Autora	Rosimar de Fátima Ferreira Freire D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Requerido	CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS Advogado:  Lazaro José Gomes Júnior   Advogado:  Lazaro Jose Gomes Junior   Advogado:  Lázaro José Gomes Júnior   Advogado:  Lázaro José Gomes Júnior

Data		Movimento
10/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70016689-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2026 14:41
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0061/2026 Teor do ato: Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defiro a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defiro a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio.
10/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70016689-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2026 14:41
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0061/2026 Teor do ato: Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defiro a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defiro a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio.
25/01/2026		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70124980-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/12/2025 09:34
15/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0709/2025 Data da Disponibilização: 05/11/2025 Data da Publicação: 06/11/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
04/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0709/2025 Teor do ato: A parte requerida foi intimada acerca dos calculos dos autos e manifestou-se insurgindo-se contra. Todavia, não cabe a parte apenas dizer que não concorda, deve trazer aos autos o valor que entende correto. Posto isso, considerando que os calculos já foram homologados por este Juízo (decisão de p. 369), intimem-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
04/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Mero expediente A parte requerida foi intimada acerca dos calculos dos autos e manifestou-se insurgindo-se contra. Todavia, não cabe a parte apenas dizer que não concorda, deve trazer aos autos o valor que entende correto. Posto isso, considerando que os calculos já foram homologados por este Juízo (decisão de p. 369), intimem-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
18/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70095200-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2025 12:57
09/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0494/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0494/2025 Teor do ato: Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida, conforme decisão de fl. 387. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
01/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida, conforme decisão de fl. 387.
09/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70079714-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/08/2025 15:01
17/07/2025		Recebidos os autos
17/07/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
17/07/2025		Juntada de Outros documentos
16/07/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Em cumprimento a decisão de p. 387, remeto os autos à Contadoria.
16/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0362/2025 Teor do ato: Considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública e, tendo em vista a necessidade de atualização do valor devido em favor da parte autora, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a devida atualização do montante pendente, incluindo eventuais acréscimos legais até a data do retorno dos autos. Após o retorno dos autos, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defero a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
11/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70068600-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2025 10:09
09/07/2025		Outras Decisões Considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública e, tendo em vista a necessidade de atualização do valor devido em favor da parte autora, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a devida atualização do montante pendente, incluindo eventuais acréscimos legais até a data do retorno dos autos. Após o retorno dos autos, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado, fica deferida a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Adicionalmente, defero a constrição de valor por meio de penhora online até o limite do montante devido até o momento do bloqueio. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0203246-50 - Recursos
02/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70064467-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 01/07/2025 14:59
14/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Disponibilização: 04/06/2025 Data da Publicação: 05/06/2025 Número do Diário: 7.791 Página: 35/42
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 05/06/2025
03/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0298/2025 Teor do ato: Trata-se de Embargos de declaração opostos por em face da decisão de p. 371/374, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologou os cálculos do credor de pp. 347/348. Em suma, a embargante afirma que o comando sentencial incorreu em erro uma vez que os encargos moratórios não teriam sido afastados pela decisão proferida, que teria gerado o valor da parcela menor do que a efetivamente devida. Destaca, ainda, que o calculo homologado não incluiu a capitalização de juros, que também não foi afastada. É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial, hipóteses cuja ocorrência não verifico no comando embargado, porquanto a decisão foi clara ao fundamentar o entendimento ali expendido, apresentando razões consistentes e suficientes à conclusão a que chegou o magistrado, uma vez que a impugnação não cumpriu requisito legal (art. 525, § 5º do CPC), ou seja, o devedor não trouxe aos autos memorial descritivo do valor que entende devido e nem documentação comprobatória do valor da parcela que anotou como sendo o correto. A embargante pretende, em verdade, debater questão de mérito já analisada pela decisão, apresentando argumentos que entendem capazes de alterar a convicção do juízo e, assim, obter um provimento jurisdicional que lhes seja favorável. Não há falar em violação aos dispositivos mencionados. O recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida nem constitui meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado pelo julgador, devendo a pretensão de modificar o resultado do julgamento ser buscada pela via processual adequada. Deixo de aplicar a multa insculpida no art. 1.026, §2º, do CPC, pois compreendo que o fato de não haver vício a ser sanado não induz, por si e de maneira automática, à conclusão de que se tratem de embargos protelatórios. Consigno, contudo, que eventual reiteração poderá acarretar a imposição de tal penalidade. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão em sua integralidade. Cumpra-se a decisão embargada (pp. 369). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
