juntada de mandado
11/11/2021		Juntada de mandado
08/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 6944 Página: 65/67
08/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 6944 Página: 65/67
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0267/2021 Teor do ato: Reitere-se intimação aos litigantes para ciência da decisão de p. 205 e do Julgamento do Agravo de instrumento n. 1000545-20.2021.8.01.0000 o qual foi provido em parte. Após, volte-me para exaração de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP), Pedro Andrade Camargo (OAB 228732/SP)
28/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0267/2021 Teor do ato: Através do agravo de instrumento de nº 1000545-20.2021.8.01.0000 foi proferida decisão interlocutória onde foi deferido em tutela recursal a suspensão da cobrança direta do ICMS e a autorização para que o impetrante proceda com os depósitos judiciais das parcelas vincendas devidas a este imposto, até o julgamento desta ação. Na oportunidade acolho o decisório do Desembargador Laudivon Nogueira no tocante aos depósitos judiciais e na oportunidade mantenho a decisão de p. 127 a qual indeferiu a tutela consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS. Ressalto que a impetrante deverá cumprir com os termos da tutela deferida em sede recursal. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP), Pedro Andrade Camargo (OAB 228732/SP)
28/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/10/2021		Juntada de Petição (outras)
25/10/2021		Mero expediente Reitere-se intimação aos litigantes para ciência da decisão de p. 205 e do Julgamento do Agravo de instrumento n. 1000545-20.2021.8.01.0000 o qual foi provido em parte. Após, volte-me para exaração de sentença. Intime-se. Cumpra-se.
13/10/2021		Juntada de mandado
13/10/2021		Juntada de certidão
13/10/2021		Juntada de mandado
07/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 6.896 Página: 77
19/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0212/2021 Teor do ato: Através do agravo de instrumento de nº 1000545-20.2021.8.01.0000 foi proferida decisão interlocutória onde foi deferido em tutela recursal a suspensão da cobrança direta do ICMS e a autorização para que o impetrante proceda com os depósitos judiciais das parcelas vincendas devidas a este imposto, até o julgamento desta ação. Na oportunidade acolho o decisório do Desembargador Laudivon Nogueira no tocante aos depósitos judiciais e na oportunidade mantenho a decisão de p. 127 a qual indeferiu a tutela consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS. Ressalto que a impetrante deverá cumprir com os termos da tutela deferida em sede recursal. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP), Pedro Andrade Camargo (OAB 228732/SP)
19/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
28/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 6.819 Página: 37/39
27/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0102/2021 Teor do ato: Através do agravo de instrumento de nº 1000545-20.2021.8.01.0000 foi proferida decisão interlocutória onde foi deferido em tutela recursal a suspensão da cobrança direta do ICMS e a autorização para que o impetrante proceda com os depósitos judiciais das parcelas vincendas devidas a este imposto, até o julgamento desta ação. Na oportunidade acolho o decisório do Desembargador Laudivon Nogueira no tocante aos depósitos judiciais e na oportunidade mantenho a decisão de p. 127 a qual indeferiu a tutela consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS. Ressalto que a impetrante deverá cumprir com os termos da tutela deferida em sede recursal. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP)
26/04/2021		Outras Decisões Através do agravo de instrumento de nº 1000545-20.2021.8.01.0000 foi proferida decisão interlocutória onde foi deferido em tutela recursal a suspensão da cobrança direta do ICMS e a autorização para que o impetrante proceda com os depósitos judiciais das parcelas vincendas devidas a este imposto, até o julgamento desta ação. Na oportunidade acolho o decisório do Desembargador Laudivon Nogueira no tocante aos depósitos judiciais e na oportunidade mantenho a decisão de p. 127 a qual indeferiu a tutela consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS. Ressalto que a impetrante deverá cumprir com os termos da tutela deferida em sede recursal. Intime-se.
