Impetrante	Vida e Cor Enxovais Ltda Advogado:  Nelson Antonio Reis Simas Junior
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Intrsdo	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procurador:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
13/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154820-49 - Recursos
25/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70050642-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/08/2021 10:59
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154820-49 - Recursos
25/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
11/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70050642-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/08/2021 10:59
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 6.855 Página: 43/44
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0151/2021 Teor do ato: Dá a parte impetrada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Nelson Antonio Reis Simas Junior (OAB 22332SC)
21/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte impetrada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/06/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70036552-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/06/2021 14:46
18/06/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0129142-40 - Recursos
08/06/2021		Juntada de Outros documentos
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08024679-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/06/2021 08:18
31/05/2021		Expedida/Certificada Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 6.842 Página: 17/18
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0132/2021 Teor do ato: Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e finais e mandado de notificação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais e do mandado de p. 44. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Nelson Antonio Reis Simas Junior (OAB 22332SC)
28/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/05/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/05/2021		Denegada a Segurança Isso posto, entendendo que a autoridade coatora, ao realizar a cobrança do imposto em desfavor do Impetrante, não procede ao arrepio do normativo de regência e, portanto, indemonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO ordem à segurança pleiteada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e finais e mandado de notificação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais iniciais e finais e do mandado de p. 44. Intime-se. Publique-se.
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025599-1 Tipo da Petição: Informações Data: 30/04/2021 13:32
07/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08014965-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/04/2021 10:21
04/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
29/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
28/03/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
26/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70017471-1 Tipo da Petição: Informações Data: 26/03/2021 12:27
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
24/03/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/03/2021		Conclusos para Decisão
24/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004952-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2021
20/03/2021		Tutela Provisória Conheço dos embargos mas nego provimento ao tempo em que indefiro, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5469-DF, o pedido de natureza cautelar formulado na inicial consistente na suspensão da exigibilidade do ICMS nas vendas diretas para consumidores não contribuintes do imposto localizados nesta unidade federativa, o que faço diante do fato de que a exceção à regra de modulação dos efeitos, que trata das ações judiciais em curso, não engloba demandas ajuizadas após o dia 24 de fevereiro último, que foi a data da prolação da sobredita decisão. Faço constar que a presente ação mandamental fora ajuizada no dia 03 de março de 2021. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014445-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2021 17:24
09/03/2021		Expedida/Certificada Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 6.786 Página: 92/94
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0052/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni juris) e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Com base em tais premissas, não vislumbro a presença no caso concreto dos requisitos exigidos por lei para a sua concessão. Ao contrário dos argumentos compreendidos na inicial, em princípio entendo que a Emenda Constitucional nº 87/2015 prescinde da edição de lei complementar nacional e de lei estadual que institua o DIFAL diferencial de alíquota para sua imediata aplicação, mormente pelo fato de que tal emenda constitucional se destinou a dar melhor regulamentação a um instituto jurídico que sempre existiu (falo do diferencial de alíquota), o qual, seja na vigência do regramento anterior ou mesmo do novo, é devido nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais deste (assim como dos demais) Estado(s). Nesse diapasão, salta aos olhos a aplicabilidade ao caso concreto do princípio da presunção da legitimidade dos atos praticados pelo poder público, cujo emprego dos preceitos questionados pela impetrante encontra amparo no Convênio ICMS 93/2015, na Lei Complementar Estadual nº 304/2015, na Emenda Constitucional 87/2015 e no texto da própria Constituição Federal. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu a competência para os Estados destinatários instituírem ICMS sobre as operações e prestações em seu território mesmo que com destino a outro Estado, cobrando a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna. 2. A Lei Complementar Estadual nº. 55/97, alterada pela Lei Complementar 304/2015, encontra-se em consonância com as regras previstas na "Lei Kandir", quanto à hipótese de incidência - fato gerador (art. 5º); a base de cálculo (art. 6º); a alíquota (art. 18) e a responsabilidade tributária (art. 28). 3. A própria Constituição indica claramente os elementos que possibilitam a cobrança do diferencial de alíquota dos remetentes, quando a mercadoria é despachada a outro Estado da Federação para pessoa não contribuinte do ICMS, além dos elementos da regra matriz de incidência tributária do ICMS estarem previstas na LC 87/1996, referendada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de forma que não se vislumbra qualquer ilegalidade na situação delineada nos autos. 4. Agravo desprovido. (Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001583-72.2018.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 18/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) destaquei. Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093). Intimem-se. Advogados(s): Nelson Antonio Reis Simas Junior (OAB 22332SC)
05/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
05/03/2021		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
05/03/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/004003-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021
04/03/2021		Não Concedida a Medida Liminar Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni juris) e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Com base em tais premissas, não vislumbro a presença no caso concreto dos requisitos exigidos por lei para a sua concessão. Ao contrário dos argumentos compreendidos na inicial, em princípio entendo que a Emenda Constitucional nº 87/2015 prescinde da edição de lei complementar nacional e de lei estadual que institua o DIFAL diferencial de alíquota para sua imediata aplicação, mormente pelo fato de que tal emenda constitucional se destinou a dar melhor regulamentação a um instituto jurídico que sempre existiu (falo do diferencial de alíquota), o qual, seja na vigência do regramento anterior ou mesmo do novo, é devido nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais deste (assim como dos demais) Estado(s). Nesse diapasão, salta aos olhos a aplicabilidade ao caso concreto do princípio da presunção da legitimidade dos atos praticados pelo poder público, cujo emprego dos preceitos questionados pela impetrante encontra amparo no Convênio ICMS 93/2015, na Lei Complementar Estadual nº 304/2015, na Emenda Constitucional 87/2015 e no texto da própria Constituição Federal. Neste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu a competência para os Estados destinatários instituírem ICMS sobre as operações e prestações em seu território mesmo que com destino a outro Estado, cobrando a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna. 2. A Lei Complementar Estadual nº. 55/97, alterada pela Lei Complementar 304/2015, encontra-se em consonância com as regras previstas na "Lei Kandir", quanto à hipótese de incidência - fato gerador (art. 5º); a base de cálculo (art. 6º); a alíquota (art. 18) e a responsabilidade tributária (art. 28). 3. A própria Constituição indica claramente os elementos que possibilitam a cobrança do diferencial de alíquota dos remetentes, quando a mercadoria é despachada a outro Estado da Federação para pessoa não contribuinte do ICMS, além dos elementos da regra matriz de incidência tributária do ICMS estarem previstas na LC 87/1996, referendada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de forma que não se vislumbra qualquer ilegalidade na situação delineada nos autos. 4. Agravo desprovido. (Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001583-72.2018.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 18/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) destaquei. Ressoando ausentes, portanto, os requisitos exigidos pela legislação para tanto sobretudo quando considerado o perigo de dano reverso no caso concreto em caso de eventual deferimento da medida processual que ora se requer, indefiro a liminar pretendida. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as suas informações no prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Recebidos os autos do Parquet com a sua correspondente manifestação, sobreste-se o feito até que sobrevenha decisão em caráter definitivo por parte do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no tocante ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351 (Tema 1093). Intimem-se.
03/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/03/2021	Embargos de Declaração
26/03/2021	Informações
07/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/04/2021	Informações
01/06/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
18/06/2021	Apelação
11/08/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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