12/02/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.25.70012491-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2025 09:21
04/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0039/2025 Data da Disponibilização: 04/02/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
03/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0039/2025 Teor do ato: Através da petição de pp. 352/257 o devedor apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de pp. 347/348, aduzindo excesso ao argumento que não teriam sido observados os encargos contratuais e os juros moratórios incidentes na obrigação, bem como que o valor da parcela utilizado estaria equivocado. Devidamente intimada, a credora apresentou manifestação às pp. 367/368 requerendo a homologação dos cálculos do juízo, indicando que o devedor não apresentou qualquer documentação comprobatória do valor das parcelas OU memorias descritivo do valor que entende devido. É o relatório. Decido. A impugnação não merece conhecimento, com fundamento no art. 525, §5º do CPC, devendo ser liminarmente rejeitada uma vez que o devedor não trouxe aos autos memorial descritivo do valor que entende devido e nem documentação comprobatória do valor da parcela que anotou como sendo o correto. Assim sendo, homologo dos cálculos de pp. 347/348 formulados pela contadoria do juízo. Intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 10 dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
30/01/2025		Rejeição Através da petição de pp. 352/257 o devedor apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de pp. 347/348, aduzindo excesso ao argumento que não teriam sido observados os encargos contratuais e os juros moratórios incidentes na obrigação, bem como que o valor da parcela utilizado estaria equivocado. Devidamente intimada, a credora apresentou manifestação às pp. 367/368 requerendo a homologação dos cálculos do juízo, indicando que o devedor não apresentou qualquer documentação comprobatória do valor das parcelas OU memorias descritivo do valor que entende devido. É o relatório. Decido. A impugnação não merece conhecimento, com fundamento no art. 525, §5º do CPC, devendo ser liminarmente rejeitada uma vez que o devedor não trouxe aos autos memorial descritivo do valor que entende devido e nem documentação comprobatória do valor da parcela que anotou como sendo o correto. Assim sendo, homologo dos cálculos de pp. 347/348 formulados pela contadoria do juízo. Intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 10 dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).
17/10/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70086337-4 Tipo da Petição: Informações Data: 17/09/2024 07:47
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0358/2024 Data da Disponibilização: 09/08/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 7.596 Página: 55/59
08/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0358/2024 Teor do ato: Concedo ao autor o prazo de dez dias para manifestação sobre a impugnação das pp. 352/357. Em seguida, voltem conclusos (fila execução). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Mero expediente Concedo ao autor o prazo de dez dias para manifestação sobre a impugnação das pp. 352/357. Em seguida, voltem conclusos (fila execução).
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70047503-0 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2024 18:38
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Ato ordinatório CERTIFICO que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, acerca dos cálculos do contador judicial de págs.347/348.
30/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70035165-9 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2024 19:51
15/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0112/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.516 Página: 34/36
12/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0112/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
10/04/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
02/04/2024		Recebidos os autos
02/04/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/04/2024		Juntada de Outros documentos
27/02/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024		Expedição de Outros documentos Remessa - Contador
26/02/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2024 Data da Disponibilização: 23/02/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 7.483 Página: 37/59
22/02/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0047/2024 Teor do ato: Considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de elaboração dos cálculos de liquidação da sentença. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757AG/O), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562ATO/)
14/02/2024		deferimento Considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de elaboração dos cálculos de liquidação da sentença. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se.
09/02/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70003393-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2024 16:56
26/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0287/2023 Data da Disponibilização: 13/11/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 7.420 Página: 55/60
10/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0287/2023 Teor do ato: Antes de apreciar o pedido da p. 317, concedo ao autor o prazo de dez dais para manifestação sobre a petição das pp. 260/264. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757AG/O), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562ATO/)
08/11/2023		Mero expediente Antes de apreciar o pedido da p. 317, concedo ao autor o prazo de dez dais para manifestação sobre a petição das pp. 260/264.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074669-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2023 13:11
24/08/2023		Expedida/certificada Relação: 0225/2023 Data da Disponibilização: 23/08/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 7.367 Página: 29/35
22/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0225/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB ), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757AG/O), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562ATO/)
21/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
21/08/2023		Recebidos os autos
21/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/08/2023		Realizado cálculo de custas
21/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0166590-15 - Custas Finais: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS
17/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, conforme sentença de págs. 246/254.
