Impetrante	Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda Advogado:  Tiago Luiz Leitão Piloto
Impetrado	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Impetrante	Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda Advogado:  Tiago Luiz Leitão Piloto
Impetrado	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 52
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Teor do ato: Dá a parte impetrante por intimada para conhecimento de que as custas processuais inadimplidas foram inscrita na dívida ativa. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
15/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte impetrante por intimada para conhecimento de que as custas processuais inadimplidas foram inscrita na dívida ativa.
22/07/2022		Arquivado Definitivamente
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 52
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0127/2022 Teor do ato: Dá a parte impetrante por intimada para conhecimento de que as custas processuais inadimplidas foram inscrita na dívida ativa. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
15/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte impetrante por intimada para conhecimento de que as custas processuais inadimplidas foram inscrita na dívida ativa.
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0093/2022 Teor do ato: Indefiro o pedido de desistência, porquanto formulado após o trânsito em julgado da ação, em contradição ao art. 485, §5º do CPC, pelo qual a desistência da ação apenas pode ser requerida até a sentença. Intime-se o impetrante para adimplemento das custas processuais (p 235/236) e comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a inscrição na dívida ativa, devendo a parte autora ser novamente intimada. Por fim, cumpridas todas as diligências acima especificadas, determino a baixa definitiva dos autos. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
26/05/2022		Mero expediente Indefiro o pedido de desistência, porquanto formulado após o trânsito em julgado da ação, em contradição ao art. 485, §5º do CPC, pelo qual a desistência da ação apenas pode ser requerida até a sentença. Intime-se o impetrante para adimplemento das custas processuais (p 235/236) e comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a inscrição na dívida ativa, devendo a parte autora ser novamente intimada. Por fim, cumpridas todas as diligências acima especificadas, determino a baixa definitiva dos autos.
22/04/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/04/2022		Juntada de Outros documentos
22/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142751-20 - Custas Intermediárias
22/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2022		Conclusos para Despacho
07/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70021524-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2022 12:38
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0059/2022 Teor do ato: Uma vez que foi cumprido o objeto deste processo, proceda a Secretaria com a regularização de pendências e movimentações processuais de baixa definitiva do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
31/03/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/03/2022		Mero expediente Uma vez que foi cumprido o objeto deste processo, proceda a Secretaria com a regularização de pendências e movimentações processuais de baixa definitiva do feito. Intimem-se. Cumpra-se.
29/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Juntada de mandado
28/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 21/12/2021 08:35:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Laudivon Nogueira
31/01/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138640-92 - Recursos
31/01/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0138636-06 - Recursos
19/08/2021		Juntada de Decisão
03/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70048508-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/08/2021 08:59
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70041790-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/07/2021 16:02
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129454-71 - Recursos
21/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08027442-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/06/2021 09:03
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0150/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 6.854 Página: 61/62
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0150/2021 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e taxas de diligência referente aos mandados de pp. 38/39. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais finais e taxas de diligência de pp. 38/39. Determino que o ilustre Desembargador Laudivon Nogueira seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de agravo de instrumento nº 1000718-44.2021.8.01.0000. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
18/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/06/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/06/2021		Expedição de Outros documentos
17/06/2021		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada na sua totalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e taxas de diligência referente aos mandados de pp. 38/39. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais finais e taxas de diligência de pp. 38/39. Determino que o ilustre Desembargador Laudivon Nogueira seja oficiado desta sentença em razão de ser o relator do agravo de instrumento de agravo de instrumento nº 1000718-44.2021.8.01.0000. Intime-se. Publique-se.
08/06/2021		Juntada de Outros documentos
11/05/2021		Conclusos para Decisão
11/05/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08021078-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/05/2021 08:49
05/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70026411-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/05/2021 17:08
23/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70023865-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2021 12:12
19/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0126316-12 - Recursos
12/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 6.808 Página: 56/57
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0087/2021 Teor do ato: Recebo a petição de pp. 31/32 como emenda à inicial. Proceda à Secretaria a retificação do polo passivo. Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 02 de março. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes para informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
09/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
08/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
08/04/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/005852-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2021
07/04/2021		Não Concedida a Medida Liminar Recebo a petição de pp. 31/32 como emenda à inicial. Proceda à Secretaria a retificação do polo passivo. Indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 02 de março. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes para informar se desejam aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intimem-se. Cumpra-se.
31/03/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70018191-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/03/2021 13:33
05/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 6.785 Página: 64/65
05/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0124718-28 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
04/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0051/2021 Teor do ato: A Lei 2.016/2009, que trata do Mandado de Segurança, dispõe em seu art. 6º: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (grifos não originais). No presente caso, a impetrante indicou o Secretário de Estado da Fazenda para que figure no polo passivo da ação mandamental. Todavia, insurge-se a impetrante contra a cobrança do ICMS/DIFAL, sendo que, em princípio tais atos são de atribuição do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante indique corretamente a autoridade impetrada, sob pena de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito. Advogados(s): Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB 318848SP)
03/03/2021		Mero expediente A Lei 2.016/2009, que trata do Mandado de Segurança, dispõe em seu art. 6º: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (grifos não originais). No presente caso, a impetrante indicou o Secretário de Estado da Fazenda para que figure no polo passivo da ação mandamental. Todavia, insurge-se a impetrante contra a cobrança do ICMS/DIFAL, sendo que, em princípio tais atos são de atribuição do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante indique corretamente a autoridade impetrada, sob pena de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/03/2021	Petição
23/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
04/05/2021	Impugnação
11/05/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/07/2021	Apelação
03/08/2021	Razões/Contrarrazões
07/04/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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