Impetrante	Icomm Group S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Icomm Group S.a Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Secretária de Estado de Saúde - Sesacre Procurador:  Thiago Torres Almeida

Data		Movimento
29/11/2022		Arquivado Definitivamente
29/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/11/2022		Determinada Requisição de Informações A impetrante comprovou o pagamento das custas processuais, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70084169-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2022 06:52
29/11/2022		Arquivado Definitivamente
29/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/11/2022		Determinada Requisição de Informações A impetrante comprovou o pagamento das custas processuais, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
22/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70084169-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2022 06:52
13/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0187/2022 Data da Disponibilização: 13/10/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 7.164 Página: 43/44
11/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0187/2022 Teor do ato: Autos n.º 0702594-07.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 422, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 11 de outubro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
11/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0702594-07.2021.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 422, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 11 de outubro de 2022. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
10/10/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
10/10/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/10/2022		Juntada de Outros documentos
10/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151777-50 - Custas Finais: Icomm Group S.a
06/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/10/2022		Determinada Requisição de Informações A decisão monocrática de pp. 413/415 da lavra do i. Desembargador Laudivon Nogueira negou seguimento ao agravo, mantendo-se incólume a sentença de pp. 202/209. Certidão de trânsito à p. 416. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas finais e taxa de diligência nos termos da sentença de pp. 202/209.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Juntada de mandado
23/09/2022		Juntada de Decisão
23/09/2022		Juntada de mandado
22/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 09/11/2021 07:00:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20210000009022, com 5 folhas. Relator: Laudivon Nogueira
12/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136062-04 - Recursos
25/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
02/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70048288-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/08/2021 15:28
31/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2021		Mero expediente Cumpra à Secretaria o despacho de p. 252.
27/07/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Juntada de Decisão
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/07/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho O autor apresentou recurso de apelação às pp. 220-248. Intime-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC. Se o réu/apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Rio Branco-AC, 16 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70043672-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/07/2021 11:12
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129656-69 - Recursos
25/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08028392-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2021 10:36
25/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 6.858 Página: 41/43
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0156/2021 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e mandados de pp. 110/111 e 144. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais bem como dos mandados de pp. 110/111 e 144. Determino que o ilustre Desembargador Laudivon Nogueira seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de nº 1000902-97.2021.8.01.0000. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 18 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
24/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/06/2021		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e mandados de pp. 110/111 e 144. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais bem como dos mandados de pp. 110/111 e 144. Determino que o ilustre Desembargador Laudivon Nogueira seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de nº 1000902-97.2021.8.01.0000. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 18 de junho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
07/06/2021		Juntada de Decisão
04/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70033531-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2021 07:03
22/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0127589-57 - Recursos
13/05/2021		Conclusos para Decisão
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08021513-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/05/2021 11:38
12/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 6.829 Página: 53/54
11/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0116/2021 Teor do ato: Ante tais argumentos conheço dos embargos de declaração mas os rejeito. Abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Thiago Torres Almeida (OAB 34285/BA), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
10/05/2021		Outras Decisões Ante tais argumentos conheço dos embargos de declaração mas os rejeito. Abra-se vista ao MP. Intime-se.
07/05/2021		Conclusos para Decisão
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70027092-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/05/2021 17:08
28/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 6.819 Página: 37/39
27/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0102/2021 Teor do ato: O impetrante apresentou embargos de declaração em pp. 116/117, assim determino que o impetrado seja intimado a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Thiago Torres Almeida (OAB 34285/BA), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
26/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/04/2021		Mero expediente O impetrante apresentou embargos de declaração em pp. 116/117, assim determino que o impetrado seja intimado a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se.
20/04/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022836-6 Tipo da Petição: Informações Data: 19/04/2021 15:55
09/04/2021		Conclusos para Decisão
09/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70020223-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/04/2021 06:59
31/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0078/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 6.802 Página: 36/37
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
29/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0078/2021 Teor do ato: Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro do corrente ano, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 26 de fevereiro. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
29/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
29/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/005285-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2021
29/03/2021		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro do corrente ano, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 26 de fevereiro. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se.
26/03/2021		Conclusos para Decisão
25/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017198-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2021 14:07
03/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 6.783 Página: 40/41
02/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0046/2021 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a anexar aos autos a procuração dos advogados constituídos. Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
01/03/2021		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a anexar aos autos a procuração dos advogados constituídos. Caso haja descumprimento da emenda nos termos indicados, nos termos do CPC, o processo poderá ser extinto, sem resolução do mérito, através do indeferimento da petição inicial. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/03/2021	Petição
09/04/2021	Embargos de Declaração
19/04/2021	Informações
06/05/2021	Razões/Contrarrazões
12/05/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/06/2021	Petição
25/06/2021	Petição
15/07/2021	Apelação
02/08/2021	Razões/Contrarrazões
22/11/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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