20/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70023158-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2021 15:08
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70021551-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2021 13:37
07/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08014966-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/04/2021 10:22
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017469-0 Tipo da Petição: Informações Data: 26/03/2021 12:26
24/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125423-50 - Recursos
22/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: 59/61
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0069/2021 Teor do ato: Conheço dos embargos mas nego provimento ao tempo em que indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 25 de fevereiro. Da mesma forma indefiro o pleito de depósito judicial do montante integral dos valores a vencer relativos referente ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Acre, sob a justificativa de que não foi comprovado o perigo de dano, haja vista que não tem valores em aberto o mesmo já depositados judicialmente. Na mesma linha a fumaça do bom direito não restou comprovada, diante dos argumentos acima elencados. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP)
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
19/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
19/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004717-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
18/03/2021		Tutela Provisória Conheço dos embargos mas nego provimento ao tempo em que indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 25 de fevereiro. Da mesma forma indefiro o pleito de depósito judicial do montante integral dos valores a vencer relativos referente ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Acre, sob a justificativa de que não foi comprovado o perigo de dano, haja vista que não tem valores em aberto o mesmo já depositados judicialmente. Na mesma linha a fumaça do bom direito não restou comprovada, diante dos argumentos acima elencados. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014258-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2021 10:59
09/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 6.786 Página: 92/94
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0052/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni juris) e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Com base em tais premissas, não vislumbro a presença no caso concreto dos requisitos exigidos por lei para a sua concessão. Ao contrário dos argumentos compreendidos na inicial, em princípio entendo que a Emenda Constitucional nº 87/2015 prescinde da edição de lei complementar nacional e de lei estadual que institua o DIFAL diferencial de alíquota para sua imediata aplicação, mormente pelo fato de que tal emenda constitucional se destinou a dar melhor regulamentação a um instituto jurídico que sempre existiu (falo do diferencial de alíquota), o qual, seja na vigência do regramento anterior ou mesmo do novo, é devido nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais deste (assim como dos demais) Estado(s). Nesse diapasão, salta aos olhos a aplicabilidade ao caso concreto do princípio da presunção da legitimidade dos atos praticados pelo poder público, cujo emprego dos preceitos questionados pela impetrante encontra amparo no Convênio ICMS 93/2015, na Lei Complementar Estadual nº 304/2015, na Emenda Constitucional 87/2015 e no texto da própria Constituição Federal. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu a competência para os Estados destinatários instituírem ICMS sobre as operações e prestações em seu território mesmo que com destino a outro Estado, cobrando a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna. 2. A Lei Complementar Estadual nº. 55/97, alterada pela Lei Complementar 304/2015, encontra-se em consonância com as regras previstas na "Lei Kandir", quanto à hipótese de incidência - fato gerador (art. 5º); a base de cálculo (art. 6º); a alíquota (art. 18) e a responsabilidade tributária (art. 28). 3. A própria Constituição indica claramente os elementos que possibilitam a cobrança do diferencial de alíquota dos remetentes, quando a mercadoria é despachada a outro Estado da Federação para pessoa não contribuinte do ICMS, além dos elementos da regra matriz de incidência tributária do ICMS estarem previstas na LC 87/1996, referendada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de forma que não se vislumbra qualquer ilegalidade na situação delineada nos autos. 4. Agravo desprovido. (Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001583-72.2018.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 18/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) destaquei. Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093). Intime-se. Advogados(s): Rogerio Isidro da Silva (OAB 255253SP)
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
05/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
05/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004023-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021
04/03/2021		Não Concedida a Medida Liminar Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni juris) e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Com base em tais premissas, não vislumbro a presença no caso concreto dos requisitos exigidos por lei para a sua concessão. Ao contrário dos argumentos compreendidos na inicial, em princípio entendo que a Emenda Constitucional nº 87/2015 prescinde da edição de lei complementar nacional e de lei estadual que institua o DIFAL diferencial de alíquota para sua imediata aplicação, mormente pelo fato de que tal emenda constitucional se destinou a dar melhor regulamentação a um instituto jurídico que sempre existiu (falo do diferencial de alíquota), o qual, seja na vigência do regramento anterior ou mesmo do novo, é devido nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais deste (assim como dos demais) Estado(s). Nesse diapasão, salta aos olhos a aplicabilidade ao caso concreto do princípio da presunção da legitimidade dos atos praticados pelo poder público, cujo emprego dos preceitos questionados pela impetrante encontra amparo no Convênio ICMS 93/2015, na Lei Complementar Estadual nº 304/2015, na Emenda Constitucional 87/2015 e no texto da própria Constituição Federal. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu a competência para os Estados destinatários instituírem ICMS sobre as operações e prestações em seu território mesmo que com destino a outro Estado, cobrando a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna. 2. A Lei Complementar Estadual nº. 55/97, alterada pela Lei Complementar 304/2015, encontra-se em consonância com as regras previstas na "Lei Kandir", quanto à hipótese de incidência - fato gerador (art. 5º); a base de cálculo (art. 6º); a alíquota (art. 18) e a responsabilidade tributária (art. 28). 3. A própria Constituição indica claramente os elementos que possibilitam a cobrança do diferencial de alíquota dos remetentes, quando a mercadoria é despachada a outro Estado da Federação para pessoa não contribuinte do ICMS, além dos elementos da regra matriz de incidência tributária do ICMS estarem previstas na LC 87/1996, referendada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de forma que não se vislumbra qualquer ilegalidade na situação delineada nos autos. 4. Agravo desprovido. (Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001583-72.2018.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 18/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) destaquei. Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093). Intime-se.
02/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124500-73 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
26/02/2021		Conclusos para Decisão
26/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/03/2021	Embargos de Declaração
26/03/2021	Informações
07/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/04/2021	Petição
20/04/2021	Petição
11/11/2021	Embargos de Declaração
18/11/2021	Petição
16/12/2021	Razões/Contrarrazões
05/01/2022	Petição
18/01/2022	Petição
18/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/04/2022	Apelação
07/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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