26/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059787-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/07/2023 18:24
05/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70052435-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2023 13:08
27/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
13/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0152/2023 Data da Disponibilização: 13/06/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 7.318 Página: 18/23
06/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0152/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125MS /), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757AG/O), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562ATO/)
03/06/2023		Ato ordinatório Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
03/06/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
31/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 27/03/2023 16:23:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
22/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050943-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2022 13:05
30/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0100/2022 Data da Disponibilização: 30/06/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 7.094 Página: 32/36
29/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0100/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 265/274, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
23/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às pp. 265/274, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
22/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70042909-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 22/06/2022 15:56
09/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70039961-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/06/2022 16:38
10/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0068/2022 Data da Disponibilização: 04/05/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 7.056 Página: 49/56
03/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0068/2022 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 6º, V e 51 da Lei nº 8.078/90, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, reduzindo-a à média de mercado vigente ao tempo da contratação (5,71% am) e condenar o réu a devolver ao autor, em forma simples, os valores pagos a maior, tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e, posteriormente, compensado com eventual débito ainda pendente do autor junto à instituição financeira ré. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação do réu (agosto de 2021, p. 209). Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que o autor obtiver com a causa (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução processual e a rápida tramitação. Fica suspensa a obrigação em relação ao autor, que é beneficiário da gratuidade judiciária (ar. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/04/2022		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 6º, V e 51 da Lei nº 8.078/90, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, reduzindo-a à média de mercado vigente ao tempo da contratação (5,71% am) e condenar o réu a devolver ao autor, em forma simples, os valores pagos a maior, tomando-se por base os termos da presente decisão, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e, posteriormente, compensado com eventual débito ainda pendente do autor junto à instituição financeira ré. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação do réu (agosto de 2021, p. 209). Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que o autor obtiver com a causa (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução processual e a rápida tramitação. Fica suspensa a obrigação em relação ao autor, que é beneficiário da gratuidade judiciária (ar. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
03/04/2022		Conclusos para julgamento
01/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019664-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 01/04/2022 10:27
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70084124-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2021 14:26
17/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 15/12/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 6.970 Página: 106/112
14/12/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
14/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0203/2021 Teor do ato: Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir." Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
14/12/2021		Ato ordinatório Teor do ato.(...)"Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir."
13/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70082158-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/12/2021 17:54
13/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70082155-5 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 13/12/2021 17:50
24/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/08/2021		Juntada de Petição (outras)
09/08/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JC975606938BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS
29/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 6.882 Página: 49/52
28/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0116/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8194A/MT), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 31757A/GO), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)
28/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
27/07/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70046726-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2021 12:17
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046107-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2021 16:58
23/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046102-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2021 16:56
04/07/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
22/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70037471-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/06/2021 19:21
10/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 6.787 Página: 16/26
09/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0026/2021 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 3. Verifico que os documentos trazidos aos autos não permitem a análise acerca dos encargos que a autora reputa abusivos, inviabilizando eventual adequação liminar dos mesmos aos parâmetros legais. Em situações análogas à presente, em que a parte dispõe dos termos contratados, este Juízo tem decidido, liminarmente, adequar o valor das parcelas aos moldes permitidos pela legislação em vigor, reduzindo-as, se houver pactuação de juros em percentual muito acima da média do mercado à época da contratação. Porém, tal não é possível no caso em exame, face à ausência dos termos contratuais que permitam avaliar, sob juízo de cognição sumária se, de fato, prevêem encargos abusivos, pois a autora apenas apresentou termo de acordo (p. 15). Destarte, por ora, indefiro o pedido antecipatório. Para sanar esta lacuna, já antevendo falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual (art. 6º, III, Lei 8.078/90), determino que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo da defesa, intime-se a autora para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7. Na hipótese da autora instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 9. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
09/03/2021		deferimento 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as mesmas é de consumo e que há hipossuficiência técnica da parte consumidora. 3. Verifico que os documentos trazidos aos autos não permitem a análise acerca dos encargos que a autora reputa abusivos, inviabilizando eventual adequação liminar dos mesmos aos parâmetros legais. Em situações análogas à presente, em que a parte dispõe dos termos contratados, este Juízo tem decidido, liminarmente, adequar o valor das parcelas aos moldes permitidos pela legislação em vigor, reduzindo-as, se houver pactuação de juros em percentual muito acima da média do mercado à época da contratação. Porém, tal não é possível no caso em exame, face à ausência dos termos contratuais que permitam avaliar, sob juízo de cognição sumária se, de fato, prevêem encargos abusivos, pois a autora apenas apresentou termo de acordo (p. 15). Destarte, por ora, indefiro o pedido antecipatório. Para sanar esta lacuna, já antevendo falha na prestação dos serviço pelo réu, que têm obrigação de disponibilizar ao consumidor uma via contratual (art. 6º, III, Lei 8.078/90), determino que o réu exiba toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, no prazo da contestação, bem como a planilha de débito com discriminação de como o compôs (art. 396, CPC). 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo da defesa, intime-se a autora para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 7. Na hipótese da autora instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 9. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intime-se.
05/03/2021		Conclusos para Decisão
04/03/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/06/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/07/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/07/2021	Petição
27/07/2021	Contestação
13/12/2021	Impugnação da Contestação
13/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
21/12/2021	Petição
01/04/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
09/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
22/06/2022	Apelação
19/07/2022	Petição
05/07/2023	Petição
26/07/2023	Pedido de Diligências
14/09/2023	Petição
19/01/2024	Petição
30/04/2024	Petição
06/06/2024	Informações
17/09/2024	Informações
12/02/2025	Embargos de Declaração
01/07/2025	Pedido de Diligências
11/07/2025	Petição
08/08/2025	Pedido de Diligências
17/09/2025	Petição
10/12/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
10/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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